ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI 453/2017
ITAÚ, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2017.
LEI Nº 453/2017
EMENTA: Dispõe sobre autorização para contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ-RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade de contratação temporária de excepcional interesse público, o Município de Itaú fica autorizado pelo Poder Executivo a contratar pessoal, por tempo determinado, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, bem assim com espeque no art. 2º. da Lei nº. 9.074/95, no art. 1º. da Lei nº. 8.987/95 e no art. 10 da Lei Orgânica do Município, com concessão e/ou permissão da contratação necessária a suprir as necessidades administrativas.
Parágrafo Único – Tal permissão será concedida para fins de manutenção das atividades essenciais do Município até a deflagração do concurso público e do processo seletivo para fins de preenchimento do quadro de funcionários.
Art. 2º - Considera-se, nos termos desta Lei, a necessidade temporária de excepcional interesse público a não paralisação de serviços públicos essenciais;
Art. 3º - As contratações e concessões de que trata esta Lei, serão feitas pelo prazo máximo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.
Art. 4º - As contratações e concessões de que trata a presente Lei, somente poderão ser feitas com observância da necessidade fixada no Anexo I (quadro de contratações), existência da dotação orçamentária, justificadas e fundamentadas nas necessidades da manutenção do interesse público.
Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da administração municipal, estadual e federal.
Art. 6º - A remuneração de pessoal contratado nos termos desta Lei será o valor da remuneração definido na Estrutura Municipal Administrativa, atualmente vigente, para servidores que desempenhem funções semelhantes, excetuando-se a contratação de serviço considerado especializado, como sendo pessoal graduado.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma, inclusive no que pertine as férias + 1/3 e 13º. salário.
Art. 7º- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.
Art. 8º - As infrações disciplinares do pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 9º. - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações de qualquer natureza:
I - pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do Contratante; e
III - por iniciativa do Contratado.
Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, não importará no pagamento ao contratado de qualquer tipo de indenização.
Art. 10. - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos temos desta Lei, não será contado sob nenhuma hipótese, em razão do caráter excepcional destinado, bem assim em razão da vedação constitucional, que considera sem geração de direitos a contratação realizada sem a observância de concurso público.
Art. 11. - O contrato regido por esta Lei, não dará ao Contratante, direito de recebimento de indenizações trabalhistas, quando na sua rescisão.
Art. 12. - A contratação, concessão ou permissão de que trata este Lei, poderá ser anulada por decisão do Chefe do Poder Executivo;
Art. 13. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua sanção, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017, sendo considerada publicada em razão de sua exposição imediata no átrio da sede do Município, bem assim desta Casa Legislativa e no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 14. - Revogam-se as disposições em contrário.
Itaú-RN, em 01 de Fevereiro de 2017.
CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA
Prefeito Constitucional do Município de Itaú
ANEXO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
HOSPITAL E MATERNIDADE MARCULINO BESSA
ASG: 7
CONZINHEIRA: 1
MOTORISTAS: 6
AUX. DE LABORATORIO: 1
AUX. DE ENFERMAGEM: 5
LAVANDEIRA: 1
VIGIA: 1
FISIOTERAPEUTA: 1
DIGITADOR: 1
FATURAMENTO E DIGITAÇÃO: 1
FARMACEUTICO: 1
PROGRAMA NASF
PSICOLOGO: 1
NUTRICIONISTA: 1
FONOAUDIOLOGA: 1
EDUCADOR FÍSICO: 1
PSF
ODONTOLOGOS: 3
AUX. ODONTOLOGICOS: 3
CLINICO GERAL: 3
ENFERMEIROS: 3
AUX. DE ENFERMAGEM: 3
MEDICOS PLANTONISTAS: 6
MEDICO ULTRASSONOGRAFISTA: 1
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
ENTREVISTADORA (BOLSA FAMILIA): 1
DIGITADORA MASTER (BOLSA FAMILIA): 1
PSICOLOGO (CRAS): 1
ASG (CRAS): 2
PEDAGOGA (CRAS): 1
RECEPCIONISTA (CRAS): 1
ASSESSOR TÉCNICO: 1
ASSISTENTE SOCIAL: 1
ORIENTADORES SOCIAL (SCFV): 6
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS SERVIÇOS URBANOS
GARIS: 28
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, OBRAS, TRANSPORTE E TRANSITO
MESTRE DE OBRA: 2
AUX. DE OBRAS: 2
OPERADOR DE MÁQUINAS: 6
VIGIAS: 4
SEC. MUN. DE ADM. E FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
RECEPCIONISTA: 1
DIGITADOR: 1
ASG: 5
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VIGIAS: 2
AUXILIAR DE CLASSE (EDUCAÇÃO INFANTIL): 11
PROFESSOR P/ ZONA RURAL: 4
ASG P/ ZONA: 3
PROFESSOR DE PORTUGUES: 1
PROFESSOR DE INGLES: 1
ASG P/ ESCOLAS DA ZONA URBANA: 14
NUTRICIONISTA: 1
MOTORISTAS: 4
SECRETARIA MUN. DE ESPORTES E LAZER
ZELADOR: 2
BOLSAS UNIVERSITÁRIAS
BOLSAS: 4
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:18DA5383