ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 644, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão reais) a verba da seguinte dotação orçamentária:
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Unidade gestora: |
1 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO |
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Órgão orçamentário: |
7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DE OBRAS |
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Unidade orçamentária: |
7000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DE OBRAS |
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Função: |
15 – URBANISMO |
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Subfunção: |
451 – INFRA-ESTRUTURA |
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Programa: |
9 - GESTÃO, OBRAS, MANUTENÇÃO E EQUIPAMENTOS SOCIAIS |
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Ação: |
1.58 – DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO |
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Despesa |
4.4.90.51.00 |
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VALOR |
1.000.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, na forma do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit financeiro, inciso I.
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA, exclusivamente para fins de inclusão das ações, programas e metas necessárias à execução das dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização das ações, metas e prioridades relacionadas às dotações criadas pelos arts. 1º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser suplementado observando o art 7º inciso I da Lei Municipal 636/2025 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ENCANTO/RN, 23 de fevereiro de 2026.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:18E8080F