ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25/2026
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil
DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.611.515,21, para os fins que especifica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.611.515,21 (um milhão, seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.
ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA
Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN
CPF nº 009.133.444-60
MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil
CPF nº 073.115.484-38
| Unidade Ação Orçamentária Anexo I (Acréscimo) | Natureza | Fonte | Região | Região Valor 1.611.515,21 | ||
| 02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS 2019 Gestão e Modernização da Iluminação Publica | 234.431,45 234.431,45 | |||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17510000 | 0001 | 99.447,17 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 17510000 | 0001 | 134.984,28 | |||
| 02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | 621.583,76 | |||||
| 2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS | 147.028,24 | |||||
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 16003120 | 0001 | 115.000,00 | |||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 16003120 | 0001 | 22.028,24 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16003120 | 0001 | 10.000,00 | |||
| 2035 Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC | 416.186,38 | |||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 16003120 | 0001 | 39.786,38 | |||
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | 16003130 | 0001 | 376.400,00 | |||
| 2042 Manutenção das Ações do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS | 27.000,00 | |||||
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em | 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR 2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em | 16003120 2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em | 0001 | 27.000,00 31.369,14 | ||
| Reabilitação - CER 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL | 16003130 | 0001 | 27.000,00 | |||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 16003130 | 0001 | 4.369,14 | |||
| 02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 755.500,00 | |||||
| 2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. | 248.000,00 | |||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 185.000,00 | |||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15520000 | 0001 | 63.000,00 | |||
| 2048 Manutenção das Ações do FUNDEB 30% - Ensino Fundamental. | 443.000,00 | |||||
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 15400000 | 0001 | 443.000,00 | |||
| 2052 Manutenção das Ações do Programa Transporte Escolar - PETERN | 31.000,00 | |||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 17010000 | 0001 | 31.000,00 | |||
| 2060 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil | 32.500,00 | |||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 32.500,00 | |||
| 2064 Manutenção das Ações do Setor da Educação de Jovens e Adultos. | 1.000,00 | |||||
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | 15500000 | 0001 | 1.000,00 |
Publicado por:
Elmer Teixeira da Silva
Código Identificador:18F46DFD