ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLE ORÇAMENTÁRIO E CONTABIL - DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Município de Santa Cruz
Secretaria Municipal de Finanças, Controle Orçamentário e Contábil

 

DECRETO DE ALTERAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº 25

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.611.515,21, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de SANTA CRUZ/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequações orçamentária que objetivam a adequada classificação contábil da despesa pública municipal; e CONSIDERANDO a autorização prevista no Art. 7º da Lei Municipal de nº 980/2025 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2026, e do que dispõe o Capítulo VIII da Lei Municipal de nº 964/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.611.515,21 (um milhão, seiscentos e onze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 41, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a Excesso de arrecadação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, em conformidade com o que dispõe o Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua expedição, devendo ser publicado para que sejam convalidados seus efeitos legais, revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Cruz/RN, em 01 de setembro de 2026.

 

ANA FABRÍCIA DE ARAÚJO SILVA RODRIGUES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Santa Cruz/RN

CPF nº 009.133.444-60

 

MARIA GABRIELA PONTES TAVARES
Sec. Mun. de Finanças, Controle Orçam. e Contábil

CPF nº 073.115.484-38

Unidade
Ação
Orçamentária
Anexo I (Acréscimo)
NaturezaFonteRegiãoRegião Valor
1.611.515,21
02 .061 SECRETARIA MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
2019 Gestão e Modernização da Iluminação Publica
234.431,45
234.431,45
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO17510000000199.447,17
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
175100000001134.984,28
02 .073 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 621.583,76
2027 Manutenção das Ações da atenção básica - APS 147.028,24
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
160031200001115.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
16003120000122.028,24
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
16003120000110.000,00
2035 Manutenção das Ações de Média e Alta
Complexidade/MAC
416.186,38
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
16003120000139.786,38
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
160031300001376.400,00
2042 Manutenção das Ações do Centro de Apoio
Psicossocial - CAPS
27.000,00
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em
3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em
16003120
2128 Manutenção das Ações do Centro Especializado em
000127.000,00
31.369,14
Reabilitação - CER
3.1.90.11 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
16003130000127.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
1600313000014.369,14
02 .081 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 755.500,00
2047 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental. 248.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO155000000001185.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15520000000163.000,00
2048 Manutenção das Ações do FUNDEB 30% - Ensino
Fundamental.
443.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
154000000001443.000,00
2052 Manutenção das Ações do Programa Transporte
Escolar - PETERN
31.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO17010000000131.000,00
2060 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil 32.500,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO15500000000132.500,00
2064 Manutenção das Ações do Setor da Educação de
Jovens e Adultos.
1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO1550000000011.000,00

Publicado por:
Elmer Teixeira da Silva
Código Identificador:18F46DFD