ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2020. DE 22 DE JULHO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 747/2020 que trata da obrigatoriedade da suspensão temporária e excepcional dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - O Parágrafo único do Art. 4º da Lei Municipal nº 747/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (...)

 

Parágrafo único - o servidor deverá encaminhar o requerimento devidamente assinado por e-mail disponibilizado pelo Setor de Recursos Humanos até 31 de julho, para que essa suspensão se inicie ainda no mês de julho de 2020. ”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Umarizal (RN), 22 de JULHO de 2020

 

ELIJANE PAIVA DE FREITAS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:18F4AEFD