PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO - RESOLUÇÃO Nº 002/2026

Dispõe sobre a convocação da 04ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Venha Ver no Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE Venha Ver (CMDCA/COMDICA), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº,424/2025

 

CONSIDERANDO Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

CONSIDERANDO Resolução nº 158/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONSEC) do Rio Grande do Norte;

 

CONSIDERANDO a deliberação do seu colegiado, em Assembleia Ordinária realizada no dia   18 de novembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica convocada a 04ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de promover a democracia participativa e o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e de Adolescentes.

 

Art. 2º – A 04ª Conferência Municipal terá como tema central: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) e a Democracia Participativa”.

 

Parágrafo Único. A conferência está organizada em seis eixos estratégicos que orientam os debates:

 

Eixo 1: Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social.

Eixo 2: Fortalecimento dos Conselhos Tutelares.

Eixo 3: Promoção da convivência familiar e comunitária.

Eixo 4: Prevenção e enfrentamento das violências.

Eixo 5: Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho.

Eixo 6: Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 3º – Os objetivos gerais e específicos desta conferência compreendem:

 

I. Objetivo Geral:

 

Sensibilizar, conscientizar e mobilizar a sociedade do Estado do Rio Grande do Norte para o fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) visando à promoção, proteção, defesa e controle social das políticas, programas e ações voltadas à infância e adolescência, com base no respeito às diversidades e pluralidades, e no fortalecimento da Democracia Participativa.

 

II. Objetivos Específicos

 

a) Aprimoramento do controle social e fortalecimento da participação social;

b) Fortalecimento dos Conselhos Tutelares;

c) Promoção da Convivência Familiar e Comunitária;

d) Prevenção e enfrentamento das violências;

e) Prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção de adolescentes no trabalho;

f) Aprimoramento da execução das medidas socioeducativas.

 

Art. 4º – A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 5º. A 04ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Venha Ver/RN, será realizada no dia 18 de novembro de 2026, e suas etapas acontecerão de acordo com o cronograma nacional estabelecido na Resolução nº 276/2025 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA);

 

Parágrafo único. A composição de todas as etapas da conferência deverá garantir a participação mínima de 50% de crianças e adolescentes, respeitando a diversidade e assegurando-lhes o direito de participar na condição de delegados e delegadas com poder de voz e voto.

 

Art. 6º. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída de acordo com a Resolução nº 001/2026, de 10 de 11 de 2026, contará com a seguinte composição:

 

ELIZANGELA MARIA PESSOA DO REGO

MARCIO PESSOA DOS SANTOS

FRANCISCO ELISMARQUE FERNANDES BARRETO

DJALMA MONTEIRO DA SILVA

LEOMIR ALVES DOS SANTOS

CAIO HENRIQUE DE OLIVEIRA

MARIA CIBELLY DE CARVALHO SILVA

 

Parágrafo Único. A Comissão Organizadora poderá convidar profissionais do setor público e privado, que desenvolvam atividades relacionadas ao tema objeto da 004ª Conferência, quando entender relevante para a consecução das suas finalidades.

 

Art. 7º. Caberá à Comissão Organizadora da 04ª Conferência Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente do município de Venha Ver/RN:

 

I. Planejar, coordenar e supervisionar a execução de todas as etapas da 13ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II. Definir a metodologia de escuta qualificada para crianças e adolescentes;

III. Realizar a mobilização do público-alvo e das redes de proteção;

IV. Promover orientação técnica aos municípios para a realização de suas etapas locais e acompanhar a sistematização dos relatórios e propostas que subsidiarão a etapa estadual;

V. Assegurar o uso da educomunicação como estratégia para garantir linguagem acessível e o engajamento crítico dos participantes.

 

Art. 8º. Caberá à Secretaria Municipal de , Assistente Social e desenvolvimento comunitário a qual este Conselho está vinculado administrativamente, a responsabilidade orçamentária e o apoio administrativo, necessário ao funcionamento da Comissão Organizadora e para realização de todas as etapas citadas no Art.5º desta resolução.

 

Art. 9º. Esta Resolução não esgota o assunto, podendo ocorrer eventuais complementações e alterações que se fizerem necessárias, a partir de subsídios do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do RN (CONSEC/RN), e das deliberações do colegiado municipal, visando qualificar o processo de debate, promover e ampliar os objetivos aqui definidos.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Venha Ver/RN, 16 de novenbro de 2026.

 

ELIZANGELA MARIA PESSOA DO REGO

PRESIDENTE DO CMDCA/COMDICA


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
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