ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2016 – GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.
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02 |
Poder Executivo |
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020901 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF |
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15 |
Urbanismo |
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451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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0007 |
Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade |
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1078 |
Construções ou Reformas do Cemitério Publico |
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400000 |
Despesa de Capital |
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450000 |
Inversões Financeiras |
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459000 |
Aplicações Diretas |
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459061 |
Aquisição de Imóveis |
R$ |
65.000,00 |
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Total |
R$ |
65.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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02 |
Poder Executivo |
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0205 |
Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental |
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020501 |
Gerência de Turismo e Meio Ambiente |
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23 |
Comércio e Serviços |
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695 |
Turismo |
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0006 |
Desenvolvimento Turístico Econômico e Cultural |
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1068 |
Produção de Eventos Gastronômico |
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3000 |
Despesas Correntes |
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33.000 |
Outras Despesas Correntes |
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339036 |
Material de Consumo |
R$ |
35.0000,00 |
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339036 |
Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
30.000,00 |
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Total |
R$ |
65.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 14 de Novembro de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:18FF1C9A