ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2016 – GP/PMP

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificada.

 

02

Poder Executivo

020901

Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMINF

15

Urbanismo

451

Infra-Estrutura Urbana

0007

Gestão em Urbanismo, Infraestrutura e Mobilidade

1078

Construções ou Reformas do Cemitério Publico

400000

Despesa de Capital

450000

Inversões Financeiras

459000

Aplicações Diretas

459061

Aquisição de Imóveis

R$

65.000,00

Total

R$

65.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02

Poder Executivo

0205

Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental

020501

Gerência de Turismo e Meio Ambiente

23

Comércio e Serviços

695

Turismo

0006

Desenvolvimento Turístico Econômico e Cultural

1068

Produção de Eventos Gastronômico

3000

Despesas Correntes

33.000

Outras Despesas Correntes

339036

Material de Consumo

R$

35.0000,00

339036

Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

30.000,00

Total

R$

65.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2015, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 14 de Novembro de 2016.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


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Railhes Maciel Barboza Lucena
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