ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL № 852/2017 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei.

 

Art. 1º- Fica instituída a Semana Municipal de Valorização da Pessoa com Deficiência, a ser celebrada anualmente no dia 21 de setembro de cada ano.

 

Art. 2° - A Semana de Valorização à Pessoa com Deficiência tem o objetivo de chamar a atenção da sociedade em geral e do Poder Público para o dever de garantir qualidade de vida e inclusão social às pessoas com necessidades especiais.

 

Art. 3° - Caberá ao Poder Público, neste período, intensificar campanhas e ações que envolvam a sociedade, visando à valorização da pessoa com deficiência, sua inclusão social e o respeito a sua condição peculiar.

 

Art. 4º - As comemorações referentes à Semana Municipal de Valorização à Pessoa com Deficiência passam a integrar o calendário de eventos do Município de Florânia.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia Em 21 de agosto de 2017.

 

MÁRCIA REJANE GUEDES CUNHA NOBRE

Prefeita do Município


Publicado por:
Claudiano Pinheiro Silva
Código Identificador:19084DA5