ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2017

Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 286, de 02 de janeiro de 2017), crédito especial suplementar no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

 

I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de fevereiro de 2017.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNÇÃO: 10 - SAUDE

SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA

PROGRAMA: 2015 – SAUDE PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE: 1130 – INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

CODIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

44.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

170.000,00

TOTAL

170.000,00

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:1916CBC3