ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2017
Abre ao Orçamento Geral do Município, crédito especial suplementar no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ela Sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 286, de 02 de janeiro de 2017), crédito especial suplementar no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Transferência de convênios da União e de suas Entidades.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de fevereiro de 2017.
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 2015 – SAUDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE: 1130 – INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
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CODIGO |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR |
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44.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
170.000,00 |
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TOTAL |
170.000,00 |
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SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Railton Santana
Código Identificador:1916CBC3