ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236 DE 15 DE ABRIL DE 2025
Institui o “Dia da Conscientização e Promoção à Saúde do Trabalhador Municipal” no Município de Monte Alegre/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre/RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Alegre/RN o "Dia de Conscientização e Promoção à Saúde do Trabalhador Municipal", a ser comemorado anualmente no dia 28 de abril.
Art. 2º . O objetivo do "Dia de Conscientização e Promoção à Saúde do Trabalhador Municipal" é promover ações educativas e preventivas relacionadas à saúde física e mental dos servidores municipais, incentivando hábitos saudáveis e proporcionando acesso a informações e serviços de saúde.
Art. 3º. No dia instituído por esta lei, poderão ser realizadas diversas atividades:
I – Palestras e seminários sobre saúde ocupacional, ergonomia, bem-estar e qualidade de vida no trabalho;
II – Campanhas de vacinação, aferição de pressão arterial, exames preventivos e outras ações de atenção básica à saúde;
III – Atividades físicas e recreativas que incentivem a prática de exercícios e o combate ao sedentarismo;
IV – Atendimento psicológico e palestras sobre saúde mental e prevenção do estresse laboral;
V – Outras ações que promovam a saúde e o bem-estar dos trabalhadores municipais.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o setor privado para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 15 de abril de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:1917E6FB