ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - EXTRATO DE RESUMO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 1809001/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS/RN

CONTRATADO: DE FATO COMUNICAÇÃO LTDA.

OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar as Cláusulas Segunda e Décima Terceira do Termo de Contrato nº 1809001/2023, para prorrogar o prazo de sua vigência, por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 18/09/2026 até 18/09/2027, a fim de dar continuidade a execução dos serviços de publicação de editais de licitações, contratos, dispensas e inexigibilidades de licitações em jornal impresso e diário de grande circulação no âmbito regional (compreendendo o Estado do Rio Grande do Norte), previstos na Cláusula Primeira do Contrato de Prestação de Serviços originário da Dispensa de Licitação nº 080401/2023, objeto do Processo Administrativo nº 14080001/2023-PMJD.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente alteração contratual encontra-se fundamentada nas disposições legais previstas no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, por se tratar de prestação de serviços executada de forma continuada.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços previstos no presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, Exercício 2026, Ação 02.002.04.122.0002.2091 – Manutenção do Setor de Comunicação, Fonte 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Ação 02.003.04.122.0003.2003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos e Ação 02.004.04.123.0004.2004 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças, Fonte 1500000 – Recursos não Vinculados de Impostos, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Subelemento 3.3.90.39.88 – Serviços de Publicidade e Propaganda.

VIGÊNCIA: O Presente Termo Aditivo vigerá por 12 (doze) meses, contados a partir de 18/09/2026 até 18/09/2027, consoante permissibilidade legal prevista no art. 107, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, tendo em vista que as condições e os preços permanecem vantajosos para esta administração.

LOCAL DE DATA: João Dias/RN, 18 de setembro de 2026.

ASSINANTES:

MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – PREFEITA MUNICIPAL

ÂNGELA KARINA CARLOS LIMA – SÓCIA DA CONTRATADA


Publicado por:
Nildemarcio Bezerra
Código Identificador:193FC4A6