ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL 004/2024 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETO PARA EXECUÇÃO AUDIOVISUAL LEI PAULO GUSTAVO

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

RECORRENTE: ADYLLA MARIA NEVES LISBOA, CPF: 111.001.774-00.

NOME DO PROJETO: ÇAIÇARA: ENTRE A FÉ E A HISTÓRIA.

 

ASSUNTO: RECURSO ADMINISTRATIVO APRESENTADO A ESTA ENTIDADE MUNICIPAL REFERENTE AO RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 004/2024.

 

ETAPA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA O QUAL SOLICITA RECURSO:

(X) HABILITAÇÃO

(X) SELEÇÃO

 

I - RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso administrativo apresentado por ADYLLA MARIA NEVES LISBOA face a decisão de declarou como vencedora na chamada pública 004/2024 a produção (curta-metragem) da senhora KLÍSSIA HAELLY DE LIRA E SILVA, intitulado “Cultura Caiçara Viva!”.

 

A parte recorrente alega que o projeto vencedor totalizou uma pontuação de 680 (seiscentos e oitenta) pontos, enquanto o seu projeto totalizou a pontuação de 670 (seiscentos e setenta) pontos, dos 700 (setecentos) pontos possíveis.

 

Assevera que a irrisória diferença lhe causou inconformismo pelo fato do resultado ser publicado de maneira subjetiva e sem maiores detalhes.

 

É o relatório. Passa-se a apreciação.

 

II - DO DIREITO

 

Vamos destacar aqui o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o qual determina que a Administração Pública deverá seguir de forma estrita a todas as regras que tenham sido previamente estipuladas para disciplinar e conduzir o certame.

 

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas.

 

Dessa feita, em se tratando de regras constantes do Edital, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 5º da Lei nº 14.133/2021, verbis:

 

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DO JULGAMENTO OBJETIVO, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, DA ECONOMICIDADE e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

 

Como de conhecimento, é por meio do ato convocatório (Edital) que o poder público chama os potenciais interessados em contratar com a Administração e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes.

 

Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as exigências de habilitações. Nesse sentido, a Administração e os interessados ficam restritas ao que lhes é solicitado ou permitido no Edital. Ressaltamos que o edital não sofreu qualquer tipo de impugnação quanto aos critérios de julgamentos dos projetos apresentados.

 

Ainda, quanto à vinculação ao instrumento convocatório, convém arrolar as decisões, as quais, demonstram que não se pode dar interpretação diversa daquela prevista no edital:

 

STF - RMS 23640/DF - EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃOAO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. (Grifo nosso)

 

Agora vejamos o que prevê item 12 do Edital:

 

12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS

 

12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.

 

12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

 

12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção formada por 03 (três) membros indicados pelo (a) Prefeito (a) Municipal.

 

12.4 Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:

 

I - tenham interesse direto na matéria;

 

II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

 

III - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.

 

12.6 O membro da comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.

 

12.7 Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação estabelecidos no Anexo III.

 

12.8 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

12.9 Os recursos de que tratam o item 12.8 deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o dia da publicação.

 

12.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

 

12.11 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Diário Oficial dos Municípios.

 

O presente chamamento público previu (Anexo VI) os CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO, onde as comissões de seleção deveriam atribuir notas de 50 a 100 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto.

 

Cabe imiscuir-se na correção dos critérios de avaliação tão somente nos casos em que há erro patente e grosseiro, o que se verifica quando o gabarito destoa de texto expresso em lei, mas não ocorre na hipótese em que demanda um exame técnico da resposta/projeto dado pelo Recorrente.

 

Vale destacar que o recurso foi interposto com pedido genérico, onde não aponta qualquer ilegalidade cometida no julgamento, baseando suas razões de REANÁLISE e REFORMULAÇÃO dos procedimentos realizados no certame para que a avaliação seja objetiva, clara e concisa.

 

Vejamos abaixo um julgado correlato:

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NOTA. TEXTO EXPRESSO DE LEI. ERRO GROSSEIRO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA. ESPELHO DE CORREÇÃO. COTEJO. EXAME TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. MANTIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra banca examinadora de concurso público em que se busca a revisão das notas obtidas nas fases objetiva e subjetiva do exame. 2. Ao Judiciário cabe imiscuir-se na correção da prova tão somente nos casos em que há erro patente e grosseiro, o que se verifica quando o gabarito destoa de texto expresso em lei, mas não ocorre na hipótese em que demanda um exame técnico pelo juízo da resposta dada pelo candidato, na prova discursiva, em cotejo ao espelho de correção publicado pela banca. 3. Recursos desprovidos. (TJ-DF 07111322120228070018 1666589, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 15/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)

 

Desta feira, entendemos que não há, ou pelo menos não foi demonstrado no recurso de forma clara e precisa, qual o critério de julgamento utilizado pela comissão que foi tido como ilegal e que justifica a reanalise da comissão para declarar vencedora a parte recorrente.

 

III – CONCLUSÃO E JULGAMENTO

 

Diante do exposto, CONHEÇO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, uma vez que presente os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, decidindo pela IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS.

 

É a decisão.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, em 20 de dezembro de 2024.

 

EMANOEL TUISDY DA SILVA MATA

Sec. Mun. de Educação e Cultura


Publicado por:
Jose Ilton Felipe
Código Identificador:197C702A