ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 448/2017
Dispõe sobre gratificações para os membros da Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas faz saber:
Que a Câmara aprovou e o Prefeito Municipal de Montanhas do Estado do Rio Grande do Norte sanciona a presente Lei com fundamento nos incisos I e II do Art. 65 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Para os membros da CPL – Comissão Permanente de Licitação da administração pública municipal de Montanhas, aprova-se uma gratificação mensal, pelo exercício das atividades:
I – Para o Presidente – R$ 2.000,00 (dois mil reais);
II – Para os demais membros – R$ 500,00 (quinhentos reais).
III – Os valores estipulados nos incisos I e II do Art. 1º só poderão ser corrigidos por uma nova Lei.
Art. 2º - Para o pregoeiro e demais componentes da equipe de apoio será regulamentado na proporcionalidade de R$ 2.000,00, por dia trabalhado a base de 1/30 (um trinta avós).
Art. 3º - A comprovação das atividades será regulada através de Decreto emanada pelo Prefeito Municipal no prazo de trinta dias, a contar da vigência da presente lei.
§1º – Para o pregoeiro é necessário à comprovação de certificado de habilitação em curso fim.
§2º - As funções citadas no inciso II do Art. 1º da presente Lei deverão ser ocupadas por pessoas capacitadas e com experiência para o desenvolvimento regular do cargo.
Art. 4º - Autoriza-se o Executivo Municipal para remanejar os recursos orçamentários para a execução da presente Lei através do Decreto erigido pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, Palácio Cícero Firmino de Lima, à sede da Prefeitura Municipal, Montanhas/RN, em 12 de maio de 2017.
MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:19AF7CA9