ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ENCANTO/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028. LEI 608
LEI Nº 608, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO ENCANTO/RN PARA O QUADRIÊNIO 2025-2028.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o – O Prefeito e o Vice-prefeito de Encanto/RN perceberão, no quadriênio de 2025-2028, os subsídios fixados nesta lei.
Art. 2º - O Prefeito perceberá um subsídio mensal, fixado em parcela única, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 3º - O Vice-prefeito perceberá um subsídio mensal, fixado em parcela única, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único – O Vice-prefeito, quando no exercício do cargo de Prefeito por mais de 15 (quinze) dias, perceberá o valor integral do subsídio do Prefeito, fixado no art. 2º desta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Encanto/ RN, 28 de dezembro de 2023.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane Dos Santos
Código Identificador:19B05E82