ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 1.870, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado “Serviço Família Acolhedora”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído, em âmbito municipal, o Serviço Família Acolhedora, para atender as disposições do art. 227, caput, e seu §3º, inciso VI, e §7° da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento à criança e ao adolescente do município de Ceará-Mirim/RN, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos da Criança e do Adolescente previstos na Lei n° 8.069/1990 e ao Plano Nacional, Estadual e Municipal de Promoção, Proteção e Defesa do Direito da Criança e do Adolescente à convivência Familiar e Comunitária, visando organizar o acolhimento, em residências de famílias acolhedoras cadastradas.
Art. 2º. O Serviço Família Acolhedora constitui-se na guarda de crianças ou adolescentes por famílias previamente cadastradas e habilitadas no Serviço, residentes no Município de Ceará-Mirim, que tenham condições de recebê-las e mantê-las, garantindo a manutenção dos direitos básicos necessários ao processo de crescimento e desenvolvimento, oferecendo meios necessários de acesso à saúde, educação e alimentação, com acompanhamento direto da Secretaria de Assistência Social e da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ceará-Mirim/RN.
Art. 3°. Considera-se criança a pessoa com menos de 12 (doze) anos de idade, adolescente que entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
Art. 4°. Para os efeitos desta lei, compreende-se por crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem aqueles que tenham seus direitos ameaçados ou violados, em caso de abandono, negligência, maus tratos, ameaça e violação dos direitos fundamentais por parte dos pais ou responsáveis, destituição de guarda ou tutela, suspensão, perda do poder familiar e desde que verificada a impossibilidade de colocação sob guarda ou tutela na família extensa.
Art. 5º. O Serviço tem como público alvo, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva do ECA, Art.101º, em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio familiar de origem, ou na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção com os seguintes objetivos:
I - garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II - oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e das famílias em serviços sócio-pedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidades e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III - oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
IV - oportunizar às crianças e aos adolescentes acesso aos serviços públicos, na área da educação, saúde, profissionalização ou outro serviço necessário, assegurando assim seus direitos constitucionais;
Art. 6º.O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes do Município de Ceará-Mirim/RN, que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, e em situação de abandono) e que necessitem de proteção, sempre com autorização judicial.
Art. 7°. Compete à autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para a inclusão no Serviço Família Acolhedora.
CAPÍTULO II
DOS PARCEIROS
Art. 8º. O Serviço ficará vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e sendo como parceiros:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ceará-Mirim;
III. Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do Ministério Público Estadual;
IV. Conselho Municipal de Assistência Social;
V. Políticas Públicas Municipais de Atenção a Saúde;
VI. Políticas Públicas Municipais de Atenção a Educação;
Art. 9°. As crianças e adolescentes inseridos no serviço receberão:
I – Prioridade no atendimento na rede socioassistencial e nas políticas públicas em âmbito municipal;
II – Acompanhamento psicossocial pelo Serviço Família Acolhedora, assim como da rede socioassistencial;
III - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias, através de trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando preferencialmente o retorno da criança e do adolescente de forma protegida à família de origem;
V - inserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
Parágrafo Único: Somente serão inseridos no Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, crianças e adolescentes encaminhados, por meio de determinação da autoridade judiciária competente, após prévia seleção e análise do município.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 10º. A inscrição das pessoas interessadas em participar do Serviço Família Acolhedora será gratuita e realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Serviço, apresentando os seguintes documentos pessoais:
I. Documento de Identificação com Foto, preferencialmente a Carteira de Identidade;
II. Certidão de Nascimento ou Casamento;
III. Comprovante de Residência em seu nome;
IV. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Vara Criminal da Comarca de Ceará-Mirim, Juizado Especial Criminal e da Polícia Civil;
Art. 11º. São requisitos para que as pessoas interessadas em participem do Serviço Família Extensa:
I – Não estar respondendo a processo judicial nem apresentar potencialidade lesiva para figurar o cadastro;
II – Serem residentes e domiciliados há mais de 2 (dois) anos no Município de Ceará-Mirim, sendo vedada a mudança de domicílio;
III – Ter idade entre 21 (vinte e um) e 55 (cinquenta e cinco) anos, sem restrição de sexo ou estado civil;
IV – Ser pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho do que o acolhido;
V – Declaração de não interesse em adoção;
VI – Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem estar;
VII – Não apresentarem problemas psiquiátricos ou de dependência de substâncias psicoativas;
VIII – Possuírem disponibilidade para participar do processo de habilitação e das atividades do serviço.
Parágrafo Único: Não serão aceitas no Serviço pessoas com vínculo de parentesco com a criança ou adolescente em processo de acolhimento;
Art. 12º. A seleção dos familiares interessados em participar do Programa está vinculada à avaliação preliminar das Supervisões da Secretaria Municipal de Assistência Social, seguida da avaliação psicossocial pela Equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, com parecer do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Art. 13º A seleção dos familiares capacitados ocorrerá de forma permanente e a avaliação psicossocial do acolhimento, na família extensa, será realizada pela Equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, (município) no máximo, a cada 6 (seis) meses.
§ 1º - O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família e será realizado através de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais, atividades grupais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão da família no Serviço, a mesma assinará um Termo de Adesão.
§ 3º - Em caso de desligamento do Serviço, as famílias acolhedoras deverão fazer a solicitação por escrito.
Art. 14º. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre os objetivos do Serviço, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a acolhida e as seguranças sociais inerentes ao Serviço, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Art. 15º. A preparação e o acompanhamento dos familiares cadastrados será feito por meio de:
I - orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III - participação em cursos e eventos de formação;
IV - supervisão e visitas periódicas da Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único: O familiar acolhedor, sempre que possível, será previamente informado com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser avisado de que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
CAPÍTULO IV
PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 16º. O período em que a criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora será no mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo Único: o tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na Família Acolhedora não deverá ultrapassar 06 (seis) meses, salvo situações extremamente excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em decisão fundamentada.
Art. 17º. Os profissionais do Serviço Família Acolhedora efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e as preferências expressas pela família acolhedora no processo de inscrição.
Art. 18º. Cada família acolhedora deverá receber somente uma criança ou adolescente de cada vez, salvo se grupo de irmãos.
Art. 19º. Encaminhamento da criança ou adolescente ocorrerá mediante "Termo de Guarda e Responsabilidade Concedido à Família Acolhedora", determinado judicialmente.
Art. 20º. Os técnicos do Serviço acompanharão todo o processo de acolhimento através de visitas domiciliares e encontros individuais ou em grupos, com objetivo de facilitar e contribuir com o processo de adaptação da criança ou adolescente e da família acolhedora.
Parágrafo Único - Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto à família de origem ou família extensa, quando esgotados os recursos disponíveis, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado à Vara da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 21º. A família acolhedora será previamente informada quanto à previsão do tempo do acolhimento da criança ou adolescente para o qual foi chamada a acolher.
Art. 22º. O término do acolhimento familiar da criança ou adolescente se dará por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família de origem ou colocação em família substituta, através das seguintes medidas:
I - acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança;
II - acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III - orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedora e a família que recebeu a criança;
IV - envio de ofício ao Juizado da Infância e Juventude de Ceará-Mirim, comunicando quando do desligamento da família de origem do Serviço.
Art. 23º. Escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, após determinação judicial.
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 24º. A família acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I – todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990);
II - participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV – manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando assiduamente as unidades educacionais, desde a pré-escola até concluírem o ensino médio;
V - contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família natural, sempre sob orientação técnica dos profissionais do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na Família Extensa;
VI - nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
VII – a transferência para outra família deverá ser feita de maneira gradativa e com o devido acompanhamento.
Art. 25º A família extensa acolhedora poderá ser desligada do serviço:
I - por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural ou colocação em família substituta;
II - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 9º ou descumprimento das obrigações e responsabilidades de acompanhamento.
CAPÍTULO VI
DO SERVIÇO
Art. 26º. Deverá ser criada uma equipe para o acompanhamento da família acolhedora e da criança e adolescente, que será composta no mínimo por:
I. 01 (um) Assistente Social;
II. 01 (um) Psicólogo;
§ 1º – a cada 20 (vinte) crianças ou adolescentes acolhidos no Serviço família acolhedora deverá ser acrescida 1 (um) profissional da Assistência Social e 1 (um) psicólogo.
§ 2º – A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único: A contratação da equipe técnica é de responsabilidade do Poder Público Municipal e a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social deverá, em parceria com a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ceará-Mirim e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente capacitar a equipe.
Art. 27º. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança e ao adolescente acolhidos e à família de origem e todo o processo de acolhimento e reintegração familiar será acompanhado pela equipe técnica, que será responsável por cadastrar, selecionar, capacitar, assistir e acompanhar as famílias acolhedoras, antes, durante e após o acolhimento.
Art. 28º. Acompanhamento à família acolhedora acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares, nas quais os profissionais e família conversam informalmente sobre a situação da criança, sua evolução e o cotidiano na família, dificuldades no processo e outras questões pertinentes;
II - atendimento psicológico;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento.
Art. 29ºO acompanhamento à família de origem, à família acolhedora, à criança ou ao adolescente em acolhimento e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço Família Acolhedora.
§ 1ºOs profissionais acompanharão as visitas entre criança/família de origem/família acolhedora, a serem realizados em espaço físico neutro.
§ 2º A participação da família acolhedora nas visitas será decidida em conjunto com a família.
§ 3ºA equipe técnica fornecerá ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
§4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como poderá ser solicitada a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 5º Todo processo de acolhimento e reintegração familiar se dará por autorização judicial, nos termos da Lei 8.069/1990.
CAPÍTULO VII
DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 30º.As famílias cadastradas no Serviço Família Acolhedora, independentemente de sua condição econômica, têm a garantia do recebimento de subsídio financeiro, por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I- nos casos em que o acolhimento familiar for inferir a 1 mês, a família acolhedora receberá proporcionalmente a bolsa-auxílio ao tempo de acolhida;
II- nos acolhimentos superiores a 1 (um) mês, a família acolhedora receberá bolsa-auxílio integral a cada 30 dias de acolhimento, conforme estabelecido em Decreto pelo Poder Público com recursos em dotação orçamentária específica;
III – Na hipótese da família acolher grupo de irmãos, o valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente poderá ser diminuído.
Art. 31º.A bolsa-auxílio será repassada através da emissão de cheque nominal em nome do membro responsável da família acolhedora.
Parágrafo único – O valor da bolsa auxílio não será inferior à terça parte do Salário Mínimo.
Art. 32º.A bolsa-auxílio será repassada por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento, e será subsidiada pelo Município de Ceará-Mirim.
Parágrafo Único. A bolsa-auxílio também poderá ser custeada mediante os recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nesse sentido.
Art. 33°. O imóvel utilizado pela Família Acolhedora ficará isento de pagamento do IPTU.
Art. 34°.A família acolhedora que tenha recebido a bolsa-auxílio e não tenha cumprido as prerrogativas desta Lei fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo Único – Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social processar e julgar casos de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
CAPÍTULO VIII
Art. 35º. Compete aos executores e parceiros do Serviço Família Acolhedora:
I - selecionar e capacitar as famílias ou indivíduos que serão habilitados como família acolhedora extensa;
II - receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto casos em que a criança já estiver em abrigo e preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à Família Extensa;
III - acompanhar o desenvolvimento da criança e do adolescente na Família Extensa;
IV - acompanhar sistematicamente a Família Extensa;
V - atender e acompanhar a família de origem, visando a reintegração familiar ou o encaminhamento para família substituta;
VI - garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou o adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 36º Compete ao Município de Ceará-Mirim a gestão do Serviço de Acolhimento e a autoridade judiciária determinar o acolhimento familiar, encaminhando a criança ou adolescente para inclusão no Serviço Família Acolhedora.
Art. 37º Fica autorizado o Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora na Família Extensa, através de Decreto Regulamentar, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 38º A família extensa acolhedora prestará serviço de caráter voluntário não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço.
Art. 39º - A família extensa acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação e autorização da Equipe Técnica do Serviço.
Art. 40º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará Mirim/RN, 21 de agosto de 2018.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:19BA5AF4