ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 24/2026 DE 26 DE JUNHO DE 2026

DECRETO EXECUTIVO Nº 24/2026

DE 26 DE JUNHO DE 2026

 

Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paraú/RN, em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.660, de 22 de junho de 2026, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta em razão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente da Administração Pública Municipal durante os dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira, assegurando a continuidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO que compete ao Município disciplinar o funcionamento de seus órgãos e entidades, observando os princípios da eficiência, continuidade do serviço público e interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o horário de expediente dos órgãos da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais,

Art. 1º Nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, o expediente nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paraú obedecerá aos seguintes horários:

I – das 7h às 11h, quando a partida se iniciar às 14h;

II – das 7h às 13h, quando a partida se iniciar às 16h;

III – das 7h às 14h, quando a partida se iniciar às 17h;

IV – das 7h às 15h, quando a partida se iniciar às 18h;

V – das 7h às 16h, quando a partida se iniciar às 19h.

Art. 2º Compete aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública assegurar a manutenção dos serviços essenciais e indispensáveis ao atendimento da população.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 26 de junho de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
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