ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.373/2022. DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Lei Ordinária Nº 1.373/2022.

De 07 de novembro de 2022.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.744.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município,

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ R$ 1.744.500,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil e quinhentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias conforme o Anexo I - (Acréscimo).

 

Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados nas Fonte: 15401070 (FUNDEB) e 150001001 (Educação).

Valor total: R$ 1.744.500,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Caraúbas/RN, 07 de novembro de 2022

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I (Acréscimo)

1.744.500,00

08 .001 Fundo Municipal de Educação e Desporto

 

 

 

 

1.744.500,00

 

2010 Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal para o Desenvolvimento

 

 

 

176.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001001

0001

176.000,00

 

2178 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB

 

 

 

1.070.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

999.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15401070

0001

71.000,00

 

2179 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Creche (FUNDEB)

 

 

 

286.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

286.000,00

 

2180 Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - Pré Escola (FUNDEB)

 

 

 

212.500,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15401070

0001

209.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15401070

0001

3.500,00


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:19E22906