ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 16 DE MAIO DE 2022.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 024/2023 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN, para os fins que especifica.”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.366.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.366 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de maio de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.366, DE 16 DE MAIO DE 2022.

 

Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN, para os fins que especifica.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:

 

Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do RN – FUNCERN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.852.277/0001-78, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, n.º 1559, Tirol, Natal/RN, Cep n.º 59.015-000.

 

Art. 2º. O objeto do termo de cooperação será objetivo a execução do processo seletivo simplificado para provimento de cargos, visando preencher o quadro funcional do município de Jardim do Seridó/RN, constando de provas de títulos (formação acadêmica e experiência profissional), tudo conforme Anexo I do referido projeto de lei.

 

Art. 3º. O Município de Jardim do Seridó não irá repassar qualquer valor financeiro para o custeio do processo seletivo, ficando a remuneração da FUNCERN pelo valor das inscrições recebidas.

 

Art. 4º. O Município de Jardim do Seridó deve realizar fiscalizações periódicas durante a execução do termo de cooperação.

 

Art. 5º. Na execução do termo de cooperação a que faz menção o art. 2º dessa Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

 

Art. 6º. O termo de cooperação terá a vigência de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo uma única vez, por conveniência e oportunidade do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 16 de maio de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

 

TERMO DE COOPERAÇÃO

TERMO DE COOPERAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN E A FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DO RIO GRANDE DO NORTE – FUNCERN.

O MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o no 08.086.662/0001-38, com sede na Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, 228, Centro, CEP: 59.343-000, Jardim do Seridó/RN, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito Constitucional o Senhor JOSÉ AMAZAN SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº o nº 357.721.584-49, residente e domiciliado a Rua Antônio Gregório de Azevedo, 23, Comissão, Jardim do Seridó/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e a FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E AO DESENVOVIMENTO TECNOLÓGICO DO RN – FUNCERN, a Fundação de Apoio ao IFRN, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.852.277/0001-78, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado pelo seu Superintendente, EDNALDO DE PAIVA PEREIRA, brasileiro, divorciado, professor, inscrito no CPF/MF sob o nº 050.118.334-53, residente e domiciliado na Rua Adeodato Jose dos Reis, 595, Apto 904 - Condomínio Certto Home Clube, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, e com fundamento na norma extraída do inciso XIII, do artigo 24, da Lei Federal no. 8.666/93, o qual se regerá pelas cláusulas e condições a seguir expressas, previamente aprovadas pelos órgãos jurídicos das partes interessadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

 

1.1. O presente contrato tem por objeto CONTRARAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE CARGOS, VISANDO PREENCHER O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN, CONSTANDO DE PROVAS DE TÍTULOS (FORMAÇÂO ACADÊMICA E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL).

Parágrafo único. A CONTRATADA assume plena, geral e irrestrita responsabilidade, de qualquer espécie ou natureza, por mais especial que possa ser perante o Município na Elaboração, Aplicação e julgamento das provas de títulos, assegurando a realização do Processo Seletivo dentro dos mais altos padrões éticos.

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

 

2.1. Compete à CONTRATADA adotar todas as providências e medidas necessárias ao desenvolvimento das atividades relativas à execução do PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, em todas as suas fases, previstas neste Contrato e no Edital regulador do certame, especialmente:

a) Elaboração do edital do Processo Seletivo, contendo as normas destinadas à orientação dos candidatos e os documentos passiveis de pontuação;

b) Inscrições dos candidatos exclusivamente via internet;

c) Cadastramento eletrônico dos candidatos inscritos;

d) Comunicar ao representante do CONTRATANTE os fatos que porventura venham prejudicar o bom andamento dos serviços;

e) Empregar, na execução dos serviços, pessoal preparado e devidamente legalizado;

f) Zelar pelo bom comportamento e desempenho do seu pessoal, evitando situações que afetem a imagem do Município de JARDIM DO SERIDÓ/RN;

g) Recebimento e análise dos títulos, com documentos apensados no sistema;

h) Divulgação via internet, do seguinte:

Listagem geral em ordem alfabética, com número de inscrição;

Listagem dos candidatos classificados no Processo Seletivo, com nome, número de inscrição e notas gerais;

Listagem geral dos candidatos classificados em ordem alfabética e por classificação;

Listagem geral do Processo Seletivo por ordem alfabética contendo todos os dados dos candidatos, inclusive endereço e telefone, situação no Processo Seletivo (classificação, não classificação, eliminação), notas gerais;

Responsabilidade jurídica por todas as fases do Processo Seletivo;

j) Executar os serviços pactuados de acordo com a Legislação e normas técnicas em vigor;

Cumprimento dos encargos pertinentes ao correto desempenho do planejamento e execução do Processo Seletivo, ainda que não especificados detalhadamente neste instrumento, atendendo às datas e aos prazos determinados.

Recebimento das taxas de inscrições, através de depósito identificado em conta bancária junto à Instituição financeira de crédito oficial, cujas indicações deverão constar do edital do Processo Seletivo e de todo o material de divulgação do Processo Seletivo;

Entrega do Relatório Final à Contratante, contendo descrição de todas as fases do Processo Seletivo e os dados de todos os candidatos, segundo reprovação/aprovação.

Parágrafo Primeiro. Competirá exclusivamente à CONTRATADA, através do NUPS – Núcleo de Concursos e Processos Seletivos – FUNCERN, por sua conta e livre decisão, recrutar os recursos humanos, materiais e Técnicos que julgar indispensáveis à mais completa e perfeita execução do Processo Seletivo.

Parágrafo Segundo. Na execução deste Contrato, a CONTRATADA, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá se utilizar do apoio técnico de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE AO CONTRATANTE

 

3.1. Ao CONTRATANTE Compete:

I – Fornecer à CONTRATADA subsídios para a Elaboração de editais, além de inscrições, normas e critérios necessários à execução do Processo Seletivo;

II – Publicar, na imprensa oficial, todos os atos relativos ao Processo Seletivo que exigem Publicidade;

III – Cumprir as demais cláusulas estabelecidas no Termo do Contrato;

IV – Remunerar a CONTRATADA na forma estabelecida na Cláusula Quarta deste instrumento.

V – Indenizar a CONTRATADA, se esta for impedida de executar o Processo Seletivo, por motivos alheios a sua responsabilidade, obrigando-se a pagar as despesas das atividades até então realizadas, quais sejam: administração, avaliação, assim como, toda e qualquer despesa relativa ao objeto do presente contrato, desde que, devidamente comprovada.

VI – Fornecer, até 10 (dez) dias após o recebimento do Resultado Final, Atestado de Competência Técnica à CONTRATADA atestando a conclusão dos trabalhos e quais os serviços foram realizados com excelência, qualidade e de acordo com os prazos e condições previamente estabelecidos, ressaltando ainda que os serviços foram realizados dentro dos padrões exigidos, não havendo nada que desabone a conduta da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo do disposto nas Cláusulas Primeira e Segunda deste contrato, é garantido ao CONTRATANTE, o direito de acompanhar a realização dos serviços contratados, assim como o de oferecer, quando se fizer necessário, sugestões para o seu aperfeiçoamento, desde que não afete a perfeita execução e o absoluto sigilo do Processo Seletivo, em ambos os casos de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo. O CONTRATANTE se obriga a prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, por iniciativa ou por solicitação desta última, todas as informações necessárias á realização do Processo Seletivo, no que diz respeito às normas legais, regimentais ou quaisquer outras que estejam ou venham a estar em vigor, bem como assessorias para elucidação de problemas de qualquer natureza.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO PREÇO

 

4.1 A CONTRATADA realizará o Processo Seletivo pela soma dos valores advindos das taxas inscrição, pagas pelos candidatos, recebidas em conta própria.

4.2 Todos os custos decorrentes para realização do Processo Seletivo Simplificado deverão ser financiados com o valor da inscrição pago pelos candidatos, em conta da CONTRATADA, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por candidato a cargo de Nível Superior e de R$ 40,00 (quarenta reais) por candidato a cargo de Nível Médio e Fundamental, sem ônus algum para a Prefeitura Municipal de JARDIM DO SERIDÓ/RN.

 

CLÁUSULA QUINTA: DO RECOLHIMENTO DE RECURSOS

 

5.1. Os valores das taxas de inscrição serão recolhidos à CONTRATADA, através de Conta Corrente específica, aberta na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência no. 1406, para crédito da conta denominada PROCESSO SELETIVO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERRIDÓ/Taxa de Inscrição.

 

CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA

 

6.1. O presente Contrato terá validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, devendo, neste interregno, serem executadas todas as etapas previstas para a realização do Processo Seletivo. Após esse prazo, serão concedidos 60 (sessenta) dias à CONTRATADA para prestar contas, tendo eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial por conta da CONTRATANTE.

Parágrafo único. O contrato poderá ser prorrogado quando previamente acordado pelas partes signatárias e mediante assinatura do respectivo termo aditivo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESCISÃO

 

7.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei Federal no. 8.666/93, no caso de ocorrer alguma das seguintes hipóteses:

I - Atraso injustificado ou paralisação da execução das atividades do Processo Seletivo, sem justa causa e previa comunicação à outra parte;

II - O desatendimento das determinações regulares do Edital do Processo Seletivo pelas

III – Superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente impraticável ou;

IV - Amigável, por mútuo acordo entre as partes, de modo expresso.

 

CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO

 

8.1. O presente Contrato poderá ser alterado nos casos previstos no artigo 65 da Lei Federal no. 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.

8.2. Quaisquer outras atividades e procedimentos complementares não previstos neste Contrato poderão ser propostos pelas partes, cuja definição e responsabilidade serão objeto de Termo Aditivo, mediante mútuo consenso.

 

CLÁUSULA NONA: DA PUBLICAÇÃO

 

9.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Contrato no Diário Oficial do Município ou da FEMURN, por extrato, até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

 

CLÁUSULA DÉCIMA: DA FISCALIZAÇÃO

 

10.1. A fiscalização do Contrato será efetuada pelo CONTRATANTE, representado pelo Servidor do Município de JARDIM DO SERIDÓ/RN, REJANE MARIA DE AZEVEDO MEDEIROS, inscrita no CPF sob o nº 521.064.384-00, a quem competirá dirimir quaisquer duvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, e tudo dará́ ciência às partes signatárias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO LEGAL

 

11.1. Este instrumento é celebrado com fundamento na norma inserida na Lei Federal no. 8.666/1993, artigo 24, inciso XIII, dispositivo legal regente da dispensa de licitação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

 

12.1. Fica eleito o foro da Comarca do Município de Jardim do Seridó/RN, Estado do Rio Grande do Norte, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda da execução do presente contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

13.1. Assim, justas e acordadas, as partes firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de iguais teor e forma, para a produção dos efeitos legais, o que é ratificado pelas testemunhas que se leem abaixo.

 

Jardim do Seridó/RN, 12 de maio de 2023.

 

JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN

Contratante

 

EDNALDO DE PAIVA PEREIRA

Superintendente – FUNCERN

Contratado

 

TESTEMUNHA:

TESTEMUNHA:

CPF.

CPF.


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:19E3E9AF