ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
PREFEITURA MUNIICIPAL DE PEDRA GRANDE
LEI MUNICIPAL Nº 358/2014
LEI Nº 358/2014 DE 28 JANEIRO DE 2014
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), Revoga as leis e Decretos que Instituem os Conselhos Municipais do FUMAC e o de Desenvolvimento Rural Sustentável e dão outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Instituí o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, de economia solidária e de segurança alimentar e nutricional a nível municipal.
Parágrafo Único – Para consecução dos seus objetivos o Conselho realizará a articulação, a discussão, a analise, o acompanhamento, a avaliação e a divulgação das políticas públicas de desenvolvimento, os projetos de interesses econômicos, sociais e ambientais das organizações sociais e/ou produtivas voltadas ao desenvolvimento local sustentável, estimulando e apoiando por meio de convênios, parcerias e financiamentos estabelecidos com órgãos gestores, entidades e instituições públicas ou privadas para fortalecer o controle e a participação social na Política Municipal de Desenvolvimento Local.
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2° - São competências principais do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
Buscar a integração, o acompanhamento e a avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, segurança alimentar e nutricional a nível municipal;
Promover e divulgar Projetos de interesse social, econômico, solidário e ambiental no município;
Informar sobre processos de seleções adotados em manifestações de interesses apresentadas pelas organizações sociais e/ou produtivas em concorrência pública;
Receber, analisar e emitir parecer, sobre a elegibilidade das organizações sociais e/ou produtivas, mediante apresentação de manifestações de interesses relativos a projetos de desenvolvimento local;
Acompanhar e avaliar a implantação dos investimentos financiados com recursos oriundos de iniciativa pública ou privada;
Discutir a relevância das ações e investimentos como benefício e fortalecimento à inclusão social para o desenvolvimento local sustentável;
Monitorar, supervisionar e acompanhar a implementação dos investimentos aprovados em seleções públicas e/ou privadas, relativos a obras e serviços financiados em parceria com órgãos gestores e/ou entidades financeiras, em conjunto com outros atores sociais de acompanhamento;
Participar de avaliações e acompanhamento dos investimentos junto às entidades executoras responsáveis pelas iniciativas de apoio ao desenvolvimento local;
GABINETE DO PREFEITO
Participar e incentivar a participação dos atores locais em programas de capacitação e eventos organizados e oferecidos pelas entidades parceiras de apoio ao desenvolvimento local;
Articular-se com os demais Conselhos Municipais e Colegiados Territoriais no sentido de viabilizar a integração dos programas e projetos que visem o desenvolvimento local e regional.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composto pelos seguintes representantes com 10 (dez) membros escolhidos em assembléias e nas proporções do seguimento social:
I.De 03 (três) representantes de organizações representativas dos trabalhadores rurais da agricultura familiar; II.De 01 representante da Colônia de pescadores artesanais; III.De 02 representantes de povos e comunidades tradicionais a nível municipal;
IV.De 01 (um) representante das Instituições Religiosas;
V.De 01 (um) representante do poder executivo municipal;
VI.De 01 (um) representante local do Governo do Estado;
VII. De Entidades que congregue jovens.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As Entidades Integrantes do Conselho deverão ser constituídas a pelo menos 02 (dois) anos e estejam em situação regular.
PARAGRAFO SEGUNDO: constituição do CMDS tem obrigatoriedade de garantir em sua composição 30% de representação de mulheres e jovens.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Terá garantia de participação no CMDS, 80% da sociedade civil e 20% do poder público.
GABINETE DO PREFEITO
PARÁGRAFO QUARTO - os representantes das organizações sociais e/ou produtivas do município serão eleitos em assembléia geral de suas representações.
PARÁGRAFO QUINTO - Os representantes dos órgãos públicos estaduais e federais, em exceção do representante local do Governo do Estado (Art 3°), a título de assessoramento, participarão do Conselho somente com direito a voz, não sendo permitida sua participação, com voto, em processo deliberativo.
PARÁGRAFO SEXTO - A indicação dos representantes das organizações sociais e produtivas será feita através da apresentação da Ata de eleição dos mesmos e para os representantes dos Órgãos públicos que comporão o Conselho, a indicação será encaminhada através de ofício da sua respectiva instituição, chancelada pela autoridade administrativa que couber.
Art. 5º - A Diretoria do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário será composta pelos seguintes representantes:
Presidente
Secretário
Tesoureiro
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O quadro diretivo do Conselho será eleito na primeira reunião, com a presença da maioria absoluta de seus membros com direito a voto e a Presidência do Conselho poderá ser exercida por qualquer um dos seus membros com direito a voto preferencialmente por representante de Sindicato Rural ou da Agricultura Familiar, eleitos entre os membros do Conselho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - as funções de membro do Conselho não são remuneradas sob qualquer forma, sendo seu exercício considerado serviço público relevante sob a forma de voluntariado.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Para cada membro Titular haverá um suplente.
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O tempo de mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato.
PARÁGRAFO ÚNICO - O membro do Conselho que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (hum) ano, perderá o mandato, sendo o fato comunicado ao órgão ou entidade que o mesmo representa, assumindo o suplente e em caso de vacância a entidade ou Órgão, escolherá outro (a) representante na forma determinada nesta Lei.
Art. 7º - As reuniões plenárias do Conselho instalam-se com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, que deliberarão pela maioria absoluta dos votos presentes na primeira convocação, ou com um mínimo de 1⁄3 (um terço) nas convocações seguintes com espaço de 30 (trinta) minutos de uma convocação para outra.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Cada membro tem direito a 01 (hum) voto secreto, e em caso de empate, caberá uma votação em segunda convocação na mesma a reunião. Caso persista o empate, o Presidente decidirá.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Não haverá voto por procuração ou sem a presença física do Conselheiro e as decisões serão consubstanciadas em Resoluções.
Art. 8º - A reunião legalmente convocada é o único colegiado de deliberação para o exercício de competência do Conselho.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Solidário reunir-se-á uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou a requerimento de no mínimo 01 (um) terço dos seus membros.
Art. 10 - A reunião do Conselho será convocada através de edital, assinado pelo Presidente ou por no mínimo1/3 (um terço) dos seus membros com direito a voto, com antecedência de, no mínimo 03 (tres) dias úteis, contendo a relação dos assuntos a serem tratados, local, data e horário da reunião, o qual será encaminhado a cada um dos membros do Colegiado.
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11 - As reuniões, a que se refere o presente artigo, deverão ser divulgadas em todas as comunidades do município, através dos veículos de comunicação disponíveis, publicações, panfletagens, reuniões ou afixação em murais de repartições públicas, entidades e ainda no átrio da Prefeitura Municipal e Câmara dos Vereadores.
Art. 12 - As reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho terão caráter de sessões abertas, públicas, previamente anunciadas nos termos do artigo anterior e as decisões serão tomadas por votação da maioria absoluta de seus membros.
PARAGRAFO PRIMEIRO – Não será permitida a interferência de terceiros nas deliberações do Conselho podendo ser concedida a voz quando o interlocutor for convidado.
Art. 13 - O funcionamento e a organização do Conselho serão disciplinados pelo seu Regimento Interno, aprovado em reunião do colegiado, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 14 - A convocação para constituição do CMDS será de responsabilidade dos representantes da sociedade civil e do poder público municipal.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedra Grande/RN, 28 de Janeiro de 2014
MARCOS LUIZ PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Altino de Paiva Neto
Código Identificador:19F0237D