ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1219, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos de cargos públicos e representações dos cargos em comissão, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fixa a revisão geral anual aos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, em6,97%(seis vírgula noventa e sete por cento), de acordo com os valores constantes noAnexo Idesta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

§ 1º O disposto no caput do presente artigo aplica-se aos ocupantes de cargos de Conselheiro Tutelar.

 

§ 2ºO reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensões vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Cruzeta, que tenham paridade, e respeitados os respectivos enquadramentos funcionais.

 

Art. 2º- A remuneração dos cargos de provimento em comissão e o valor das funções gratificadas ficarão reajustados pelo mesmo índice conferido aos servidores municipais, obedecendo ao constante noAnexo IIdesta Lei.

 

Parágrafo Único. O mesmo índice, a que se refere o art. 1º desta Lei, aplica-se ao reajuste dos vencimentos dos cargos em comissão da Administração Municipal Indireta.

 

Art. 3º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias apropriadas previstas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 28 de fevereiro de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Anexo I da Lei n.º 1219/2024

DIGITADOR, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, MONITOR SOCIAL, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, AG. FISCAL DE TRIBUTOS, FISCAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, ATENDENTE DE CONSULTORIO DENTAL, SECRETÁRIO ESCOLAR, AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

 

NM

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1412,00

R$ 1.440,24

R$ 1.469,04

R$ 1.498,43

R$ 1.528,39

R$ 1.558,96

R$ 1.590,14

R$ 1.621,94

R$ 1.654,38

R$ 1.687,47

B

R$ 1553,20

R$ 1584,26

R$ 1615,95

R$ 1648,27

R$ 1681,23

R$ 1714,86

R$ 1749,16

R$ 1784,14

R$ 1819,82

R$ 1856,22

C

R$ 1708,52

R$ 1742,69

R$ 1777,54

R$ 1813,10

R$ 1849,36

R$ 1886,34

R$ 1924,07

R$ 1962,55

R$ 2001,80

R$ 2041,84

MOTORISTA, PEDREIRO, TRATORISTA, COVEIRO, ELETRICISTA, ARTIFICE, GUARDA MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINAS, AUX. DE SER. DIVERSOS, PODADOR.

 

NB

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1412,00

R$ 1.440,24

R$ 1.469,04

R$ 1.498,43

R$ 1.528,39

R$ 1.558,96

R$ 1.590,14

R$ 1.621,94

R$ 1.654,38

R$ 1.687,47

B

R$ 1553,20

R$ 1584,26

R$ 1615,95

R$ 1648,27

R$ 1681,23

R$ 1714,86

R$ 1749,16

R$ 1784,14

R$ 1819,82

R$ 1856,22

ELETRICISTA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

NM

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1412,00

R$ 1.440,24

R$ 1.469,04

R$ 1.498,43

R$ 1.528,39

R$ 1.558,96

R$ 1.590,14

R$ 1.621,94

R$ 1.654,38

R$ 1.687,47

B

R$ 1553,20

R$ 1584,26

R$ 1615,95

R$ 1648,27

R$ 1681,23

R$ 1714,86

R$ 1749,16

R$ 1784,14

R$ 1819,82

R$ 1856,22

NUTRICIONISTA, EDUCADOR FÍSICO

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 1862,41

R$ 1.899,66

R$ 1.937,65

R$ 1.976,40

R$ 2.015,93

R$ 2.056,25

R$ 2.097,38

R$ 2.139,32

R$ 2.182,11

R$ 2.225,75

B

R$ 2048,65

R$ 2089,62

R$ 2131,42

R$ 2174,04

R$ 2217,53

R$ 2261,88

R$ 2307,11

R$ 2353,26

R$ 2400,32

R$ 2448,33

C

R$ 2253,52

R$ 2298,59

R$ 2344,56

R$ 2391,45

R$ 2439,28

R$ 2488,06

R$ 2537,83

R$ 2588,58

R$ 2640,35

R$ 2693,16

ARQUITETO, PSICOLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, CONTADOR, BIBLIOTECÁRIO, VETERINÁRIO.

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 2065,76

R$ 2.107,08

R$ 2.149,22

R$ 2.192,20

R$ 2.236,05

R$ 2.280,77

R$ 2.326,38

R$ 2.372,91

R$ 2.420,37

R$ 2.468,77

B

R$ 2272,34

R$ 2317,78

R$ 2364,14

R$ 2411,42

R$ 2459,65

R$ 2508,84

R$ 2559,02

R$ 2610,20

R$ 2662,40

R$ 2715,65

C

R$ 2499,57

R$ 2549,56

R$ 2600,55

R$ 2652,56

R$ 2705,61

R$ 2759,73

R$ 2814,92

R$ 2871,22

R$ 2928,64

R$ 2987,22

ODONTÓLOGO, ENFERMEIRO, BIOQUIMICO, FISIOTERAPEUTA.

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 2580,44

R$ 2.632,05

R$ 2.684,69

R$ 2.738,38

R$ 2.793,15

R$ 2.849,01

R$ 2.905,99

R$ 2.964,11

R$ 3.023,40

R$ 3.083,86

B

R$ 2838,48

R$ 2895,25

R$ 2953,16

R$ 3012,22

R$ 3072,47

R$ 3133,92

R$ 3196,59

R$ 3260,53

R$ 3325,74

R$ 3392,25

C

R$ 3122,33

R$ 3184,78

R$ 3248,47

R$ 3313,44

R$ 3379,71

R$ 3447,31

R$ 3516,25

R$ 3586,58

R$ 3658,31

R$ 3731,48

MÉDICO, MÉDICO ESF, MÉDICO CLÍNICO GERAL.

 

NS

 

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

A

R$ 8595,42

R$ 8.767,33

R$ 8.942,67

R$ 9.121,53

R$ 9.303,96

R$ 9.490,04

R$ 9.679,84

R$ 9.873,44

R$ 10.070,90

R$ 10.272,32

B

R$ 9454,96

R$ 9644,06

R$ 9836,94

R$ 10033,68

R$ 10234,35

R$ 10439,04

R$ 10647,82

R$ 10860,78

R$ 11077,99

R$ 11299,55

C

R$ 10400,46

R$ 10608,47

R$ 10820,64

R$ 11037,05

R$ 11257,79

R$ 11482,95

R$ 11712,61

R$ 11946,86

R$ 12185,79

R$ 12429,51

 

CARGO OU SÍMBOLO

VENCIMENTO R$

REPRESENTAÇÃO R$

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

PROCURADOR

2751,04

1363,40

4114,44

PROCURADOR ADJUNTO

2475,07

1226,64

3701,71

CC-1

1846,47

915,11

2761,58

CC-2

1561,13

856,50

2417,63

CC-3

993,28

511,85

1505,13

FG-1

-

-

335,30


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1A033CFC