ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.209 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO

Rua Heráclito Vilar, 697, casa 2, Centro - CEP-59.570-000, CNPJ 08.004.061/0001-39.

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.209 DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso das suas atribuições que lhe confere o artigo 39 inciso quarto da Lei Orgânica do município de Ceará-Mirim, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do município de Ceará Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II, §

2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

I - DAS METAS FISCAIS

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificados nos demonstrativos desta lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da Administração Direta, Indireta e Fundos Municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos nos arts. 2º e 4º desta Lei, constituem-se dos seguintes:

I – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais;

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá as metas fiscais do município.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade

Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - metas anuais serão elaboradas em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo II - avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo

III - metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos estabelecem de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 12 – Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea “a”, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores municipais, nos três últimos exercícios. O Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, seguindo o modelo da Portaria nº 1.130/2021-STN, estabelece um comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Art. 13 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 14 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - margem de expansão das despesas de caráter continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 15 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 16 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

Art. 17 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 18 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 19 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024, foram definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a atender as necessidades da sociedade preservando, entretanto, o equilíbrio das contas públicas.

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 20 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 21 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme definido nos anexos próprios.

Art. 22 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 23 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 24 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Art. 26 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

Art. 27 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 28 - O Orçamento para o exercício de 2024 destinará o valor correspondente a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, enquanto não acontecerem os eventos financeiros provenientes de riscos fiscais.

Art. 29 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 30 - O chefe do poder executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

Art. 31 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

Art. 32 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 33 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante, no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no inciso II do art. 75 da Lei Nacional nº 14.133/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

Art. 35 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 36 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

Art. 37 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

Art. 38 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, os valores fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a legislação expedida pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

§ 1º - Os Poderes Municipais poderão:

I- mediante decreto, criar novas fontes de recursos e elementos de despesas que se fizerem necessários, a serem incluídos no Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, respeitado o valor total votado para o orçamento vigente.

II – mediante portaria, sem exceder o valor total do seu orçamento, bem como de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações orçamentárias.

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual de 30% (trinta por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

§ 3º - Os créditos adicionais abertos no exercício, que tenham como cobertura recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, provenientes de outros entes públicos, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

Art. 39 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá propor a inclusão de novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, com autorização legislativa, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

Art. 40 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 41 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida nos arts. 30, 31 e 32 da LRF.

Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização do Legislativo em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, concederem vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, Executivo e Legislativo, não excederá, em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2023, acrescida com os índices da infração do ano, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 48 - O orçamento do município, para o exercício de 2024, conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 02 de abril do ano corrente.

Art. 49 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 50 - Para efeito desta Lei e, registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 51 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

Art. 52 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 53 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 54 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Art. 55 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais sem fins lucrativos que prestam serviços públicos de forma complementar.

Art. 58 – Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar suas metas fiscais, constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o ano de 2024, até o momento da elaboração da Lei Orçamentaria para o mesmo ano, na hipótese de ocorrência de fatos novos, que impliquem na mudança da situação financeira vindoura.

Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 06 de setembro de 2023

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

201.084.282,15

250.729.736,69

275.406.743,00

350.799.104,00

420.958.924,00

484.102.764,00

Receita Tributária

19.149.235,42

20.576.027,50

24.762.646,00

25.429.572,00

30.515.486,00

35.092.809,00

Receita de Contribuição

8.271.256,97

12.763.166,94

10.933.408,00

11.760.101,00

14.112.121,00

16.228.939,00

Receita Patrimonial

6.066.058,34

13.845.086,68

7.557.394,00

10.202.482,00

12.242.978,00

14.079.425,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

11.872.190,35

13.943.170,14

17.835.685,00

18.078.175,00

21.693.810,00

24.947.882,00

Transferências Correntes

168.321.187,10

203.708.386,06

232.976.851,00

310.518.749,00

372.622.499,00

428.515.874,00

Dedução de Transferencias Correntes

-13.200.238,41

-16.138.155,28

-19.996.841,00

-26.995.735,00

-32.394.882,00

-37.254.114,00

Outras Receitas Correntes

604.592,38

2.032.054,65

1.337.600,00

1.805.760,00

2.166.912,00

2.491.949,00

RECEITAS DE CAPITAL

1.863.072,00

2.766.388,80

5.419.185,00

6.315.900,00

7.579.080,00

8.715.942,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

128.000,00

172.800,00

207.360,00

238.464,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

128.000,00

172.800,00

207.360,00

238.464,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.863.072,00

2.766.388,80

5.163.185,00

5.970.300,00

7.164.360,00

8.239.014,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTARIAS

12.564.593,73

21.832.092,47

10.115.201,00

33.555.521,00

40.266.625,00

46.306.619,00

Receita de Contribuição

12.041.630,92

21.358.364,68

9.515.201,00

32.845.521,00

39.414.625,00

45.326.819,00

Receita de Serviços

522.962,81

473.727,79

600.000,00

710.000,00

852.000,00

979.800,00

Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

215.511.947,88

275.328.217,96

290.941.129,00

390.670.525,00

468.804.629,00

539.125.325,00

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

19.149.235,42

 

2022

20.576.027,50

0,00

2023

24.762.646,00

20,35

2024

25.429.572,00

2,69

2025

30.515.486,00

20,00

2026

35.092.809,00

15,00

 

Nota: As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, de acordo com a fiscalização tributária no Município e obedecendo os índices de inflação previstos para os anos seguintes

 

Receita de Contribuição

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

8.271.256,97

 

2022

6.066.058,34

0,00

2023

10.933.408,00

0,00

2024

11.760.101,00

7,56

2025

14.112.121,00

20,00

2026

16.228.939,00

15,00

 

Nota: Nesse grupo levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observando um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

 

Receita Patrimonial

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

6.066.058,34

 

2022

13.845.086,68

0,00

2023

7.557.394,00

-45,41

2024

10.202.482,00

35,00

2025

12.242.978,00

20,00

2026

14.079.425,00

15,00

 

Nota: levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento gradual e constante baseados nos índices de inflação previstos para o período

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2121

168.321.187,10

 

2122

203.708.386,06

0,00

2123

232.976.851,00

14,37

2124

310.518.749,00

33,28

2125

372.622.499,00

20,00

2126

428.515.874,00

15,00

 

Nota: Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento constante para os anos seguintes baseados nos índices de inflação previstos

 

Outras Receitas Correntes.

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

604.592,38

0

2022

2.032.054,65

0,00

2023

1.337.600,00

0,00

2024

1.805.760,00

35,00

2025

2.166.912,00

20,00

2026

2.491.949,00

15,00

 

Nota: Nesse grupo de receita, levando em consideração a arrecadação do exercício de 2009, observamos um aumento baseados nos índices de inflação para o período previstos nesta Lei.

 

Operações de Crédito

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

128.000,00

0,00

2024

172.800,00

0,00

2025

207.360,00

0,00

2026

238.464,00

0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2009, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

128.000,00

0,00

2024

172.800,00

35,00

2025

207.360,00

0,00

2026

238.464,00

0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Transferências de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.863.072,00

 

2022

2.766.388,80

0,00

2023

5.163.185,00

0,00

2024

5.970.300,00

15,63

2025

7.164.360,00

20,00

2026

8.239.014,00

15,00

 

Nota: Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

 

Outras Receitas de Capital

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

 

Nota: Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE

NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

158.176.241,34

210.770.147,13

223.568.730,00

301.817.786,00

362.181.343,00

416.508.546,00

Pessoal e Encargos Sociais

108.818.707,69

138.332.080,18

141.596.457,00

191.155.217,00

229.386.260,00

263.794.200,00

Juros e Encargos da Dívida

3.459,23

502.008,44

561.500,00

758.025,00

909.630,00

1.046.075,00

Outras Despesas Correntes

49.354.074,42

71.936.058,51

81.410.773,00

109.904.544,00

131.885.453,00

151.668.271,00

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

26.231.318,40

19.015.281,45

35.149.777,00

47.452.199,00

56.942.638,00

65.484.034,00

Investimentos

19.365.820,04

11.444.880,25

26.969.209,00

36.408.432,00

43.690.118,00

50.243.636,00

Inversões Financeiras

30.000,00

0,00

168.568,00

227.567,00

273.080,00

314.042,00

Amortização da Dívida

6.835.498,36

7.570.401,20

8.012.000,00

10.816.200,00

12.979.440,00

14.926.356,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

9.122.089,00

12.314.820,00

14.777.784,00

16.994.452,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

11.638.449,12

21.214.151,74

23.100.533,00

29.085.720,00

34.902.864,00

40.138.293,00

Despesas Correntes

11.638.449,12

21.214.151,74

23.100.533,00

29.085.720,00

34.902.864,00

40.138.293,00

Pessoal e Encargos Sociais

11.154.137,62

20.785.251,80

21.944.400,00

27.524.940,00

33.029.928,00

37.984.417,00

Outras Despesas Correntes

484.311,50

428.899,94

1.156.133,00

1.560.780,00

1.872.936,00

2.153.876,00

Reserva de Contingência RPPS

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Despesas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

 

 

 

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

196.046.008,86

250.999.580,32

290.941.129,00

390.670.525,00

468.804.629,00

539.125.325,00

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

108.818.707,69

 

2022

138.332.080,18

0,00

2023

141.596.457,00

2,36

2024

191.155.217,00

35,00

2025

229.386.260,00

20,00

2026

263.794.200,00

15,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Juros e Encargos da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

3.459,23

 

2022

502.008,44

0,00

2023

561.500,00

41,03

2024

758.025,00

35,00

2025

909.630,00

20,00

2026

1.046.075,00

15,00

 

Nota:Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Outras Despesas Correntes

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

49.354.074,42

 

2022

71.936.058,51

0,00

2023

81.410.773,00

13,17

2024

109.904.544,00

35,00

2025

131.885.453,00

20,00

2026

151.668.271,00

15,00

 

Nota:Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

19.365.820,04

 

2022

11.444.880,25

0,00

2023

26.969.209,00

135,64

2024

36.408.432,00

35,00

2025

43.690.118,00

20,00

2026

50.243.636,00

0,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Inversões Financeiras

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

30.000,00

 

2022

0,00

0,00

2023

168.568,00

0,00

2024

227.567,00

0,00

2025

273.080,00

0,00

2026

314.042,00

0,00

 

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Amortização da Dívida

 

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

6.835.498,36

 

2022

7.570.401,20

0,00

2023

8.012.000,00

5,83

2024

10.816.200,00

35,00

2025

12.979.440,00

20,00

2026

14.926.356,00

15,00

 

Nota: Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

9.122.089,00

0,00

2024

12.314.820,00

35,00

2025

14.777.784,00

20,00

2026

76.200,74

2,50

 

Nota: Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada período.

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES ( I )

201.084.282,15

250.729.736,69

275.406.743,00

350.799.104,00

420.958.924,00

484.102.764,00

Receitas Tributárias

19.149.235,42

20.576.027,50

24.762.646,00

25.429.572,00

30.515.486,00

35.092.809,00

Receitas de Contribuição

8.271.256,97

12.763.166,94

10.933.408,00

11.760.101,00

14.112.121,00

16.228.939,00

Receita Patrimonial

6.066.058,34

13.845.086,68

7.557.394,00

10.202.482,00

12.242.978,00

14.079.425,00

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

0,00

45.127,88

46.481,71

47.876,16

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

0,00

10.157.354,12

12.196.496,29

14.031.548,84

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

11.872.190,35

13.943.170,14

17.835.685,00

18.078.175,00

21.693.810,00

24.947.882,00

Transferências Correntes

168.321.187,10

203.708.386,06

232.976.851,00

310.518.749,00

372.622.499,00

428.515.874,00

Dedução de Transferencias Correntes

-13.200.238,41

-16.138.155,28

-19.996.841,00

-26.995.735,00

-32.394.882,00

-37.254.114,00

Outras Receitas Correntes

604.592,38

2.032.054,65

1.337.600,00

1.805.760,00

2.166.912,00

2.491.949,00

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

201.084.282,15

250.729.736,69

275.406.743,00

350.753.976,12

420.912.442,29

484.054.887,84

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.863.072,00

2.766.388,80

5.419.185,00

6.315.900,00

7.579.080,00

8.715.942,00

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

128.000,00

172.800,00

207.360,00

238.464,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

128.000,00

172.800,00

207.360,00

238.464,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.863.072,00

2.766.388,80

5.163.185,00

5.970.300,00

7.164.360,00

8.239.014,00

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

1.863.072,00

2.766.388,80

5.163.185,00

5.970.300,00

7.164.360,00

8.239.014,00

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

202.947.354,15

253.496.125,49

280.569.928,00

356.724.276,12

428.076.802,29

492.293.901,84

RECEITA TOTAL

215.511.947,88

275.328.217,96

290.941.129,00

390.670.525,00

468.804.629,00

539.125.325,00

DESPESAS CORRENTES ( X )

158.176.241,34

210.770.147,13

223.568.730,00

301.817.786,00

362.181.343,00

416.508.546,00

Pessoal e Encargos Sociais

108.818.707,69

138.332.080,18

141.596.457,00

191.155.217,00

229.386.260,00

263.794.200,00

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

3.459,23

0,00

561.500,00

758.025,00

909.630,00

1.046.075,00

Outras Despesas Correntes

49.354.074,42

71.936.058,51

81.410.773,00

109.904.544,00

131.885.453,00

151.668.271,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

158.172.782,11

210.770.147,13

223.007.230,00

301.059.761,00

361.271.713,00

415.462.471,00

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

26.231.318,40

19.015.281,45

35.149.777,00

47.452.199,00

56.942.638,00

65.484.034,00

Investimentos

19.365.820,04

11.444.880,25

26.969.209,00

36.408.432,00

43.690.118,00

50.243.636,00

Inversões Financeiras

30.000,00

0,00

168.568,00

227.567,00

273.080,00

314.042,00

Transferências de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida ( XIV )

6.835.498,36

7.570.401,20

8.012.000,00

10.816.200,00

12.979.440,00

14.926.356,00

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

19.395.820,04

11.444.880,25

27.137.777,00

36.635.999,00

43.963.198,00

50.557.678,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

9.122.089,00

12.314.820,00

14.777.784,00

16.994.452,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)

11.638.449,12

21.214.151,74

23.100.533,00

29.085.720,00

34.902.864,00

40.138.293,00

Despesas Correntes

11.638.449,12

21.214.151,74

23.100.533,00

29.085.720,00

34.902.864,00

40.138.293,00

Pessoal e Encargos Sociais

11.154.137,62

20.785.251,80

21.944.400,00

27.524.940,00

33.029.928,00

37.984.417,00

Outras Despesas Correntes

484.311,50

428.899,94

1.156.133,00

1.560.780,00

1.872.936,00

2.153.876,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

177.568.602,15

243.429.179,12

282.367.629,00

379.096.300,00

454.915.559,00

523.152.894,00

DESPESA TOTAL

196.046.008,86

250.999.580,32

290.941.129,00

390.670.525,00

468.804.629,00

539.125.325,00

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

25.378.752,00

10.066.946,37

-1.797.701,00

-22.372.023,88

-26.838.756,71

-30.858.992,16

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2021 (b)

2022 (c)

2023 (d)

2024 (e)

2025 (f)

2026 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

67.310.600,44

93.770.846,68

84.393.762,01

648.016,20

599.414,99

554.458,86

DEDUÇÕES ( II )

92.178.629,64

108.314.656,54

97.483.190,89

87.734.871,80

78.961.384,62

71.065.246,16

Ativo Disponível

106.422.993,13

124.078.075,69

111.670.268,12

100.503.241,31

90.452.917,18

81.407.625,46

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

14.244.363,49

15.763.419,15

14.187.077,24

12.768.369,51

11.491.532,56

10.342.379,30

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

(24.868.029,20)

(14.543.809,86)

(13.089.428,87)

(87.086.855,59)

(78.361.969,63)

(70.510.787,29)

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

(24.868.029,20)

(14.543.809,86)

(13.089.428,87)

(87.086.855,59)

(78.361.969,63)

(70.510.787,29)

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

(44.637.327,58)

10.324.219,34

1.454.380,99

(73.997.426,72)

8.724.885,96

7.851.182,34

 

- O cálculo das metas anuais relativos ao resultado nominal foi executado em conformidade com a metodologia estabelcida pelo governo federal nomatiza pela STN- Secretraia do Tesouro Nacional

Valor da Dívida consolidada Líquida em 2020

19.769.298,38

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará Mirim

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METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

67.310.600,44

93.770.846,68

84.393.762,01

648.016,20

72.209.412,62

66.793.706,67

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

67.310.600,44

93.770.846,68

84.393.762,01

78.064.229,86

72.209.412,62

66.793.706,67

DEDUÇÕES ( II )

92.178.629,64

108.314.656,54

97.483.190,89

87.734.871,80

78.961.384,62

71.065.246,16

Ativo Disponível

106.422.993,13

124.078.075,69

111.670.268,12

100.503.241,31

90.452.917,18

81.407.625,46

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

14.244.363,49

15.763.419,15

14.187.077,24

12.768.369,51

11.491.532,56

10.342.379,30

Dívida Consolidada Líquida

-24.868.029,20

-14.543.809,86

-13.089.428,87

-87.086.855,59

-6.751.972,00

-4.271.539,48

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

147.309.601,00

0,206

275.328.217,96

0,206

128.018.616,96

128.018.616,96

Receita Não-Financeira ( I )

141.720.053,00

0,198

253.496.125,49

0,198

111.776.072,49

111.776.072,49

Despesa Total

147.309.601,00

0,206

250.999.580,32

0,206

103.689.979,32

103.689.979,32

Despesa Não-Financeira ( II )

146.093.601,00

0,204

243.429.179,12

0,204

97.335.578,12

97.335.578,12

Resultado Primário ( I - II )

-4.373.548,00

-0,006

10.066.946,37

-0,006

14.440.494,37

14.440.494,37

Resultado Nominal

40.821.319,06

0,000

10.324.219,34

0,000

-30.497.099,72

-30.497.099,72

Dívida Pública Consolidada

78.180.839,28

0,109

93.770.846,68

0,109

15.590.007,40

15.590.007,40

Dívida Consolidada Líquida

20.612.745,27

0,003

-14.543.809,86

0,003

-35.156.555,13

-35.156.555,13

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

PIB Estadual para 2019

71.600.000.000,00

Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2020

72.244.400.000,00

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

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Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

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ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

Receita Total

390.670.525,00

375.175.765,87

0,533

468.804.629,00

388.432.827,39

0,628

539.125.325,00

443.655.344,39

0,710

Receita Não-Financeira ( I )

390.279.797,12

374.800.535,02

0,532

468.343.427,29

388.050.694,04

0,628

538.600.520,84

443.223.474,18

0,583

Despesa Total

390.670.525,00

375.175.765,87

0,533

468.804.629,00

388.432.827,39

0,628

539.125.325,00

443.655.344,39

0,584

Despesa Não-Financeira ( II )

379.096.300,00

364.060.597,33

0,517

454.915.559,00

376.924.897,65

0,610

523.152.894,00

430.511.360,89

0,567

Resultado Primário

(22.372.023,88)

(21.484.705,54)

-0,031

(26.838.756,71)

(22.237.523,92)

-0,036

(30.858.992,16)

(25.394.386,35)

-0,033

Resultado Nominal

(73.997.426,72)

(71.062.543,67)

-0,101

8.724.885,96

7.229.092,71

0,012

7.851.182,34

6.460.870,68

-

Dívida Pública Consolidada

648.016,20

622.314,61

0,001

599.414,99

496.651,36

0,001

554.458,86

456.273,57

0,001

Dívida Consolidada Líquida

(87.086.855,59)

(83.632.820,12)

-0,119

(78.361.969,63)

(64.927.604,25)

-0,105

(70.510.787,29)

(58.024.518,92)

-0,076

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2024

2025

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,48

1,80

1,80

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1,00

1,00

1,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,30

5,30

5,40

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

4,13

4,00

4,00

Projeção do PIB do Estado - R$ milhares

73.313.617.120,00

74.633.262.228,16

75.976.660.948,27

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2024

2025

2026

4,13

4,00

4,00

Valor Corrente

1,0413

Valor Corrente

1,206913

Valor Corrente

1,21518952

 

 

 

 

 

 

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

215.511.947,88

275.328.217,96

-21,7

290.941.129,00

5,7

390.670.525,00

34,3

468.804.629,00

20,0

539.125.325,00

15,00000035

Receita Não Financeira ( I )

202.947.354,15

253.496.125,49

-19,9

280.569.928,00

10,7

390.279.797,12

39,1

468.343.427,29

20,0

538.600.520,84

15,00119132

Despesa Total

196.046.008,86

250.999.580,32

-21,9

290.941.129,00

15,9

390.670.525,00

34,3

468.804.629,00

20,6

539.125.325,00

15,00000035

Despesa Não Financeira ( II )

177.568.602,15

243.429.179,12

-27,1

282.367.629,00

16,0

379.096.300,00

34,3

454.915.559,00

20,0

523.152.894,00

15,00000025

Resultado Primário ( I - II )

25.378.752,00

10.066.946,37

152,1

-1.797.701,00

-117,9

-22.372.023,88

1144,5

(26.838.756,71)

6,0

(30.858.992,16)

14,97921641

Resultado Nominal

-44.637.327,58

10.324.219,34

-532,4

1.454.380,99

0,0

-73.997.426,72

-5187,9

8.724.885,96

12765,5

7.229.092,71

-8.939

Dívida Pública Consolidada

67.310.600,44

93.770.846,68

-28,2

84.393.762,01

-10,0

648.016,20

-99,2

599.414,99

0,1

554.458,86

-7,5

Dívida Líquida Consolidada

-24.868.029,20

-14.543.809,86

71,0

-13.089.428,87

-10,0

-87.086.855,59

565,3

(78.361.969,63)

-10,0

(70.510.787,29)

-10,01912327

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

237.192.449,84

320.571.455,79

-26,0

1.734.009.128,84

440,9

375.175.765,87

-78,4

388.432.827,39

3,5

443.655.344,39

14,2

Receita Não Financeira ( I )

223.363.857,98

295.151.810,40

-24,3

1.672.196.770,88

466,6

374.800.535,02

-77,6

388.050.694,04

3,5

443.223.474,18

14,2

Despesa Total

215.768.237,35

292.245.021,10

-26,2

1.734.009.128,84

493,3

375.175.765,87

-78,4

388.432.827,39

3,5

443.655.344,39

14,2

Despesa Não Financeira ( II )

195.432.003,53

283.430.615,69

-31,0

1.682.911.068,84

493,8

364.060.597,33

-78,4

376.924.897,65

3,5

430.511.360,89

14,2

Resultado Primário ( I - II )

27.931.854,45

11.721.194,71

138,3

-10.714.297,96

-191,4

-21.484.705,54

100,5

-22.237.523,92

3,5

-25.394.386,35

14,2

Resultado Nominal

-49.127.842,73

12.020.744,00

-508,7

8.668.110,68

0,0

-71.062.543,67

-919,8

7.229.092,71

-110,2

0,01

-12,7

Dívida Pública Consolidada

74.082.046,84

109.179.716,68

-32,1

502.986.821,59

360,7

622.314,61

-99,9

496.651,36

-20,2

456.273,57

-8,1

Dívida Líquida Consolidada

-27.369.752,94

-16.933.717,63

61,6

-78.012.996,09

360,7

-83.632.820,12

7,2

-64.927.604,25

-22,4

-58.024.518,92

-10,6

Nota:

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

 

INDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

10,06

5,79

5,96

4,13

4

4

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente

1,1006

Valor Corrente

1,16432474

Valor Corrente

1,233718495

Valor Corrente

1,284671068

Valor Corrente

1,336057911

Valor Corrente

1,389500228

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

350.740.028,70

0,00

358.870.419,29

0,00

(122.411.100,00)

0,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

-

0,00

-

0,00

-

0,00

TOTAL

350.740.028,70

0,00

358.870.419,29

0,00

-122.411.100,00

0,00

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RECEITAS REALIZADAS

2022 (a)

2021 (e)

2020

RECEITA DE CAPITAL

 

 

 

Receita de Alienação de Ativos

 

 

 

Alienação de Bens Móveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS LIQUIDADAS

2022 (b)

2021 (e)

2020

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

 

 

 

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. De Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2024

2025

2026

-

-

-

-

-

-

TOTAL

 

-

-

-

 

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuando

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

EVENTO

2024

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEB

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

Prefeitura Municipal de Ceará-Mirim

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS

2022

1. Passivos Contingentes

-

2. Riscos Fiscais

-

3. Eventos Fiscais Imprevistos

-

Soma

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

JÚLIO CESAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA

Secretária Mun. de Planejamento e Finanças

 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CEARA MIRIM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI.a - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2024

AMF - Tabela 7 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínia a)

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS Valor (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO Valor (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) Valor (d) = Saldo Financeiro Anterior + (c)

2022

27.245.250,01

13.392.435,53

13.852.814,48

75.981.366,89

2023

27.872.751,15

17.889.247,97

9.983.503,18

85.964.870,07

2024

28.303.995,05

19.989.631,23

8.314.363,82

94.279.233,89

2025

28.846.042,88

21.892.658,59

6.953.384,29

101.232.618,18

2026

35.281.609,15

23.145.859,05

12.135.750,10

113.368.368,29

2027

35.951.137,78

24.395.055,65

11.556.082,13

124.924.450,41

2028

36.629.376,40

27.247.038,96

9.382.337,44

134.306.787,85

2029

37.182.574,51

29.066.778,42

8.115.796,09

142.422.583,94

2030

52.752.655,15

30.604.492,24

22.148.162,91

164.570.746,84

2031

54.008.096,29

31.791.883,46

22.216.212,83

186.786.959,68

2032

55.296.649,69

32.630.441,87

22.666.207,82

209.453.167,50

2033

56.603.033,97

33.294.772,48

23.308.261,49

232.761.428,99

2034

57.943.939,87

33.892.591,83

24.051.348,04

256.812.777,03

2035

59.230.542,74

34.948.670,86

24.281.871,88

281.094.648,91

2036

60.310.322,18

36.348.127,39

23.962.194,79

305.056.843,69

2037

61.580.269,15

37.030.009,20

24.550.259,95

329.607.103,64

2038

62.877.110,85

37.384.024,00

25.493.086,85

355.100.190,49

2039

64.252.863,64

37.530.658,83

26.722.204,81

381.822.395,30

2040

65.616.406,00

37.981.113,00

27.635.293,00

409.457.688,31

2041

66.996.156,20

38.213.072,73

28.783.083,47

438.240.771,78

2042

67.285.739,72

41.711.916,32

25.573.823,40

463.814.595,18

2043

68.059.682,81

43.189.423,85

24.870.258,96

488.684.854,14

2044

69.114.784,66

43.401.380,19

25.713.404,47

514.398.258,61

2045

70.346.171,59

43.080.821,60

27.265.349,99

541.663.608,60

2046

71.469.610,21

43.127.402,12

28.342.208,09

570.005.816,70

2047

72.423.962,13

43.708.965,46

28.714.996,67

598.720.813,37

2048

73.505.613,52

43.807.333,14

29.698.280,38

628.419.093,75

2049

74.814.366,73

43.264.286,40

31.550.080,33

659.969.174,08

2050

76.283.916,70

42.404.858,70

33.879.058,00

693.848.232,08

2051

40.474.026,27

41.358.540,93

(884.514,66)

692.963.717,42

2052

39.969.365,76

40.463.830,61

(494.464,85)

692.469.252,57

2053

39.520.525,91

39.287.429,85

233.096,06

692.702.348,63

2054

39.092.056,62

38.073.602,75

1.018.453,87

693.720.802,50

2055

38.726.974,95

36.735.631,22

1.991.343,73

695.712.146,22

2056

38.424.694,14

35.299.880,80

3.124.813,34

698.836.959,56

2057

38.178.150,07

33.832.684,30

4.345.465,77

703.182.425,33

2058

38.006.154,47

32.300.154,61

5.705.999,86

708.888.425,19

2059

37.911.486,50

30.725.939,32

7.185.547,18

716.073.972,38

2060

37.910.327,27

29.094.926,61

8.815.400,66

724.889.373,04

2061

37.990.024,53

27.478.054,98

10.511.969,55

735.401.342,59

2062

38.148.168,41

25.902.567,99

12.245.600,42

747.646.943,01

2063

38.429.806,94

24.260.265,91

14.169.541,03

761.816.484,03

2064

38.805.686,39

22.674.092,00

16.131.594,39

777.948.078,42

2065

39.303.115,80

21.083.292,33

18.219.823,47

796.167.901,89

2066

39.917.842,69

19.530.416,92

20.387.425,77

816.555.327,66

2067

40.655.040,46

18.020.326,91

22.634.713,55

839.190.041,21

2068

41.519.455,20

16.560.849,04

24.958.606,16

864.148.647,37

2069

42.515.375,00

15.156.231,32

27.359.143,68

891.507.791,05

2070

43.646.683,69

13.811.668,54

29.835.015,15

921.342.806,20

2071

44.916.975,95

12.528.832,99

32.388.142,96

953.730.949,16

2072

46.329.263,22

11.316.081,81

35.013.181,41

988.744.130,57

2073

47.886.262,98

10.172.167,81

37.714.095,17

1.026.458.225,74

2074

49.590.508,30

9.097.379,10

40.493.129,20

1.066.951.354,93

2075

51.444.441,15

8.095.882,07

43.348.559,08

1.110.299.914,02

2076

53.450.696,65

7.166.449,76

46.284.246,89

1.156.584.160,91

2077

55.611.933,50

6.308.946,66

49.302.986,84

1.205.887.147,75

2078

57.930.680,83

5.523.537,33

52.407.143,50

1.258.294.291,25

2079

60.409.543,44

4.808.393,59

55.601.149,85

1.313.895.441,10

2080

63.051.483,37

4.160.735,90

58.890.747,47

1.372.786.188,56

2081

65.859.594,36

3.578.583,00

62.281.011,36

1.435.067.199,92

2082

68.837.340,35

3.057.871,26

65.779.469,09

1.500.846.669,02

2083

71.988.461,38

2.595.662,99

69.392.798,39

1.570.239.467,42

2084

75.317.245,75

2.188.453,40

73.128.792,35

1.643.368.259,77

2085

78.828.485,60

1.831.180,29

76.997.305,31

1.720.365.565,09

2086

82.527.596,42

1.520.908,78

81.006.687,64

1.801.372.252,73

2087

86.420.586,85

1.251.943,86

85.168.642,99

1.886.540.895,72

2088

90.514.020,44

1.022.906,62

89.491.113,82

1.976.032.009,55

2089

94.815.184,95

827.289,60

93.987.895,35

2.070.019.904,90

2090

99.332.061,42

663.144,79

98.668.916,63

2.168.688.821,52

2091

104.073.297,43

525.986,95

103.547.310,48

2.272.236.132,00

2092

109.048.197,68

412.522,27

108.635.675,41

2.380.871.807,41

2093

114.266.716,14

320.809,69

113.945.906,45

2.494.817.713,80

2094

119.739.478,06

247.266,40

119.492.211,66

2.614.309.925,53

2095

125.477.821,25

189.548,56

125.288.272,69

2.739.598.198,22

2096

131.493.759,61

145.256,34

131.348.503,27

2.870.946.701,49

Notas:

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.

 

INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE CEARA MIRIM

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores - 2023

AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$

RECEITAS

2020

2021

2022

RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( I )

10.744.603,58

12.473.558,87

19.138.574,91

RECEITAS CORRENTES

10.744.603,58

12.473.558,87

19.138.574,91

Receita de Contribuições dos Segurados

5.833.023,30

8.271.256,97

9.598.616,67

Pessoal Civil

5.833.023,30

8.271.256,97

9.598.616,67

Receita Patrimonial

4.911.580,28

4.202.088,21

8.944.545,85

Receita de Serviços

-

-

-

Outras Receitas Correntes

-

213,69

595.412,39

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

591.695,61

Demais Receitas Correntes

 

213,69

3.716,78

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

-

-

-

Amortização de Emprestimos

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS-RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) ( II )

10.255.284,38

12.041.630,92

21.358.364,68

RECEITAS CORRENTES

10.255.137,66

12.041.630,92

21.358.364,68

Receita de Contribuições Patronal

10.255.137,66

12.041.630,92

21.358.364,68

Pessoal Civil

10.255.137,66

12.041.630,92

21.358.364,68

Para Cobertura de Déficit Atuarial

-

-

-

Em Regime de Débitos e Parcelamento

-

-

-

Receita Patrimonial

-

-

-

Receita de Serviços

-

-

-

Demais Receitas Correntes

146,72

 

-

RECEITA DE CAPITAL

-

-

-

Outras Receitas de Capital

-

-

-

( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-

-

-

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS ( III ) = ( I + II )

20.999.887,96

24.515.189,79

40.496.939,59

DESPESAS

2020

2021

2022

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS -RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIA) ( IV )

7.505.884,11

6.620.186,13

9.588.645,37

Benefícios - Civil

6.401.778,07

6.616.413,00

9.542.847,90

Aposentados

6.198.862,63

6.270.172,42

8.988.614,96

Pensões

202.915,44

346.240,58

554.232,94

Outros Benefícios Previdenciários

1.104.106,04

3.773,13

45.797,47

Bebefícios - Militar

-

-

-

Reformas

 

 

 

Pensões

 

 

 

Outros Benefícios Previdenciários

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

1.541.181,86

-

-

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

-

-

-

Demais Despesas Previdenciárias

1.541.181,86

-

-

TOTAL DAS DESPSAS PREVIDENCIÁRIAS (VI)=(IV-V)2

9.047.065,97

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VI ) = ( III - IV )

11.952.821,99

17.895.003,66

30.908.294,22

 

Ceará-Mirim/RN em 28 de julho de 2023.


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1A0ABE6C