ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023

“Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.”

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Servidores Públicos constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do Concurso Público de Edital nº 001/1997 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – correspondente a um salário-mínimo e meio –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).

 

Art. 2º - Os Servidores Públicos constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do Concurso Público de Edital nº 001/2009 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 622,50 (seis e centos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) – correspondente a um salário-mínimo e meio –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, e revogando as disposições em contrário.

 

Jardim de Angicos/RN, em 23 de janeiro de 2023.

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN

 

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO I | Concurso de Edital nº 001/1197

 

NOMENCLATURA

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO BÁSICA

Auxiliar de Enfermagem

02

R$ 180,00

Auxiliar Administrativo

10

R$ 180,00

Motorista

10

R$ 180,00

Porteiro

02

R$ 180,00

Pedreiro

03

R$ 180,00

Telefonista

06

R$ 180,00

Tratorista

02

R$ 180,00

 

ANEXO II | Concurso de Edital nº 001/2009

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DO CARGO

SALÁRIO BÁSICO

VAGAS

ESCOLARIDADE MÍNIMA

201

Agente Administrativo

R$ 622,50

03

Ensino Médio

202

Operador de Micro

R$ 622,50

05

Ensino Médio

203

Auxiliar de Biblioteca

R$ 622,50

02

Ensino Médio

301

Técnico em Enfermagem

R$ 622,50

15

Ensino Médio + Curso Técnico

302

Técnico Agrícola

R$ 622,50

01

Curso Técnico

 

CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA

Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN


Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:1A1383D2