ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023
“Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.”
OPREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Servidores Públicos constantes no Anexo I desta Lei, investidos por meio do Concurso Público de Edital nº 001/1997 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) – correspondente a um salário-mínimo e meio –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 2º - Os Servidores Públicos constantes no Anexo II desta Lei, investidos por meio do Concurso Público de Edital nº 001/2009 e que à época percebiam a título de remuneração a importância mensal de R$ 622,50 (seis e centos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) – correspondente a um salário-mínimo e meio –, passarão a receber como salário base, o valor de R$ 1.953,00 (um mil novecentos e cinquenta e três reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023, e revogando as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, em 23 de janeiro de 2023.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I | Concurso de Edital nº 001/1197
|
NOMENCLATURA |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO BÁSICA |
|
Auxiliar de Enfermagem |
02 |
R$ 180,00 |
|
Auxiliar Administrativo |
10 |
R$ 180,00 |
|
Motorista |
10 |
R$ 180,00 |
|
Porteiro |
02 |
R$ 180,00 |
|
Pedreiro |
03 |
R$ 180,00 |
|
Telefonista |
06 |
R$ 180,00 |
|
Tratorista |
02 |
R$ 180,00 |
ANEXO II | Concurso de Edital nº 001/2009
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO CARGO |
SALÁRIO BÁSICO |
VAGAS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
|
201 |
Agente Administrativo |
R$ 622,50 |
03 |
Ensino Médio |
|
202 |
Operador de Micro |
R$ 622,50 |
05 |
Ensino Médio |
|
203 |
Auxiliar de Biblioteca |
R$ 622,50 |
02 |
Ensino Médio |
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301 |
Técnico em Enfermagem |
R$ 622,50 |
15 |
Ensino Médio + Curso Técnico |
|
302 |
Técnico Agrícola |
R$ 622,50 |
01 |
Curso Técnico |
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:1A1383D2