ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 409/2018

LEI N.º 409/2018

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ALTERA A LEI Nº 406/2018 PARA DAR FUNCIONALIDADE E EXECUÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL NASF, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele promulga e sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica alterada a Lei municipal de nº 406/2018, que trata da contratação de pessoal para atender o Programa do Governo Federal NASF.

 

Art. 2º- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo fica autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.

 

Art. 3º- Consideram-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

a) assistência a situações de calamidade pública ou emergência;

b) combate a surtos endêmicos;

c) substituição de servidor licenciado ou em férias, ou preenchimento de cargos vagos em virtude de demissão, aposentadoria ou falecimento, desde que a ausência do servido possa trazer evidente prejuízo para a administração pública;

d) preenchimento de cargos vagos em virtude da não aprovação em concurso público;

e) execução de convênios, programas ou projetos especiais;

 

Art. 4º- Para atender ao disposto nesta lei poderão ser admitidos servidores e respectivos quantitativos para os cargos de:

 

Item

Cargo/Função

Nº Vagas

Lotação

Carga horaria

Remuneração

01

Educador Físico

01

Saúde/Nasf

30

2.000,00

02

Psicólogo clinico

02

Saúde/Nasf

30

1.500,00

03

Médico Clinico Geral

01

Saúde/Nasf

20

3.500,00

01

Fisioterapeuta

02

Saúde/Nasf

30

2.000,00

01

Fonoaudiólogo

01

Saúde/Nasf

20

1.500,00

01

Médico Ginecologista

01

Saúde/Nasf

20

4.500,00

 

Art. 5º- As contratações acima citas serão feitas emergencialmente, por tempo determinado, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

 

Art. 6º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar processo seletivo simplificado para formalizar as contratações de que trata o artigo anterior.

 

Art. 7º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

 

Art. 8º- Fica vinculado o pagamento da competência do mês aos contratados pelo programa do NASF, somente quando o GOVERNO FEDERAL fizer o repasse ao município.

 

Art. 9º O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratante.

 

Parágrafo Único- A extinção do contrato, no caso do inciso II será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Art. 10º- O pessoal contratado nos termos desta lei ficará sujeito às normas disciplinares atinentes aos demais servidores do Município e as infrações disciplinares serão apuradas mediante sindicância, assegurada ampla defesa.

 

Art. 11º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Poço Branco/RN, 11 de abril de 2018.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO.

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:1A29C95D