ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
ONDE SE LÊ LEI Nº 2.087/2021, LEIA-SE LEI Nº 2.091/2021 , REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.

SANCIONO

AUTOR: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 26 de Março de 2021

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Altera o Artigo 1°, da Lei Municipal n°. 2.061/2020, datada de 07 de agosto de 2020, e da outras providencias.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alteração no artigo 1º da Lei Municipal N°. 2.061/2020, datada de 07 de agosto de 2020, referente a doação de uso de bem público em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - CEHAB/RN, no Município de Goianinha-RN, que em seu Artigo 1º, passará a ter a redação a seguir:

a) 01 (um) terreno localizado no Município de Goianinha/RN, situado no Bairro Sapucaia, perfazendo uma área de 3.500 m2 (três mil e quinhentos metros quadrados) cujo perímetro é de 240m (duzentos e quarenta metros), com a seguintes limitações.

 

b) Inicia-se a descrição do perímetro da área ao Norte: com Imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 70 m (setenta metros), ao Sul: com Rua Projetada a pavimentar, medindo 70 m (setenta metros), ao Leste: com Rua Projetada a pavimentar, medindo 50 m (cinquenta metros) e ao Oeste com Imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Goianinha-RN, medindo 50m (cinquenta metros)

 

Artigo 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratificadas as demais cláusulas não alteradas por esta Lei, revogando-se as disposições em contrário.

 

Comissão Especial, Goianinha/RN, 26 de março de 2021.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA

Segundo Secretário


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Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
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