ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº º 431/2024

EMENTA: “INSTITUI O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PUREZA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 002/2024-CMP, e o Executivo Municipal sanciona a seguinte Lei.

 

Art.1º. Os Vereadores do Município de Pureza/RN, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago no mês de dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal em seus artigos art. 7º inc. VIII, 37º, inc. XV e 39º, § 3ª e 4º.

 

Parágrafo Único – O décimo terceiro salário dos Vereadores de que trata esta Resolução corresponderá à remuneração percebida no mês de dezembro de cada ano.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução Legislativa serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Resolução Legislativa entrará em vigor a partir de janeiro de 2023, revogando-se disposições em contrário.

 

Pureza/RN, 10 de junho de 2024.

 

JOÃO DA FONSECA MOURA NETO

Preeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
Código Identificador:1A331210