ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 638/2017

De 18 de dezembro de 2017.

 

Dispõe Sobre a Revogação da Parte Final do Artigo 1º da Lei 612/2016, que Dispõe Sobre os Subsídios Mensais dos Vereadores para Legislatura de 2017/2020, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada a parte final do artigo 1º da Lei Municipal de nº 612/2016, passando esta, a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, o reajuste dos subsídios mensais dos vereadores em parcelas fixas de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais)”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Grossos/RN, em dezoito de dezembro de 2017.

 

JOSÉ MAURÍCIO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Fátima da Silva
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