ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484, DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Municipal nº 428, de 12 de março de 2025, que define as diretrizes gerais e implanta a política de educação em tempo integral na rede municipal de ensino e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAÇANÃ, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER, em cumprimento com o disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1ºA Lei Municipal nº 428, de 12 de maço de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A Para efeitos desta Lei, considera-se Tempo Integral a ampliação quantitativa da jornada escolar obrigatória com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, computada de forma contínua e sob uma única intencionalidade pedagógica integrada.
Parágrafo único. Fica extinta e vedada a fragmentação de tempos ou o tratamento de atividades integradoras como oficinas isoladas, meramente complementares ou de caráter eletivo desconectado.” (NR)
“Art. 2º-B Os docentes em efetivo exercício nas escolas de tempo integral atuarão no regime correspondente à sua carga horária funcional prevista no Plano de Carreira, de Cargos e Remuneração (PCCR) da categoria (Lei Municipal nº 140/2009 e alterações) ou poderão optar pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com o respectivo pagamento remuneratório proporcional.
§ 1º Em qualquer hipótese, será assegurada a reserva de, no mínimo, 1/3 (um terço) da carga horária para atividades extraclasse, dedicadas exclusivamente ao planejamento integrado, estudos pedagógicos e avaliação.
§ 2º A majoração da jornada para 40 (quarenta) horas semanais dependerá da anuência expressa do servidor e de disponibilidade orçamentária.” (NR)
“Art. 2º-C Fica instituído o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral de Jaçanã/RN como instrumento central de planejamento da oferta, metas e aplicação de despesas correntes e de capital, cuja aprovação e registro devem ocorrer de forma sistêmica junto ao Ministério da Educação (MEC) no prazo legal.” (NR)
“Art. 2º-D O Município de Jaçanã/RN aplicará e segregará em sua contabilidade pública os percentuais e recursos do FUNDEB destinados ao fomento e à manutenção de matrículas em tempo integral, garantindo seu registro no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), em cumprimento ao disposto no art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal.” (NR)
“Art. 2º-E O Conselho Municipal de Educação (CME) deve revogar as matrizes anteriores que fragmentavam o currículo e homologar a Matriz Curricular Interdisciplinar com a estrutura de 35 (trinta e cinco) horas-aula semanais que integra a base comum.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o art. 5º da Lei Municipal nº 428, de 12 de maço de 2025.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaçanã/RN, 04 de agosto de 2026.
RIANE GUEDES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Jaçanã/RN
Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:1A8ACDEC