ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.163/2022

SANCIONO

AUTORIA: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 26 de Maio de 2022

 

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita

 

Dispõe sobre a doação de terreno do Patrimônio Público Municipal ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. - Fica a Prefeitura Municipal de Goianinha/RN, autorizada a doar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, para instalação do 3º Subgrupamento de Bombeiros Militar do 2º GB, um terreno de configuração regular, denominado gleba 01, parte de uma área maior, localizado no Loteamento Vale Verde, nesta Cidade, Distrito, Município e Comarca de Goianinha/RN, cujas medidas e confrontações são as seguintes: “Tem início em um ponto comum em divisa, denominado de “V1”, situado entre as vias públicas Avenida do Contorno 02 e a Rua Projetada 02: daí segue com rumo de 90 (noventa) gráus, na distância de 40,00m (quarenta metros) até o ponto “V2”, confrontando com as vias públicas Avenida do Contorno 02 e a Rua Projetada 01; daí segue com rumo de 90 (noventa) gráus, na distância de 143,00m (cento e quarenta e três metros) até o ponto “V3”, confrontando pela esquerda com o terreno da CAERN e a Rua Projetada 01; daí deflete à direita e segue rumo 90 (noventa) gráus, na distância de 20,00m, (vinte metros), até o ponto “V4” confrontando pela esquerda com o terreno da CAERN e o próprio terreno; daí deflete à esquera e segue rumo de 90 (noventa) graus, na distância 20,00m (vinte metros) até o ponto “V5” confrontando com o Terreno da CAERN e Rua Projetada 07; daí deflete à direita e segue rumo de 90 (noventa) graus, na distância de 20,00m (vinte metros), até o ponto “V6” confrontando com Rua Projetada 07 e Rua projetada 02; daí deflete a direita e segue rumo de 90 (noventa) gráus, na distância de 163,00m (cento e sesenta e três metros) até o ponto “V1”, ponto de início da presente descrição e confrontando com a Rua Projetada 02, perfazendo o terreno uma área de 6.120,00 m² (seis mil, cento e vinte metros quadrados).

 

Artigo 2º. A presente doação se destina à instalação do 3º Subgrupamento de Bombeiros Militar do 2º GB, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Artigo 3º. - Na escritura respectiva, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, se obrigará a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima descrito, desde que não cumpra as seguintes condições que lhe são impostas pela lei:

a) iniciar a construção de que trata o artigo 1º dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da outorga da escritura de doação e, não concluí-la no prazo de 07 (sete) anos;

b) dar destinação diferente ao bem ora doado.

 

Parágrafo Único – Ocorrendo as hipóteses acima, o bem mencionado reverterá ao Patrimônio do Município, independentemente de notificação, de interpelação judicial ou extrajudicial, sem qualquer indenização pelo Município, por benfeitorias nele efetuadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, defeso a esta igualmente, invocar o direito de retenção.

 

Artigo 4º - Na escritura de doação respectiva, a Prefeitura Municipal fará constar as condições estipuladas no artigo 2º e 3º desta Lei, e as demais que forem necessárias para acautelar os interesses do Município.

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de Dotação Orçamentária própria, suplementada se necessário, podendo se dar em nome do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio grande do Norte.

 

Artigo 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 26 de maio de 2022.

 

JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE -

Presidente

 

DIÓGENES IZIDRO ROSA -

Primeiro Secretário

 

SÍLVIO ALVES FERREIRA -

Segundo Secretário

 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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