ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 055/2026/GP/PMP DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 055/2026/GP/PMP

DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial instituída pela Portaria nº 020/2026/GP/PMP e prorrogada pelas Portarias nº 028/2026/GP/PMP, nº 041/2026/GP/PMP e nº 048/2026/GP/PMP, e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e,

 

CONSIDERANDO a instauração da Tomada de Contas Especial por meio da Portaria nº 020/2026/GP/PMP, de 05 de março de 2026;

 

CONSIDERANDO as prorrogações concedidas pelas Portarias nº 028/2026/GP/PMP, de 01 de maio de 2026, e nº 041/2026/GP/PMP, de 30 de junho de 2026;

 

CONSIDERANDO a prorrogação excepcional concedida pela Portaria nº 048/2026/GP/PMP, de 29 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO que ainda se fazem necessárias diligências complementares para a completa instrução do processo, especialmente quanto à análise documental, à consolidação das informações e à elaboração do relatório conclusivo;

 

CONSIDERANDO o interesse público na completa apuração dos fatos, na identificação de eventuais responsabilidades e na proteção do erário municipal;

 

CONSIDERANDO o interesse público na completa apuração dos fatos e na proteção do erário;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por mais 60 (sessenta) dias, contados do término do prazo estabelecido na Portaria nº 048/2026/GP/PMP, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas Especial.

 

Art. 2º A Comissão deverá dar continuidade às diligências necessárias à completa instrução processual e apresentar o relatório conclusivo dentro do prazo estabelecido no art. 1º.

 

Art. 3º Permanecem inalteradas a composição da Comissão e as demais disposições constantes das Portarias nº 020/2026/GP/PMP, nº 028/2026/GP/PMP, nº 041/2026/GP/PMP e nº 048/2026/GP/PMP, no que não conflitarem com a presente Portaria.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

(Assinado Eletronicamente)


Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:1A9F5591