PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA
ADITIVO CONTRATUAL ADMINISTRATIVO

As partes acima identificadas, têm entre si justo e acertado o presente Aditivo Contratual ao Contrato nº 064/2023, celebrado em 18/07/2023 e aditivado em 19/07/2024, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Aditivo tem por objeto a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA do Contrato nº 064/2023, celebrado entre as partes em 18/07/2023 e aditivado em 19/07/2024, que possui como objeto a contratação de pessoa jurídica na prestação de serviço continuado de apoio administrativo e operacional para atender as ações administrativas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Fernando Pedroza/RN.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA SUSPENSÃO DO CONTRATO

A Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, suspende unilateralmente o Contrato nº 064/2023 por 30 dias, iniciando-se em 01/09/2024 e terminando em 30/09/2024. Durante o período de suspensão, as obrigações contratuais de ambas as partes ficam igualmente suspensas, salvo disposição em contrário acordada pelas partes, justificando a medida da gestão municipal pela falta de orçamento e redução de custos, até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de acordo com informações e fundamentações contidas nos termos previstos alínea “d” do inciso II do Art.124 e inciso II do parágrafo § 3º do Art. 137 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO

A suspensão ora estabelecida não implica em rescisão do contrato, nem em alteração de suas demais cláusulas e condições, exceto as que são diretamente afetadas pela suspensão.

O período de suspensão poderá ser prorrogado ou reduzido, mediante acordo prévio e por escrito entre as partes.

Durante a suspensão, as partes deverão envidar seus melhores esforços para minimizar os impactos da suspensão no objeto do contrato e em suas respectivas atividades.

CLÁUSULA QUARTA - DO RETORNO À VIGÊNCIA

Ao término do período de suspensão, o contrato retomará sua plena vigência, com todas as suas cláusulas e condições originais, salvo se houver necessidade de novo ajuste entre as partes, o que deverá ser formalizado por meio de novo aditivo contratual.

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas do Contrato nº 064/2023 permanecem inalteradas e em pleno vigor, exceto no que for diretamente afetado pela presente suspensão.

O presente Aditivo passa a integrar o Contrato original, para todos os efeitos legais.

A presente suspenção temporária é levada a efeito por ato unilateral da Prefeitura Municipal de Fernando Pedroza/RN, por virtude de ter ficado caracterizado pela falta de orçamento e redução de custos, até a normalização da situação, admitido o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, de acordo com informações e fundamentações contidas nos termos previstos alínea “d” do inciso II do Art.124 e inciso II do parágrafo § 3º do Art. 137 da Lei 14.133/21.

Fernando Pedroza/RN, 01 de setembro de 2024.

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal