ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 034-2026

Dispõe sobre a organização, execução e acompanhamento do Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário da Área Central do Município de Serra de São Bento/RN e estabelece procedimentos administrativos para sua realização.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 197/2026, que instituiu o Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário no Município de Serra de São Bento/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes para a execução das atividades de cadastramento e atualização dos imóveis situados na Área Central do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior precisão, confiabilidade e integridade às informações constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a identificação dos imóveis, dos respectivos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores ou responsáveis, bem como a atualização das características territoriais, construtivas e de utilização dos imóveis;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar os trabalhos por setores, permitindo maior controle, eficiência e acompanhamento da execução do cadastramento;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidos, por meio desta Portaria, os procedimentos administrativos e operacionais para execução do Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário da Área Central do Município de Serra de São Bento/RN.

Art. 2º O cadastramento será realizado de forma gradual e organizada, mediante divisão da Área Central em setores, conforme planejamento elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 3º A execução dos trabalhos compreenderá, conforme a necessidade de cada imóvel:

I – identificação e localização do imóvel;

II – conferência da inscrição imobiliária existente;

III – identificação do proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável;

IV – coleta e atualização das informações cadastrais;

V – levantamento das características do terreno;

VI – levantamento das características da edificação, quando existente;

VII – identificação da utilização do imóvel;

VIII – conferência da documentação apresentada;

IX – registro de eventuais divergências cadastrais;

X – realização de diligência ou vistoria, quando necessária;

XI – atualização dos dados no Cadastro Imobiliário Fiscal;

XII – registro e controle das pendências.

 

CAPÍTULO II

DA SETORIZAÇÃO

 

Art. 4º A Área Central será dividida em setores de cadastramento, de acordo com critérios territoriais e operacionais definidos pela Secretaria Municipal de Tributação.

§ 1º Cada setor deverá ser identificado por numeração própria e delimitado mediante indicação dos logradouros, trechos, quadras ou outros elementos suficientes à sua identificação territorial, acompanhados, quando disponíveis, da relação dos imóveis abrangidos.

§ 2º A delimitação dos setores deverá ser registrada em documento próprio, denominado Plano de Setorização do Cadastramento Imobiliário da Área Central.

§ 3º O Plano de Setorização poderá ser atualizado sempre que houver necessidade de ajuste territorial, operacional ou cadastral.

 

CAPÍTULO III

DA EQUIPE DE TRABALHO

 

Art. 5º A execução do Programa será realizada por servidores formalmente designados pela Secretaria Municipal de Tributação, observadas suas atribuições legais e funcionais, podendo ser constituída equipe específica para o desenvolvimento das atividades.

Art. 6º A equipe de cadastramento poderá ser organizada nas seguintes funções:

I – coordenação geral;

II – atendimento e recepção dos proprietários, possuidores ou responsáveis;

III – análise e conferência documental;

IV – coleta e lançamento de informações cadastrais;

V – levantamento e vistoria dos imóveis;

VI – georreferenciamento e apoio técnico, quando disponível;

VII – controle e acompanhamento das pendências;

VIII – consolidação dos dados e elaboração dos relatórios.

§ 1º Um mesmo servidor poderá exercer mais de uma das funções previstas neste artigo, conforme a disponibilidade de pessoal e as necessidades do serviço.

§ 2º As atividades de fiscalização tributária, lançamento de tributos e demais atos legalmente reservados a autoridades ou cargos específicos somente poderão ser praticadas pelos agentes públicos competentes, observadas as atribuições estabelecidas na legislação municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO CHAMAMENTO E DO ATENDIMENTO

 

Art. 7º O chamamento dos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores e responsáveis será realizado por setor, mediante edital específico.

Art. 8º O edital de cada setor deverá indicar:

I – a área abrangida;

II – os logradouros compreendidos;

III – o período de atendimento;

IV – o local e horário de atendimento;

V – os documentos recomendados;

VI – as informações necessárias;

VII – os canais de esclarecimento e orientação.

Art. 9º O atendimento será realizado pelos servidores designados pela Secretaria Municipal de Tributação, mediante utilização dos formulários oficiais estabelecidos para o Programa.

Art. 10. No momento do atendimento, deverão ser conferidas, sempre que disponíveis:

I – identificação do interessado;

II – relação do interessado com o imóvel;

III – endereço do imóvel;

IV – inscrição imobiliária existente;

V – matrícula ou outro elemento de identificação registral, quando apresentado;

VI – área do terreno;

VII – área construída;

VIII – utilização do imóvel;

IX – demais características relevantes ao cadastro.

 

CAPÍTULO V

DA DOCUMENTAÇÃO

 

Art. 11. O interessado deverá apresentar, preferencialmente, documentos que permitam comprovar sua identidade e sua relação com o imóvel.

§ 1º Poderão ser apresentados, conforme o caso:

I – documento oficial de identificação;

II – CPF ou CNPJ;

III – escritura pública;

IV – matrícula ou certidão do imóvel;

V – contrato de compra e venda;

VI – formal de partilha;

VII – documentos de inventário;

VIII – documentos comprobatórios da posse;

IX – documentos da pessoa jurídica;

X – procuração;

XI – outros documentos pertinentes.

§ 2º A documentação apresentada deverá ser registrada no formulário de atendimento.

Art. 12. Na hipótese de documentação incompleta, o atendimento poderá ser realizado, devendo o servidor registrar as pendências e orientar o interessado quanto à documentação necessária à complementação do cadastro.

 

CAPÍTULO VI

DA FICHA CADASTRAL

 

Art. 13. Para cada imóvel objeto de cadastramento ou atualização será preenchida a Ficha de Cadastro Imobiliário, em modelo estabelecido pela Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 14. A Ficha de Cadastro Imobiliário deverá conter, no mínimo:

I – identificação do imóvel;

II – endereço;

III – inscrição imobiliária, quando existente;

IV – identificação do proprietário, titular do domínio útil, possuidor ou responsável;

V – características do terreno;

VI – características da edificação;

VII – utilização do imóvel;

VIII – informações complementares;

IX – documentação apresentada;

X – observações do servidor responsável.

Art. 15. Após o preenchimento, o interessado será convidado a conferir as informações declaradas e, quando aplicável, assinar a respectiva declaração cadastral.

 

CAPÍTULO VII

DAS DILIGÊNCIAS E VISTORIAS

 

Art. 16. Os imóveis que não forem objeto de atendimento no período estabelecido no edital poderão ser submetidos a diligência administrativa, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 17. A diligência poderá ser realizada, entre outras hipóteses, quando:

I – o imóvel estiver fechado ou sem responsável presente;

II – não for possível identificar o proprietário ou possuidor;

III – houver divergência entre as informações declaradas e os dados existentes no cadastro;

IV – houver indícios de alteração física ou construtiva não registrada;

V – forem necessárias informações complementares;

VI – houver necessidade de confirmação das características do imóvel.

Art. 18. As diligências e vistorias deverão ser registradas em Termo de Diligência/Vistoria, contendo as informações pertinentes à ocorrência.

 

CAPÍTULO VIII

DO CONTROLE DAS PENDÊNCIAS

 

Art. 19. As pendências identificadas durante o cadastramento deverão ser registradas em sistema, planilha ou formulário próprio de controle.

Art. 20. As pendências poderão ser classificadas, conforme sua natureza, como:

I – documental;

II – cadastral;

III – territorial;

IV – construtiva;

V – identificação do responsável;

VI – divergência de área;

VII – necessidade de vistoria;

VIII – imóvel não localizado;

IX – outras situações relevantes.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Tributação poderá estabelecer prazo para regularização ou complementação das informações, conforme a natureza da pendência.

 

CAPÍTULO IX

DA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO

 

Art. 22. As informações coletadas serão submetidas à conferência administrativa antes de sua inserção ou alteração definitiva no Cadastro Imobiliário Fiscal.

Art. 23. A atualização cadastral deverá assegurar a preservação do histórico das informações existentes, especialmente quando houver alteração relevante nos dados do imóvel.

§ 1º Deverão ser registrados, sempre que aplicáveis, o dado anterior, a informação atualizada, sua fonte, a data da alteração e a identificação do servidor responsável.

§ 2º Quando o sistema informatizado não permitir o armazenamento do histórico, a Secretaria Municipal de Tributação deverá adotar outro meio administrativo seguro que assegure a rastreabilidade das alterações efetuadas.

Art. 24. Quando constatada divergência relevante entre a informação declarada e os dados disponíveis nos registros municipais, poderá ser determinada diligência ou análise complementar antes da alteração cadastral definitiva.

 

CAPÍTULO X

DO ENCERRAMENTO DE CADA SETOR

 

Art. 25. Concluído o atendimento de determinado setor, a equipe responsável deverá elaborar relatório específico.

Art. 26. O relatório setorial deverá apresentar, no mínimo:

I – identificação do setor;

II – período de execução;

III – quantidade de imóveis abrangidos;

IV – quantidade de imóveis atendidos;

V – quantidade de cadastros atualizados;

VI – quantidade de novos imóveis identificados;

VII – quantidade de imóveis pendentes;

VIII – quantidade de diligências realizadas;

IX – quantidade de imóveis não localizados;

X – principais inconsistências encontradas;

XI – providências recomendadas;

XII – outras informações relevantes.

Art. 27. Após a análise do relatório setorial, a Secretaria Municipal de Tributação poderá emitir Termo de Conclusão do Cadastramento do Setor, sem prejuízo da continuidade de diligências ou correções cadastrais posteriormente identificadas.

 

CAPÍTULO XI

DA PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

 

Art. 28. As informações pessoais e documentais obtidas durante o cadastramento deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades administrativas e legais relacionadas ao Cadastro Imobiliário Fiscal e às competências institucionais do Município.

Art. 29. Os servidores responsáveis pelo atendimento, coleta, análise e tratamento das informações deverão observar as normas legais relativas ao sigilo fiscal, proteção de dados pessoais e segurança das informações.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30. Integram os procedimentos administrativos do Programa de Atualização e Recadastramento Imobiliário os seguintes instrumentos, utilizados conforme a necessidade de cada etapa:

I – Plano de Setorização do Cadastramento Imobiliário;

II – Edital de Chamamento Público;

III – Ficha Única do Imóvel, compreendendo as informações declaradas pelo interessado, a conferência administrativa, o registro de diligências e a conclusão cadastral;

IV – Notificação Cadastral;

V – Protocolo de Atendimento;

VI – Controle Setorial e Registro de Encerramento da Etapa;

VII – formulários técnicos complementares, quando necessários à identificação, classificação ou avaliação fiscal dos imóveis;

VIII – outros documentos administrativos necessários à execução do Programa.

§ 1º Os instrumentos previstos neste artigo poderão reunir diferentes registros e procedimentos em documento único, desde que preservadas as informações necessárias à identificação dos atos administrativos, de seus responsáveis e das providências realizadas.

§ 2º As ocorrências de não comparecimento, recusa, impossibilidade de acesso ou outras situações relevantes deverão ser registradas na ficha, notificação, controle administrativo ou documento específico, conforme a natureza da ocorrência.

§ 3º A utilização de formulários consolidados não dispensa a formalização de notificações, decisões ou atos tributários específicos quando exigidos pela legislação aplicável.

Art. 31. Os modelos dos documentos previstos nesta Portaria serão aprovados e disponibilizados pela Secretaria Municipal de Tributação.

Art. 32. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Tributação, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da legislação federal aplicável e demais normas pertinentes.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, 05 de novembro de 2026.

 

HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:1AB29288