ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 101901/2026 - PROCESSO Nº 145222/2026

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II, (PNCP), e suas atualizações posteriores, para a contratação do proponente PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60, com o valor total de R$ 3.512,00 (três mil, quinhentos e doze reais, referente à Contratação de empresa para Prestação de Serviço de Seguro Total/Renovação com assistência 24 horas em todo território nacional do veículo oficial Fiat Toro, Cabine Dupla, Endurance 1.3, T270, 4x2, Flex At, ano/modelo: 2024/2025, pertencente a frota veicular do Município de Arez/RN.

 

Em razão disso reconheço ser dispensável, a licitação, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído. Para tanto, RATIFICO, determinando que se proceda à publicação do devido extrato no Portal Nacional de Compras Públicas, e Diário Oficial do Município, em cumprimento ao disposto no artigo 72, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Arez/RN, 23 de outubro de 2026.

 

DAYZIANNE RÉGIS DA COSTA FREIRE

Secretária Municipal Trabalho, Habitação e Assistência Social

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Angelica do Nascimento
Código Identificador:1AB481B9