ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 698/2021
LEI MUNICIPAL Nº 698/2021
DE 03 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e da Outras Providências.
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A Prefeita Constitucional do Município de Grossos, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais com fundamento no disposto pelo Artigo 43 e seus Parágrafos da Lei Federal n.º 4.320 de 17.03.64:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito (Adicional) Especial no valor de R$ 486.849,80 (Quatrocentos e Oitenta E Seis Mil Oitocentos e Quarenta nove Reais e Oitenta Centavos), destinado a Manutenção e Revitalização de Prédios Públicos e Equipamentos Públicos do Município:
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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02.007.15 – |
URBANISMO |
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02.007.15.451 - |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015- |
REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015.1016 - |
ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS |
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4.4.90.51 - |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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FONTE DE RECURSOS: 15300000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo) |
R$ |
160.000,00 |
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FONTE DE RECURSOS: 10010000 (Recursos Ordinarios) |
R$ |
326.849,80 |
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TOTAL R$ 486.849,80
Art. 2º - Constitui recursos para abertura deste Crédito a anulação parcial da dotação abaixo especificada.
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02 - |
PODER EXECUTIVO |
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02.007 - |
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO |
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02.007.15 – |
URBANISMO |
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02.007.15.451 - |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015- |
REQUALIFICAÇÃO E CONSERVAÇÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA |
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02.007.15.451.1015.1016 - |
ESGOTAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PUBLICAS |
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4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recurso: 1510000 (Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União) |
R$ |
486.849,80 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Grossos – RN Em, 03 de setembro de 2021.
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:1ABE6EDE