ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2020- GP
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, com fundamento no Plano Diretor Participativo e, observando os princípios estabelecidos nas políticas nacional e estadual de meio ambiente, institui o Código de Meio Ambiente de Galinhos, define a Política Municipal do Meio Ambiente e estabelece o Sistema Municipal de Meio Ambiente, visando:
I - à proteção do patrimônio ambiental;
II - às garantias que conferem cidadania e oportunidades de uma vida saudável para as atuais e futuras gerações;
III - o uso racional e responsável dos recursos naturais para o alcance do desenvolvimento sustentável do município;
IV - a delimitação dos deveres, direitos e obrigações de ordem pública e privada concernente à consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e a todos os cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo, racional e harmonicamente com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico e das presentes e futuras gerações.
Art. 2º Para garantir um ambiente ecologicamente equilibrado que assegure a perpetuação da biodiversidade, o equilíbrio ecossistêmico, o respeito à cultura, a história e a qualidade de vida para as atuais e futuras gerações, os seguintes bens são declarados de Interesse Ambiental do Município de Galinhos:
I - a orla terrestre e marítima, nos termos do Decreto Federal 5.300, de 07 de dezembro de 2004;
II - os espaços definidos pelo Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima – Projeto Orla de Galinhos;
III - o Bioma de Caatinga;
IV -as dunas vegetadas e não vegetadas;
V - os manguezais;
VI - os apicuns e salgados;
VII- os arenitos de praia;
VIII - os afloramentos de eolianitos
IX - os recursos hídricos superficiais e subterrâneos;
X - os rios, estuários e gamboas;
XI - as matas ciliares;
XII - o ar;
XIII - o conforto sonoro;
XIV - a biodiversidade;
XV - as áreas de desova de tartarugas marinhas e de reprodução de cetáceos;
XVI - os animais silvestres locais e os ameaçados de extinção;
XVII - as reservas legais das zonas rurais, nos termos da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;
XVIII - as áreas destinadas a implantação de áreas verdes na zona urbana e de expansão urbana, conforme estabelecido no Plano Diretor;
XIX - a aptidão agrícola dos solos férteis;
XX - a vocação natural da região para produção de sal;
XXI - as áreas de uso comum do povo e os espaços públicos destinados ao uso e interesse coletivo;
XXII - os sítios arqueológicos.
Parágrafo único. Todo o município de Galinhos tem como objetivo a conservação ambiental, buscando a manutenção de seu aspecto de tipologia rústica, mantendo os seus atributos naturais, especialmente, garantindo a qualidade cênica da paisagem.
Art. 3º O Município de Galinhos está submetido à legislação ambiental vigente na União e no Estado, especialmente no que tange a municipalização do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.
§1º As responsabilidades previstas nesta Lei serão advindas da consolidação da municipalização do Sistema de Meio Ambiente e serão imputadas ao Município, concomitantemente à gradativa implantação do SISMUMA, conforme aprovação do Conselho Estadual do Meio Ambiente e lavratura do Termo de Convênio com o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA.
§ 2º Ficam as obrigações de fiscalizar o cumprimento desta lei, até a lavratura do Termo de Convênio, sob a responsabilidade do órgão licenciador do estado, conforme prevê a Lei Complementar nº 140 de 08 de dezembro de 2011.
§ 3º A municipalização do Sistema de Meio Ambiente se dará de forma gradativa de modo a compatibilizar a municipalização, à capacidade de gestão do município e da instituição das instâncias de controle e participação social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º Para implantação, gestão e monitoramento da Política Municipal de Meio Ambiente serão observados os seguintes princípios fundamentais:
I – o Meio Ambiente compreendido em sua totalidade, considerando as dependências recíprocas entre o meio natural e o construído, o socioeconômico e o cultural, o privado e o coletivo;
II – equilíbrio entre o interesse comum e o privado, no uso, na exploração, na preservação e na conservação dos recursos ambientais;
III – utilização ordenada e racional dos recursos naturais ou daqueles criados pelo homem, por meio de critérios que assegurem o equilíbrio ecológico e a interação harmoniosa da sociedade com o meio ambiente;
IV – proteção dos ecossistemas e seus componentes representativos, com ênfase na preservação e recuperação de espaços especialmente protegidos;
V – obrigação de todos, pessoas físicas e jurídicas, de promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de atividades, assim como de corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas;
VI – promoção da educação ambiental com enfoque transdisciplinar nos níveis de ensino oferecido pelo município, bem como em prol da valorização da cidadania e da participação comunitária;
VII – socialização de informações e dados relativos à aplicação das ações da política ambiental;
VIII – garantia de controle social na execução da política ambiental, de modo a assegurar a ampla participação da sociedade no planejamento e gestão ambiental, por meio dos órgãos colegiados e dos fóruns deliberativos;
IX – respeito à diversidade cultural, religiosa, étnica e as condições de acessibilidade, especialmente àquelas referentes à parcela da população com algum tipo de deficiência ou dificuldade de locomoção e consideradas de risco social;
X– respeito às formas e meios de subsistência das comunidades tradicionais e das populações carentes, buscando compatibilizar o atendimento dos aspectos ambientais, sociais e econômicos;
XI – o reconhecimento do Bioma de Caatinga como patrimônio imaterial do município de Galinhos, devendo os ecossistemas associados serem preservados para as presentes e futuras gerações.
XII – a manutenção das atividades pesqueira e da produção e extração de sal marinho como patrimônio cultural imaterial do Município de Galinhos, buscando sempre a conservação dos recursos ambientais disponíveis.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 5º A Política Municipal de Meio Ambiente tem por objetivos:
I – equilibrar o crescimento econômico com a proteção e a manutenção da qualidade ambiental, de modo a promover um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado;
II – orientar o processo de construção da consciência ecológica, da cidadania e de emancipação da sociedade;
III – promover a educação ambiental como instrumento de valorização da cultura e da cidadania, capacitando à população em geral para a participação e interação no planejamento e gestão da política ambiental, utilizando os princípios e práticas de conservação da natureza e difundindo o conhecimento voltado ao desenvolvimento sustentável e ao aprimoramento das ações de gestão ambiental municipal;
IV – articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos órgãos e entidades do Município com aquelas desempenhadas nos âmbitos federal e estadual, integrando- se ao Sistema Nacional de Meio Ambiente;
V– estabelecer e assegurar a aplicação de critérios e padrões de qualidade ambiental compatíveis com o interesse local.
CAPÍTULO IV DOS INSTRUMENTOS
Art. 6º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente de Galinhos:
I – o licenciamento ambiental;
II – a avaliação de impacto ambiental;
III – o zoneamento ambiental;
IV – a compensação ambiental;
V – a fiscalização;
VI – as audiências públicas;
VII – a pesquisa e o monitoramento ambiental;
VIII – a auditoria ambiental;
IX – a educação ambiental;
X – o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - FUMDUA.
Seção I
Do Licenciamento Ambiental
Art. 7º Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis.
§1º. As regras do licenciamento ambiental no município de Galinhos serão regulamentadas por legislação específica, quando da capacidade institucional aferida pelo Órgão Estadual de Meio Ambiente.
§2º. Nos casos em que o licenciamento ambiental seja de competência do órgão estadual ou federal, o Município deverá ser consultado sobre os possíveis impactos ambientais ou aqueles que venham a concorrer com o uso e ocupação do solo municipal de interesse dos seus munícipes.
Art. 8º A instalação de atividades e empreendimentos na Zona de Proteção Ambiental II e nas áreas especiais instituídas pelo Plano Diretor fica, obrigatoriamente, submetida ao licenciamento ambiental.
Seção II
Da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA)
Art. 9º A Avaliação de Impacto Ambiental – AIA é parte integrante da Política Municipal de Meio Ambiente – PMMA.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
II – as atividades sociais e econômicas;
III– a biota;
IV– as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;
V – a qualidade dos recursos ambientais.
Art. 10. A AIA refere-se aos processos de avaliação dos efeitos proporcionados sobre o meio ambiente, conforme o Parágrafo Único do Artigo anterior, advindos da implantação de atividades e empreendimentos, abrangendo, dentre outros, o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, o zoneamento ambiental, o monitoramento e controle ambiental, as medidas mitigadoras de possíveis danos ambientais e a prevenção de riscos e acidentes, considerando o porte e potencial poluidor da atividade ou empreendimento.
Parágrafo único. O monitoramento e controle dos efeitos referidos no caput deste Artigo deverão ser realizados pelo Poder Executivo Municipal e pela sociedade, com base na AIA.
Art. 11. Fica vedada a emissão de alvará de construção para empreendimento considerados de médio e alto risco, assim definidos na Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, até que seja apresentada pelo empreendedor ao Município a licença ambiental de instalação emitida pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. O processo de alvará de construção deverá ser aberto concomitantemente com o de licença de instalação.
Art. 12. A autoridade ambiental competente determinará a realização de Estudos Ambientais, acompanhado de um Termo de Referência, necessários à informação e instrução do processo de Avaliação de Impacto Ambiental no ato do licenciamento ambiental.
§1º Estudos Ambientais são todos e quaisquer estudos necessários para a Avaliação de Impacto Ambiental compreendendo os aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida.
§2º O Município poderá exigir Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV) para as atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou degradadores da qualidade ambiental nos termos da legislação ambiental vigente para a emissão da Licença de Instalação, ou quando couber do Alvará de Construção, mesmo que a atividade seja considerada de baixo risco nos termos da Lei Nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019.
Seção III
Do zoneamento ambiental
Art. 13.8 O Zoneamento Ambiental do Município de Galinhos tem por objetivo gerenciar os espaços territoriais especialmente protegidos, com a finalidade de resguardar atributos especiais da natureza, conciliando a proteção integral da fauna, flora e das belezas naturais com a utilização dessas áreas para objetivos educacionais, recreativos, científicos, ou previsto no Plano Diretor, podendo o Município, quando de seu interesse, rever seu zoneamento.
§1º No caso de intervenção em espaço territorial especialmente protegido, ainda não definido o zoneamento ambiental da área de interesse pelo Poder Público Municipal, o proponente deverá apresentar o mapa do zoneamento e respectivo relatório, assinado por profissional legalmente habilitado, acompanhado da comprovação de responsabilidade técnica.
Parágrafo único. O zoneamento ambiental tratado no parágrafo 1º deste Artigo, deverá ser aprovado pelo órgão ambiental municipal competente.
Art. 14.9 Os espaços territoriais do município especialmente protegidos são:
I – a Orla Marítima;
II– as Zonas de Proteção Ambiental – ZPA, definidas no Plano Diretor;
III – as Áreas de Preservação Permanente – APP, nos termos da Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012;
IV– as unidades de conservação da natureza, quando legalmente instituídas;
V – as áreas especiais, conforme definidas no Plano Diretor;
§1º As áreas tratadas no Inciso III deste artigo tem seus limites e restrições dados pela Lei Federal 12.651, de 25 de maio de 2012.
§2º As Unidades de Conservação da Natureza, tratadas no inciso IV deste artigo, quando criados por interesse do município, terão seu espaço territorial regidos por Plano de Manejo.
Art. 15. Considera-se Zona de Proteção Ambiental (ZPA), a área na qual as características do meio físico restringem o uso e ocupação, visando a proteção, manutenção e recuperação dos aspectos ambientais, ecológicos, paisagísticos, históricos, arqueológicos, turísticos, culturais, arquitetônicos e científicos.
Parágrafo único. O Poder Público poderá instituir Unidades de Conservação, nos termos da Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, nas Zonas de Proteção Ambiental.
Seção IV
Da Compensação Ambiental
Art. 16. Compensação ambiental é a contrapartida do empreendedor destinada a retribuir e compensar a coletividade pelos danos não mitigáveis causados ao meio ambiente, decorrentes da implantação de empreendimentos e atividades de interesse social ou de utilidade pública ou no caso de empreendimentos e atividades privadas de destinação coletiva, de forte impacto ao meio ambiente urbano, sem prejuízo de responsabilização civil, penal e administrativa por eventual dano ambiental.
Art. 17. A compensação ambiental será aplicada nos casos de licenciamento de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidores, de interesse social ou de utilidade pública, ou nos casos em que sejam identificados danos irreversíveis ao meio ambiente, sem prejuízos da elaboração e execução de Planos de Recuperação de Área Degradada (PRAD).
Art. 18. Fica instituída, no âmbito do órgão ambiental do município, a Câmara de Compensação Ambiental, com a finalidade de analisar e propor a aplicação da compensação ambiental, para a aprovação do Conselho de Urbanismo e Meio Ambiente, de acordo com os estudos ambientais realizados por ocasião do licenciamento do empreendimento ou atividade.
Art. 19. Para a mudança de uso ou ampliação das atividades existente na Zona de Proteção Ambiental II, o poder público exigirá do interessado, a título de compensação ambiental, a obrigatoriedade de recuperação dos ecossistemas degradados, em área equivalente aquela que terá o seu uso mudado ou ampliado.
Seção V
Da fiscalização
Art. 20. A fiscalização compreende toda e qualquer ação de agente ambiental, do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, quando for o caso, ou efetuado pelos diferentes órgãos do Município, sob a coordenação do órgão ambiental municipal, visando ao exame, vigilância, controle e verificação do atendimento às disposições contidas na legislação ambiental.
Art. 21. A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada por agentes Fiscais de Atividades Urbanas (FAU), devidamente investidos na função pública.
§1º Os Agentes Fiscais de Atividades Urbanas são as autoridades municipais investidas no poder de polícia administrativa, com competência para lavrar auto de infração ambiental, proceder a todos os demais atos administrativos cabíveis e instaurar processo administrativo.
§2º A investidura ao cargo de Fiscal de Atividades Urbanas se dará mediante concurso público para provimento de cargo, e será efetivado mediante prévia capacitação, verificação de habilidades e treinamento dos servidores municipais em curso na área de legislação ambiental e de prática fiscalizatória.
Art. 22. No exercício da ação fiscalizadora será assegurado ao Fiscal de Atividades Urbanas, o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos e imóveis públicos ou privados, sujeitos a fiscalização.
Parágrafo único. Quando a ação fiscalizadora for impedida, obstaculizada ou resistida pelo presente responsável do estabelecimento, quanto ao acesso as suas instalações, agente fiscal poderá requerer apoio das forças policiais.
Art. 23. Aos agentes Fiscais de Atividades Urbanas compete:
I - efetuar visitas e vistorias;
II - verificar a ocorrência de infração lesiva ao meio ambiente;
III - lavrar o auto de infração correspondente, fornecendo cópia ao autuado;
IV - elaborar relatório de fiscalização;
V - exercer atividade orientadora visando à adoção de atitude ambiental positiva:
VI – notificar o responsável por determinada ação irregular ou intimar para prestar esclarecimentos sobre a mesma, em local, data e hora definidos;
VII - advertir nos casos em que o dano ambiental ainda não foi causado ou para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções;
VIII - analisar a impugnação ou defesa apresentada pelo autuado quando instado a manifestar-se, levando em consideração que a decisão será proferida e fundamentada por agente diverso daquele responsável pela autuação;
IX - conduzir o infrator às autoridades competentes quando se tratar de crime ambiental, lavrando-se os termos administrativos pertinentes;
X - subsidiar ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público nas ações em que estiver figurado como autuante ou testemunha da ação fiscalizatória que deu origem à instauração de ação penal ou civil pública.
Art. 24. A fiscalização utilizar-se-á de procedimentos próprios, objetivando aplicar as sanções administrativas ambientais previstas nesta Lei.
§ 1º. Caberá ao órgão ambiental do município definir o guia de procedimentos da fiscalização de atividades urbanas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º. A Fiscalização ambiental é pautada pelo princípio da dupla visita, devendo o Auto de Infração ser lavrado na primeira visita somente nos casos em que haja claro potencial de dano ao meio ambiente, a patrimônio público e privado, ou gerem risco a segurança de um conjunto da comunidade;
Seção VI
Das audiências públicas
Art. 25. A audiência pública é um instrumento que leva a uma decisão política ou legal com legitimidade e transparência, através da qual a autoridade competente abre espaço para que todas as pessoas que possam sofrer os reflexos dessa decisão tenham oportunidade de se manifestar antes do desfecho do processo.
§1º A audiência pública é de caráter consultivo, não obrigando a autoridade competente a vincular a decisão ao processo que originou a consulta.
§2º As opiniões surgidas em audiência pública, devem ser analisadas pela autoridade competente, podendo acolher as opiniões relevantes.
Art. 26. O Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e o órgão ambiental municipal poderão convocar audiências públicas para discutir o processo de planejamento urbanístico e ambiental ou ainda nos projetos que possam promover alteração na dinâmica urbanística e ambiental do Município, devendo ser publicada, divulgada e convocada em veículo oficial, no mínimo, 15 (quinze) dias antes de sua realização.
§1º No caso de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), o procedimento para realização da audiência pública deverá obedecer à Resolução do nº 009, de 03 de dezembro de 1987, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA).
§2º Nos casos que não envolva EIA/RIAMA, a audiência pública deverá ocorrer sempre que o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente ou o órgão municipal de meio ambiente julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil ou pelo Ministério Público.
Seção VII
Da pesquisa e o monitoramento ambiental
Art. 27. O município de Galinhos, por meio de seu órgão ambiental, poderá firmar convênios de Cooperação Técnica com outros órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Meio Ambiente, com universidades e institutos de pesquisa, a fim de garantir a realização de monitoramento ambiental em sua zona costeira.
Art. 28. O monitoramento ambiental compreende o acompanhamento dos processos erosivos observados na zona costeira do município, com o objetivo de:
I – preservar e restaurar os recursos e processos ambientais objetivando o restabelecimento dos padrões de qualidade ambiental;
II – acompanhar o processo de recuperação de áreas degradadas e poluídas;
III – proteger as áreas especialmente protegidas do território municipal.
Seção VIII
Da auditoria ambiental
Art. 29. As atividades e empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores nos termos da Resolução Conama 237/1997, ou que apresentem histórico de ocorrência de acidentes ambientais com comprovado dano ao meio ambiente, deverão realizar auditorias ambientais anuais, durante 5 (cinco) anos, apresentando ao órgão ambiental licenciador o respectivo relatório de auditoria.
Art. 30. Para os efeitos desta Lei, denomina-se auditoria ambiental o processo de inspeção, avaliações e estudos destinados a determinar:
I – os níveis efetivos ou potenciais de poluição ou de degradação ambiental;
II – as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle de poluição;
III – as medidas a serem tomadas para restaurar o meio ambiente e proteger a saúde humana;
IV – a avaliação de riscos de acidentes e dos planos de contingência para evacuação e
proteção dos trabalhadores e da população situada na área de influência, quando necessário;
V – a capacitação dos responsáveis pela operação e manutenção dos sistemas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente e da saúde dos trabalhadores;
VI – o cumprimento das normas municipais, estaduais e federais.
§ 1º. O relatório da auditoria ambiental deverá ainda:
II – identificar possíveis falhas ou deficiências concernentes ao sistema de controle da poluição;
III – propor soluções que permitam minimizar a probabilidade de exposição de operadores e do público a riscos provenientes de acidentes hipotéticos mais prováveis e de emissões contínuas que possam afetar direta ou indiretamente sua saúde ou segurança.
§ 2º As medidas de que trata o § 1º deste artigo deverão ter o prazo para sua implantação aprovada pelo órgão ambiental competente.
Art. 31. As auditorias ambientais serão realizadas por pessoas de comprovada capacitação técnica, sejam internas ou externas, às expensas dos responsáveis pelas atividades ou empreendimentos objetos da auditoria, que juntos serão solidariamente responsáveis pelos efeitos jurídicos da auditoria.
Art. 32. Os documentos relacionados às auditorias ambientais serão acessíveis à consulta pública digital, em portal do órgão ambiental do município, ficando preservadas as hipóteses legais de sigilo, devendo estar em conformidade com as exigências legais de nível federal, tal como as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente
Seção IX
Da Educação Ambiental
Art. 33. A educação ambiental é um direito de todos e tem por objetivo construir um processo educativo e de conscientização cultural, social, econômica e ambiental a partir da realidade local de forma integrada com os atores nela envolvidos, tendo em vista contribuir para o exercício da cidadania e a mudança de comportamento com relação ao meio ambiente, objetivando o uso racional dos recursos ambientais.
Art. 34. A educação ambiental será assegurada mediante:
I - a realização de ações conjuntas com as diferentes esferas de governo, bem como entidades não governamentais, para o planejamento e execução de projetos de educação ambiental, respeitando as peculiaridades locais;
II - o desenvolvimento de campanhas de comunicação social institucional;
III - promoção nas escolas públicas do Município da educação ambiental e do exercício da cidadania, incluindo e valorizando o conteúdo dessas matérias nos temas transversais dos programas curriculares;
IV - mobilização da sociedade para campanhas periódicas de educação ambiental, buscando a contribuição por meio de parceiras;
V - fomento da coleta seletiva e reciclagem de matérias;
VI - Instituição de sistemas de compostagem voltadas para a produção de mudas em viveiros e hortas orgânicas.
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 35. O Sistema Municipal de Meio Ambiente integra o Sistema de Planejamento Urbano e Ambiental do município de Galinhos, criado pelo Plano Diretor, cujo objetivo é promover a gestão integrada da política ambiental e urbana do município.
Art. 36. Os órgãos e entidades da administração municipal, bem como as fundações instituídas pelo Poder Executivo Municipal que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, assim estruturado:
I - órgão superior: Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - COMUMA;
II - órgão executor: órgão responsável pela gestão ambiental do município;
III - órgãos setoriais: os órgãos e as entidades da administração pública municipal direta, indireta e fundacional, cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas à preservação ambiental, à manutenção da qualidade de vida ou à disciplina do uso dos recursos ambientais.
Art. 37. É de competência do COMUMA, sem prejuízo daquelas previstas no Plano Diretor:
I - assessorar o Prefeito Municipal quanto às ações transversais referentes ao desenvolvimento municipal com os fundamentos do desenvolvimento sustentável;
II - assessorar o Prefeito Municipal no aperfeiçoamento da Política Municipal de Meio Ambiente;
III- garantir a integração das diversas políticas públicas de forma a propiciar um desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente equilibrado;
IV - deliberar sobre as questões ambientais que tenham relevante impacto sobre o processo de desenvolvimento socioeconômico e urbano, de forma a garantir a constituição de cidades mais democráticas e mais justas, com sustentabilidade;
V - estabelecer normas e critérios que regulem a qualidade ambiental de vida urbana, ouvindo para tanto, os Conselhos Municipais de suas áreas específicas.
VI - decidir em instância recursal sobre os processos administrativos oriundos do órgão ambiental do município, referentes à Política Municipal de Meio Ambiente;
VII - aprovar resoluções e outros atos normativos, no âmbito de sua competência, necessárias à regulamentação e implantação da Política Municipal de Meio Ambiente;
VIII - estabelecer, com o apoio técnico do órgão ambiental do município, normas e critérios gerais para o licenciamento das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
IX - determinar, quando julgar necessário, antes ou após o respectivo licenciamento, a realização de estudo das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte, requisitando aos órgãos e entidades da Administração Pública, bem como às entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
X - decidir, em grau de recurso, sobre multas e outras penalidades impostas pelo órgão ambiental do município, mediante depósito prévio de seu valor, garantia real ou fiança bancária equivalente;
XI - determinar, mediante representação do órgão ambiental do município, com a anuência prévia da agência governamental competente e comunicação à instituição financeira, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos em caráter geral ou condicional, e a suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XII - estabelecer, com base em pesquisas e estudos do órgão ambiental do município e dos demais órgãos componentes do SISNAMA e de outras instituições oficiais, normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, com vistas ao uso racional dos recursos naturais;
XII - estabelecer normas gerais relativas às Unidades de Conservação da Natureza e demais áreas de interesse ambiental, respeitadas a legislação vigente e as normas e critérios estabelecidos pelos órgãos XII - ambientais dos níveis estadual e federal, componentes do SISNAMA;
XIV - aprovar, previamente, a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento ambiental, bem como efetuar o acompanhamento e a avaliação da sua execução;
Art. 38. Ao órgão executor do SISMUMA cabe planejar, executar, promover, disciplinar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Meio Ambiente.
§1º Compete ao órgão ambiental do município executar as deliberações do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, devendo para tanto considerar o orçamento municipal disponível, bem como estabelecer acordos e parcerias para a consecução desse fim.
§2º Compete ao Poder Executivo Municipal prover orçamentariamente o órgão ambiental do município para o fiel cumprimento e aplicação desta Lei.
§3º Compete também ao órgão ambiental do município:
I - encaminhar ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente proposições contendo minutas de atos relativos à execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
II - elaborar a proposta orçamentária destinada ao incentivo do desenvolvimento sustentável e ao fortalecimento da Política Municipal de Meio Ambiente;
III - envidar todos os esforços necessários ao fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
IV - manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, monitorando as alterações nos ecossistemas decorrentes do processo de desenvolvimento e compatibilizando o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente e da qualidade ambiental;
V - realizar a articulação operacional necessária ao funcionamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente;
VI - assistir o Chefe do Executivo Municipal na coordenação geral das ações dos órgãos municipais, públicos, privados e do terceiro setor na consecução da Política Municipal de Meio Ambiente.
VII - prestar ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciados em relatórios anuais, sem prejuízo de relatórios parciais para atendimento a solicitações especificas;
VIII - publicar anualmente um relatório sobre a situação do meio ambiente no Município, devendo ser submetido à avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, em sua segunda reunião do ano subsequente.
Art. 39. Os órgãos setoriais são aqueles órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas à política ambiental municipal, à manutenção da qualidade de vida ou à disciplina do uso dos recursos ambientais.
TÍTULO II
DO CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40. O controle, monitoramento e a fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais serão realizados pelos órgãos e entidades municipais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, sem prejuízo de ações de competência do Estado e da União.
Art. 41. O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidos, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades, públicas e privadas, tendo como objetivo a manutenção do meio ambiente em equilíbrio ao desenvolvimento e aos interesses da sociedade.
Art. 42. Atividades de monitoramento serão, prioritariamente, de responsabilidade técnica e financeira dos empreendedores, sem o prejuízo de auditoria regular e periódica do órgão ambiental do município.
Art. 43. A fiscalização das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar degradação ambiental será efetuada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia.
Parágrafo único. A entidade fiscalizada deve colocar à disposição dos técnicos credenciados todas as informações necessárias e promover os meios adequados à perfeita execução da incumbência legal.
Art. 44 Para efeito de controle e monitoramento da dinâmica de uso e ocupação do território na zona costeira, os órgãos ambientais promoverão, respeitando as escalas de atuação, a identificação de áreas estratégicas e prioritárias, além das áreas especiais identificadas no Plano Diretor.
§1º Os resultados obtidos no monitoramento dessas áreas pelo órgão ambiental do município, associados aos resultados obtidos pelo órgão estadual, serão encaminhados ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que os consolidará e divulgará na forma de Relatório de Qualidade Ambiental da Zona Costeira, com periodicidade bianual, nos termos da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, e Decreto nº 5.300, de 07 de dezembro de 2004.
§2º O monitoramento deverá considerar indicadores de qualidade que permitam avaliar a dinâmica e os impactos das atividades socioeconômicas.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DA POLUIÇÃO
Art. 45. O órgão ambiental do município poderá, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição para manter as emissões gasosas, os efluentes e os resíduos sólidos dentro das condições e dos limites estipulados no licenciamento concedido.
Art. 46. É vedado o lançamento no meio ambiente de qualquer forma de matéria, energia, substância ou mistura de substância, em qualquer estado físico, que provoquem, direta ou indiretamente, a degradação da qualidade ambiental do ar atmosférico, solo, subsolo, águas, fauna e flora, ou que possam torná-lo:
I - impróprio, nocivo ou ofensivo à saúde e ao bem-estar público;
II - danoso aos bens materiais e a propriedade, bem como ao gozo e segurança de seu uso, ou ainda ao funcionamento normal das atividades da coletividade;
III - gerem, por qualquer uma de suas formas, perturbação ao estado natural do meio, ou ao sossego da comunidade.
Parágrafo único. O ponto de lançamento em cursos hídricos, de qualquer efluente originário de atividade utilizadora de recursos ambientais, será obrigatoriamente situado a jusante de captação de água existente no mesmo.
Art. 47. Fica sob o controle do órgão ambiental do Município o monitoramento das atividades que produzam ou possam produzir alteração adversa às características do meio ambiente.
Art. 48. Os estabelecimentos e todos os responsáveis pelas atividades efetivas ou potencialmente poluidoras são obrigados a implantar sistemas de tratamento de efluentes e a promover todas as demais medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes e danos decorrentes da poluição.
Parágrafo único. Os efluentes tratados em sistemas próprios de tratamento poderão ser reutilizados pelo estabelecimento, observando-se os limites estabelecidos na licença ambiental e a legislação ambiental vigente.
Seção I
Da Poluição Sonora
Art. 49. Ficam estabelecidas as condições e requisitos necessários para preservar e manter a saúde e o sossego da população, mediante controle de ruídos e vibrações originados em atividades industriais, comerciais, domésticas, recreativas, sociais, religiosas, desportivas, de transporte ou outras atividades análogas, sem prejuízo do estabelecido na legislação federal e estadual.
§ 1º. É proibido produzir ruídos e vibrações prejudiciais ao ambiente, à saúde pública, à segurança, ao bem-estar e ao sossego público ou da vizinhança;
§ 2º. Na construção de obras ou instalações que produzam ruídos ou vibrações, bem como na operação ou funcionamento daquelas existentes, deverão ser tomadas medidas técnicas preventivas e corretivas para evitar os efeitos nocivos da poluição sonora.
Art. 50. Os parâmetros e critérios de produção de vibrações, sons e ruídos, no Município de Galinhos, observarão a Resolução Nº 001, de 08 de março de 1990, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, e a NBR 10.151:2000, sem prejuízo de outras vigentes.
Art. 51.10 O órgão ambiental do Município realizará o monitoramento periódico de emissão sonora, em todas as zonas da cidade, seguindo a metodologia prevista na NBR 10.151:2000.
Parágrafo único. Fica definido a faixa horária entre 00 h e 07 h como sendo a Faixa do Silencio, sendo vedado o acionamento de quaisquer equipamentos de pressão sonora, amplificado ou acústico, em todo território do município.
Art. 52. Os bares, boates, casa de shows e demais estabelecimentos de diversão noturna, assim como os templos religiosos e demais atividades emissoras de ruídos acima dos níveis permitidos, deverão observar, em suas instalações, soluções técnicas de tratamento acústico, de modo a não incomodar a vizinhança.
Paragrafo único. As atividades e empreendimentos de que trata o caput ficam submetidos ao licenciamento ambiental para emissão de seus respectivos alvarás de funcionamento.
Art. 53. É proibido no território do Município:
I – o uso de alto-falante ou congêneres em publicidade móvel ou fixa, por comercio, indústria ou serviços;
II – o uso de alto-falantes ou congêneres para a difusão de mensagens religiosas ou políticas fora dos prédios das igrejas ou partidos políticos, observadas as exceções permitidas pelas normas do direito eleitoral quanto as mensagens políticas;
III – o uso de equipamentos de som veicular amplificado, popularmente conhecido como Paredão de som, acoplado a carroceria do veículo ou rebocado, mesmo os miniaturizados ou acoplados em carroças de tração animal;
IV – o uso de quaisquer equipamentos de pressão sonora amplificada, bem como de bandas de música, em calçada ou entrada das lojas comerciais, de modo a incomodar ou transeuntes;
V – a instalação de residências, escolas, hospitais, abrigos públicos e empreendimentos hoteleiros situados a menos de 300 metros de aerogeradores.
Parágrafo único. As proibições de que tratam os incisos I e II poderão ter seu uso autorizado previamente pelo Órgão Ambiental do Município, mediante a emissão de Autorização Ambiental que considere:
A) local onde se dará o uso dos equipamentos;
B) período e faixa horária de uso dos equipamentos;
C) equipamento de pressão sonora a ser utilizado; e
D) antecedentes do requerente.
Seção II
Da Poluição Visual
Art. 54. A inserção de publicidade no espaço urbano só será admitida quando reverter em efetivo benefício à comunidade, observados os seguintes princípios:
I – respeito ao interesse coletivo e às necessidades de conforto ambiental;
II – preservação dos padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade;
III – resguardo da segurança das edificações e do trânsito;
IV – proteção à infraestrutura urbana;
V – garantia do bem-estar físico, mental e social do cidadão.
Art. 55. Caberá ao Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente fixar as normas técnicas para exploração e utilização de anúncios ao ar livre, bem como emitir parecer sobre situações de conflitos, dúvidas ou litígio, julgando o enquadramento ou não da poluição visual, aos padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade.
Seção III
Da Poluição Do Ar
Art. 56. As emanações gasosas provenientes de atividade produtiva, doméstica ou recreativa só poderão ser lançadas à atmosfera se não causarem ou tenderem a causar dano ao meio ambiente, ao patrimônio público, à saúde e ao bem-estar da população.
Art. 57. Para os efeitos desta Lei serão considerados como fontes emissoras de poluição atmosférica:
I – as naturais, incluindo incêndios florestais não provocados pelo homem;
II – as artificiais, entre as quais se encontram:
a) as fixas: inclui fábricas, indústrias e oficinas em geral, siderúrgicas, incineradores, fornos movidos a combustíveis fósseis e vegetais, e qualquer fonte análoga às anteriores;
b) as móveis: como geradores de energia elétrica quando não fixados ao solo, máquinas de fabricar concreto e veículos aéreas, marítimos e terrestres;
c) as diversas: como equipamentos e sistemas emissores de radioatividade, a incineração ou queima a céu aberto de lixo e resíduos, efetiva ou potencialmente perigosos, uso de explosivos ou qualquer tipo de combustão que produza ou possa produzir contaminação, queima de cigarros e congêneres.
Art. 58. As indústrias ou empreendimentos comerciais que façam uso, em alguma etapa de seu processo produtivo, de fontes artificiais que lançam na atmosfera gases e outras substâncias de qualquer natureza, têm a obrigação de cumprir as disposições vigentes sobre concentrações e níveis permissíveis de tais materiais, evitando a deterioração dos recursos ambientais.
Parágrafo único. As indústrias e empreendimentos comerciais já existentes deverão se enquadrar nas normas previstas no caput deste artigo num prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da data de vigência desta Lei.
Art. 59. Os acidentes e danos provocados à população, decorrentes de atividades poluidoras da atmosfera, deverão ser indenizados pelos responsáveis, pessoa física ou jurídica, geradores da poluição atmosférica, depois de constatada tecnicamente por órgãos oficiais de monitoramento e controle da qualidade ambiental, ou apta a realizar a análise que constate a poluição.
Art. 60. Os órgãos municipais e as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela construção de novas indústrias ou instalações de qualquer tipo, que incluam em seus processos tecnológicos a emissão de qualquer substância na atmosfera, serão obrigados a introduzir nos seus projetos, equipamentos ou sistemas destinados à purificação, correspondentes a tecnologia mais adequada para garantir que, de acordo com as normas legalmente estabelecidas, não se contamine o ambiente.
Parágrafo único. O alvará de funcionamento somente será emitido após a comprovação do exigido no caput pelo órgão ambiental competente.
Art. 61. No caso de alto risco para a saúde, ou ainda para o equilíbrio ecológico, provocado por condições atmosféricas adversas, os órgãos competentes deverão impor as medidas pertinentes para a diminuição ou supressão temporal da atividade industrial ou comercial, enquanto persistirem condições intolerantes.
Art. 62. Para fins de localização de indústria ou de qualquer outra atividade que provoque a emissão de gases ou outras substâncias contaminantes nas proximidades de assentamentos humanos ou áreas ambientalmente protegidas, deverá ser avaliado o tipo de indústria ou atividade e as variáveis climáticas e topográficas locais, visando garantir a qualidade ambiental, em conformidade com os projetos aprovados e as resoluções estabelecidas pelos órgãos competentes.
Art. 63. Fica vedado em todo território do município o uso do fogo nas seguintes condições:
I - Na queima de resíduos derivados da varrição de passeios, logradouros públicos e quintais;
II- Na queima de resíduos sólidos, ou na limpeza de terrenos baldios;
III - Na limpeza de áreas voltadas ao cultivo comercial ou de subsistência.
Art. 64. O Poder Público municipal estimulará para pizzarias, panificadoras e demais comércios que usem a lenha em fornos, a utilização de equipamentos e sistema de aproveitamento de energia solar e eólica, bem como de qualquer tecnologia energética alternativa que comprovadamente não provoque poluição atmosférica ou dano ao meio ambiente.
CAPÍTULO III
DO SANEAMENTO BÁSICO
Art. 65. As medidas referentes ao saneamento básico essenciais à proteção do meio ambiente e à saúde pública constituem obrigação do Poder Público, cabendo-lhe a elaboração da sua política municipal de saneamento e do plano municipal de saneamento básico no exercício da sua atividade cumprindo as determinações legais.
Art. 66. Os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais, operados por órgãos e entidades de qualquer natureza, estão sujeitos ao monitoramento órgão ambiental do município, sem prejuízo daquele exercido por outros órgãos competentes, observado o disposto nesta Lei, no seu regulamento e nas normas técnicas federais e estaduais correlatas.
Parágrafo Único. A construção, reconstrução, ampliação e operação de sistemas de saneamento básico deverão ter seus respectivos projetos aprovados previamente órgão ambiental competente.
Art. 67. Onde não existir rede pública de abastecimento de água, poderá ser adotada solução individual, com a captação de água superficial ou subterrânea, observada a necessidade de outorga pelo uso da água.
Parágrafo único. A abertura de poços artesianos, bem como a perfuração e a operação de poços tubulares profundos e/ou artesianos, independentemente da destinação da água, somente poderá ocorrer após consulta prévia e autorização do órgão competente.
Art. 68 É obrigatória a existência de instalações sanitárias adequadas nas edificações e a sua ligação à rede coletora de esgotamento sanitário, quando existente.
Art. 69. Quando não existir rede coletora de esgoto doméstico, deverá ser construído sistema de tratamento sanitário próprio, estando sujeitos à aprovação do órgão ambiental do município, sem prejuízo da competência de outros órgãos para fiscalizar sua manutenção, vedado o lançamento de esgotos in natura a céu aberto, em cursos hídricos ou na rede de águas pluviais.
Art. 70. Não é permitido o lançamento de água de chuva na rede de esgotamento sanitário ou a permanência de água estagnada nos terrenos urbanos, edificados ou não, bem como em pátios dos prédios situados no Município.
Art. 71. A coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos sólidos processar-se-ão em condições que não tragam prejuízo à saúde, ao bem-estar público e ao meio ambiente, observando-se as normas federais, estaduais e municipais.
Art. 72. É expressamente proibido:
I – a disposição de resíduos sólidos em locais que não dispõem de licença ambiental;
II – a queima e a disposição final dos resíduos sólidos a céu aberto;
III – o lançamento de resíduos sólidos em águas de superfície (rios, córregos e lagos naturais ou artificiais), sistemas de drenagem, poços e áreas naturais.
Art. 73. É obrigatória a disposição final, em local licenciado, para resíduos de serviços de saúde e industriais, ou sua incineração, em atividades licenciadas para esse fim, bem como, sua adequada triagem, coleta e transporte especial, em atendimento à legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo Único. Caberá ao responsável legal dos estabelecimentos industriais e de saúde, a responsabilidade pelo gerenciamento de seus resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa de outros sujeitos envolvidos, em especial os transportadores e depositários finais.
Art. 74. A construção civil deverá empregar técnicas de construção que gerem menor volume de resíduos, sendo obrigatória a destinação final desses resíduos a aterros específicos, devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente.
§ 1º. Cabe às empresas da construção civil a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos da construção civil que privilegiem a reciclagem e a reutilização dos resíduos.
§ 2º. O Poder Público Municipal incentivará a realização de estudos, projetos e atividades que proponham a reciclagem dos resíduos sólidos junto à iniciativa privada e às organizações da sociedade civil.
Art. 75. As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços de coleta de resíduos sólidos da construção civil, desentupidoras (limpa-fossa), limpeza de galerias e de canais ficam obrigadas a cadastrar-se e licenciar-se na Secretaria responsável pelas Políticas Públicas de Meio Ambiente ou no órgão ambiental competente.
CAPÍTULO IV
DA PAISAGEM E DO TURISMO
Seção I Da paisagem
Art. 76. Visando assegurar ao Município a amenidade do seu clima e as necessárias condições de salubridade, fica determinada a proteção das áreas verdes.
§1º As áreas verdes originadas de loteamentos urbanos ou de outros empreendimentos na Zona de expansão urbana (ZEU) devem obrigatoriamente ser contínuas no mesmo loteamento ou empreendimento, não podendo ser reconhecidas como tal quando apresentarem fragmentos descontínuos no mesmo loteamento ou empreendimento.
§2º Os parques lineares a ser implementados no município dentro da Área Especial de Risco à Erosão Marinha e Fluvial, constituirão o cadastro das áreas verdes do Município de Galinhos.
Art. 77. As áreas do território municipal constituídas por elementos paisagísticos de elevado valor científico, histórico, arqueológico ou cultural, poderão fazer parte do Patrimônio Histórico Municipal, devendo ser delimitadas e regulamentadas pelo Município, por meio de Lei específica.
Art. 78. Não será permitida a urbanização e a edificação pública ou privada que impeça o livre acesso do povo aos rios, praias e lagoas, resguardado o direito à propriedade e à privacidade.
§1º Os acessos deverão ser livres, desimpedidos e sem acidentes que limitem ou impeçam a acessibilidade de pessoas com dificuldade de locomoção e, caso haja limitações quaisquer, deverá ser adotada tecnologia para suplantar as referidas limitações.
§2º Os acessos mencionados no caput deste artigo serão obrigatórios somente quando não houver entre eles distância mínima de 250 m (duzentos e cinquenta metros), podendo ser ampliado para proteção das características ambientais existentes.
Art. 79. Depende da prévia autorização do órgão ambiental do Município, a movimentação de terra para execução de aterro, desaterro e bota-fora, quando implicarem degradação ambiental, incluindo modificação indesejável da cobertura vegetal, erosão, assoreamento e contaminação de coleções hídricas e/ou de seus leitos e margens, poluição atmosférica, ou descaracterização significativa da paisagem ou do patrimônio histórico.
Parágrafo único. Para quaisquer movimentos de terra deverão ser previstos mecanismos de manutenção da estabilidade de taludes, rampas, platôs e muros de contenção, bem como a drenagem de áreas, de modo a impedir a erosão e suas consequências.
Art. 80. O Município poderá criar, na forma da lei, áreas especiais de interesse ambiental, paisagístico, turístico, científico, histórico, arqueológico, espeleológico e/ou cultural, observando-se o Plano Diretor de Galinhos e fomentando a implantação de seus equipamentos urbanísticos.
Seção II Do Turismo
Art. 81. O turismo será incentivado e ordenado pelo Poder Público municipal de modo a não prejudicar o meio ambiente e os padrões estéticos, paisagísticos, históricos, culturais e arquitetônicos da cidade.
Art. 82. Caberá ao Município planejar a compatibilização entre a atividade turística e a proteção ambiental em seu território, sem prejuízo da competência federal e estadual, mediante licenciamento, estudos, planos urbanísticos, projetos, resoluções e elaboração de normas técnicas.
Art. 83. Caberá ao Conselho Municipal de Turismo de Galinhos avaliar o processo de desenvolvimento turístico sustentável e deliberar sobre políticas, planos, programas e projetos, encaminhados pelo Executivo, que venham promover o desenvolvimento turístico e econômico de modo sustentável, prezando pela proteção ao patrimônio natural, histórico e cultural do município.
Art. 84. No âmbito de sua competência, o Município observará os seguintes princípios:
I- sensibilização e desenvolvimento da consciência ecológica da população,
II- dos turistas, dos segmentos empresariais e dos profissionais envolvidos com a atividade turística, mediante processo de Educação Ambiental;
III - orientação à população, ao turista e aos profissionais envolvidos com a atividade turística a respeito da conduta que devem adotar para prevenir qualquer dano ao meio ambiente;
IV - manutenção da higidez e balneabilidade dos rios, lagoas e estuários;
V - incentivo ao turismo ecológico e à consciência ambiental em parques, mangues, ilhas, bosques, praças e unidades de conservação no território municipal.
Art. 85. O órgão ambiental do município estabelecerá medidas compensatórias a serem realizadas pelos estabelecimentos turísticos, visando minimizar os impactos sazonais ocasionados em períodos de alta temporada sobre a infraestrutura do município, de modo a garantir o pleno funcionamento dos serviços públicos essenciais à população local.
CAPÍTULO V
DO BEM ESTAR ANIMAL
Art. 86. No município de Galinhos, é vedado:
I - agredir os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II - manter animais em local completamente desprovido de asseio, alimentação adequada à espécie, ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade;
III - obrigar animais a jornadas de trabalho que ultrapassem as 04 h (quatro horas) seguidas, sem lhes dar água e descanso, ou 06 (seis horas) diárias;
IV - transportar carga em animal, cujo peso, dimensão ou conteúdo possa colocar em risco a integridade física do mesmo;
V - não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo estado de saúde ou situação de risco epidemiológico justifique a eutanásia deste;
VI - realizar eutanásia em animais com venenos ou outros métodos VII - não preconizados pela Organização Mundial da Saúde – OMS;
exercer a venda de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VIII- enclausurar animais com outros que os molestem ou os aterrorizem;
IX - criar ou manter animais soltos em perímetro urbano, sem a prévia licença do órgão competente;
X- abandonar animais nas vias públicas, terrenos baldios ou quaisquer outros locais;
XI - manter ou transportar animais com diagnóstico positivo de doenças transmissíveis e de notificação compulsória, à revelia da autoridade sanitária.
§1º Caberá ao órgão ambiental do município cadastrar os animais e seus donos, concedendo a autorização prevista no inciso IX do presente artigo.
§2º Os animais abandonados, nos termos do inciso X, e que não possuam identificação de seus proprietários, serão recolhidos ao depósito de animais do município por até 72 h (setenta e duas horas).
§3º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, fica o município autorizado a adotar providencias de destino final aos animais recolhidos nas ruas do município, conforme norma interna.
Art. 87. Todo animal situado no perímetro urbano do município de Galinhos deve obrigatoriamente estar imunizado e vermifugado, sendo de responsabilidade dos proprietários os ônus destas precauções.
Art. 88. Consideram-se espécies da fauna nativa as que são originárias do município de Galinhos e que vivam de forma selvagem, inclusive as que estão em migração, incluindo-se as espécies de peixes e animais marinhos da costa.
Art. 89. Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos são considerados bens de interesse comum do Município de Galinhos, exercendo-se este direito respeitando os limites que a legislação estabelece.
Art. 90. Nas vias públicas do Município, todos os cães deverão ser conduzidos com guia, coleira e/ou peitoral de conformidade com o porte do animal.
§ 1° Os cães das raças potencialmente agressivas ou visivelmente agressivos, quando estiverem em vias públicas, terão que fazer uso de focinheira/mordaça ou qualquer outro dispositivo de contenção que impeça acidentes por mordedura.
§ 2° Estão isentos da exigência do parágrafo anterior, os cães militares em trabalho, ou os cães guias de deficientes visuais em atividades pertinentes.
§ 3° As fezes dos animais deverão ser coletadas, embaladas e dispostas em local adequado pelo condutor do animal.
Art. 91. O proprietário do animal deverá portar o cartão de vacina atualizado do animal durante sua condução, e será responsabilizado diretamente pelos danos que, porventura, ocorrerem a terceiros.
Art. 92. Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas e indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, stress, angústia, patologias ou morte.
§1º. Ações diretas são aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem estados descritos no caput, incluindo:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões de qualquer tipo, incluindo:
a) espancamento;
b) apidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
f) uso de substâncias químicas;
g) exposição ao fogo;
h) uso de substâncias escaldantes;
i) uso de substâncias tóxicas;
j) privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
k) confinamento inadequado à espécie;
l) coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
m) abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
torturas.
§2º. Entende-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput, incluindo a omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
CAPÍTULO VI
DA COBERTURA VEGETAL
Art. 93. O Município de Galinhos reconhece o Bioma de Caatinga e suas espécies vegetais arbóreo e arbustivas como bens de interesse comum a todos os munícipes.
Parágrafo único. Consideram-se, também, como bens de interesse comum a todos os munícipes, as mudas de árvores plantadas em logradouros públicos.
Art. 94. O município de Galinhos promoverá a arborização urbana, em passeios, áreas verdes, parques e praças, priorizando indivíduos arbóreos nativos, típicos do Bioma de Caatinga.
Parágrafo único. Fica vedado o plantio de espécies arbóreas exóticas da flora nacional, inclusive pelo Poder Público.
Art. 95. Considera-se vegetação de porte arbóreo aquela composta por espécime ou espécimes vegetais lenhosos, com Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP superior a 5 cm (cinco centímetros).
Parágrafo único. Diâmetro à Altura do Peito - DAP é o diâmetro do caule da árvore à altura de, aproximadamente, 1,30 m (um metro e trinta centímetros) do solo.
Art. 96. Entende-se por poda toda e qualquer intervenção na copa de vegetal de porte arbóreo, que tenha por fins:
I - controle/condução de copa;
II - rebaixamento de copa;
III - estético/artístico; e
IV - limpeza e controle fitosanitário.
Parágrafo único. É vedada no Município de Galinhos a poda drástica, definida como a supressão total de copa de vegetal de porte arbóreo.
Art. 97. A realização de poda e abate de árvores, em logradouros públicos, só será permitida a:
I - funcionários da Prefeitura com a devida autorização, por escrito, do órgão ambiental do município.
II - funcionários de empresas concessionárias de serviços públicos, desde que cumpridas as seguintes exigências:
a) obtenção de prévia autorização, por escrito, do órgão ambiental do município, incluído, detalhadamente, o número de árvores, a localização, a época e motivo do corte;
b) - acompanhamento permanente de Engenheiro Florestal, Agrônomo ou Ambiental responsável, a cargo da empresa.
§1º. Pode o proprietário de imóvel privado, mediante a prévia autorização de supressão vegetal concedida pelo órgão ambiental do município, contratar profissional habilitado para executar poda e abate de vegetais em áreas públicas, apenas nos casos de clara omissão do município.
§2º. Entende-se como omissão do município a não execução do serviço solicitado, sem prévia manifestação por escrito apensa aos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir de protocolado o pedido.
Art. 98. As árvores suprimidas por corte ou poda que ocasione a sua morte, em áreas particulares, de forma irregular ou autorizada, deverão ser obrigatoriamente substituídas, em igual número, pelo proprietário ou possuidor, num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte ou a morte pela poda, ou por ocasião do "habite-se ou "auto de conclusão".
Parágrafo Único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o proprietário ou possuidor ficará responsável pela preservação das árvores novas.
Art. 99. As árvores situadas em logradouros públicos, quando suprimidas, deverão ser substituídas pelo órgão competente da Prefeitura, num prazo de até 30 (trinta) dias após o corte.
Parágrafo único. O plantio da nova espécie vegetal deverá ser realizado, preferencialmente, em local situado em um raio de 50 m (cinquenta metro) de onde o vegetal foi suprimido.
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES
Art. 11 Considera-se infração ambiental toda ação ou omissão que importe inobservância dos preceitos deste Código, decretos e normas técnicas que se destinem à promoção, proteção e recuperação da qualidade ambiental.
Art. 101. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática de infrações previstas nesta Lei, incide nas penalidades a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Art. 102. O infrator, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, é responsável pelo dano que causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, devendo promover a recuperação da qualidade ambiental.
Art. 103. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo ato infracional.
Parágrafo único. Quando uma infração for cometida por duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, todas serão enquadradas por culpabilidade concorrente, independente do valor ou tamanho de sua participação no ato infracional.
Art. 104. As infrações classificam-se em:
I – leves quando:
a) importam em modificação das características da água, do ar ou do solo, sem acarretar a necessidade de processos de tratamento para a sua autodepuração;
b) importam em modificação das características do solo ou subsolo, sem torná-las nocivas ao seu uso mais adequado;
c) importam em modificação das características ambientais, sem provocar danos significativos ao meio ambiente ou à saúde da população ou de grupo populacional, inclusive à flora e à fauna;
d) promovem podas de árvores em vias e logradouros públicos que estejam em desacordo com este Código ou outras normas;
e) produzem ruídos que ultrapassem em até 15% o nível de pressão sonora equivalente (LAeq) máximo permitido pela NBR 10.151/1999.
II – graves quando:
a) prejudicam os usos preponderantes das águas, exigindo processos especiais de tratamento ou grande espaço de tempo para sua autodepuração;
b) tornam o solo ou subsolo inadequados aos seus usos peculiares e/ou produtivos;
c) degradam significativamente a flora ou a fauna nas áreas de proteção permanente do município ou naquelas legalmente protegidas;
d) modificam as características do ar, tornando-o impróprio ou nocivo à saúde da população ou de um grupo populacional, ou ainda tóxico às espécies vivas;
e) criam, por qualquer outro meio, risco de lesão ou dano à saúde da comunidade ou de um grupo de pessoas;
f) suprimem árvores em desacordo com a legislação vigente, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente;
g) promovam, sobre a infraestrutura pública urbana, modificações em sua função ou estabilidade, gerando riscos de danos a terceiros ou ao meio ambiente.
h) produzem ruído que ultrapassem em até 35% o nível de pressão sonora equivalente (LAeq) máximo permitido pela NBR 10.151/1999.
III – gravíssimas quando:
a) atentam diretamente contra a saúde do ser humano, de forma grave e irreversível;
b) prejudicam a flora ou a fauna em níveis de comprometimento universal da espécie ou do ecossistema afetado;
c) causam calamidade ou favorecem sua ocorrência nos ecossistemas;
d) tornam o ar, o solo, o subsolo ou as águas imprestáveis para o uso do homem, e sobrevida das demais espécies, pelo risco de lesões graves e irreversíveis;
e) concorram para o estímulo ou execução, direta ou indireta, do tráfico de animais da fauna silvestre e para espécies vegetais da flora silvestre, especialmente em se tratando de espécies em risco, perigo iminente ou em extinção;
f) removem árvores, sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, pertencentes ao patrimônio histórico, natural e paisagístico ou ainda árvores criticamente ameaçadas ou em extinção;
g) provoquem direta ou indiretamente, a morte ou sequelas permanentes ao ser humano ou às demais espécies protegidas pela legislação ambiental vigente;
h) provoquem danos ao meio ambiente ou a terceiros, decorrente de modificações ou danos sobre a infraestrutura pública urbana.
i) produzem ruídos que ultrapassem em 50% o nível de pressão sonora equivalente (LAeq) máximo permitido pela NBR 10.151/1999.
§1° São ainda consideradas infrações graves:
I – a recusa:
a) de adoção ou instalação, no prazo e condições estabelecidas pela autoridade competente, de medidas ou equipamentos antipoluentes;
b) de prestar informações aos órgãos de controle e preservação do meio ambiente.
II – o fornecimento de dados falsos ou deliberadamente imprecisos;
III – a manutenção em funcionamento irregular de fontes de poluição, ou sua implantação ou expansão sem a devida autorização do órgão de controle e monitoramento do meio ambiente ou em desacordo ao estabelecido em audiência;
IV – a tentativa de induzir, intimidar ou estimular aos funcionários públicos e ou membros da sociedade civil em não denunciar, notificar ou fiscalizar os atos lesivos ao meio ambiente ou as infrações cometidas.
§2° Na ocorrência de duas ou mais infrações simultâneas classificadas como leve deverá o infrator ser autuado por infração grave.
CAPÍTULO II DAS PENALIDADES
Art. 105. Sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, as infrações às normas estabelecidas neste Código serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I- advertência por escrito;
II- multa simples ou diária;
III- apreensão de produtos e ou equipamentos;
IV- inutilização de produtos e ou equipamentos;
V- suspensão de venda de produto;
VI- suspensão de fabricação de produto;
VII- suspensão de atividades ou do alvará;
VIII- embargo de obra, serviço ou atividade;
IX- demolição da obra;
X- interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou de atividade;
XI- cassação do alvará;
XII- confisco administrativo de equipamentos, porventura, utilizados em atividades lesivas ao meio ambiente ou à segurança humana e às demais espécies e ao interesse coletivo ou patrimônio público e natural.
Parágrafo único. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser- lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 106. A advertência por escrito será aplicada na primeira autuação do agente pego em cometimento de infração ambiental, desde que a infração constatada não seja enquadrada em grave ou gravíssima.
§1º. É nulo o segundo auto de infração com penalidade de advertência por escrito para o mesmo agente pego em cometimento de uma mesma infração.
§2º A advertência poderá ser aplicada com fixação do prazo para que seja regularizada a situação, sob pena de punição mais grave.
Art. 107. A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente ou ainda na manutenção de Unidades de Conservação da Natureza.
Art. 108. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, até a sua efetiva cessação ou regularização da situação mediante a celebração, pelo infrator, de termo de compromisso de reparação ou compensação do dano ambiental.
Art. 109. A suspensão de atividades e ou do alvará será aplicada quando aquelas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares relativas à proteção do meio ambiente, sendo reestabelecidas quando de sua regularização perante o órgão ambiental.
Art. 110. A interdição é uma ação de cautela que será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a autorização concedida, ou mesmo em violação de disposição legal ou regulamentar, cessando a penalidade quando da regularização junto ao órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Todo ato de interdição parcial ou total de estabelecimento, obra ou atividade deve, obrigatoriamente, seguir acompanhada de um auto de infração com previsão de multa.
Art. 111. A determinação da demolição de obra, conforme prevê esta Lei, será de competência da autoridade ambiental, a partir da efetiva constatação pelo seu agente, da gravidade do dano decorrente da infração, da impossibilidade de reparação do dano ou da regularização do empreendimento, após parecer do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
§1° Para o caso previsto no caput deste artigo, o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente terá 05 (cinco) dias úteis para se pronunciar, emitindo o seu parecer, contados a partir do recebimento da comunicação de intenção de demolição do órgão ambiental competente.
§2° Recebido o parecer do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, favorável à demolição, fica o órgão ambiental competente, obrigado a no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis promover atos administrativos para cumprimento do disposto no caput deste artigo.
§3° A determinação de demolição de obra emitida pelo poder municipal competente, referida no caput deste artigo, não necessitará de parecer do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, podendo ser auto executadas nos seguintes casos:
I – quando estiver em Área de Preservação Permanente, em Unidade de Conservação municipal, na Zona de Proteção Ambiental I ou em Área Especial sem a devida autorização do órgão ambiental competente;
II – quando estiver ocorrendo em áreas verdes, logradouros públicos ou áreas destinadas ao passeio publico, ou ainda que estiverem atentando à mobilidade urbana;
III – quando estiverem em situação de risco iminente à perda da vida humana ou a dano ambiental irreversível.
Art. 112. A apreensão de produtos ou equipamentos é uma ação cautelar que visa a paralisação imediata da infração ou do crime ambiental em cometimento, e quando há a necessidade de garantir que aquela infração não terá uma continuidade.
Parágrafo Único. Todo produto ou equipamento apreendido, quando não for alvo de crime, poderá ser devolvido ao seu proprietário, mediante decisão administrativa da autoridade julgadora.
Art. 113. A inutilização de produtos e ou equipamentos é uma pena auto executável, devendo ser aplicada quando a infração for acompanhada de um crime ambiental ou colocar em risco iminente a qualidade da saúde de um grupo de pessoas ou da coletividade.
Parágrafo único. Na aplicação da sanção prevista no caput deste artigo, a autoridade ambiental deverá fazer constar no Auto de Infração o valor comercial estimado, em Reais, do produto e ou equipamento que será destruído.
Art. 114. A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ou com o previsto em resolução do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
§1º A pena de multa consiste no pagamento do valor correspondente (em moeda corrente nacional - ou outra unidade que venha a sucedê-la):
I – nas infrações leves, de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) a R$ 1.050,00 (um mil e cinqüenta reais);
II – nas infrações graves, de R$ 1.050,01 (um mil e cinqüenta reais e um centavo) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – nas infrações gravíssimas, de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais).
§2º Considerando cada infração específica, a gradação da pena de multa terá o seu valor arbitrado levando-se em conta:
I- os antecedentes do infrator quanto às normas ambientais;
II- as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§3° As multas aplicadas pela autoridade ambiental só serão anuladas se, ao fim do processo administrativo, a infração for julgada improcedente pela autoridade julgadora e mediante concordância do Conselho Municipal de Urbanismos e Meio Ambiente.
§4° No caso das infrações classificadas como leve, e que apresentem circunstâncias atenuantes, o valor mínimo a ser cobrado pelo órgão ambiental nunca deverá ser inferior a 50% (cinquenta por cento) da multa aplicada pelo agente ambiental no ato da fiscalização.
Art. 115. São circunstâncias atenuantes:
I – arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano;
II – comunicação prévia pelo infrator às autoridades competentes, de perigo iminente
de degradação ambiental;
III – colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
IV – ser o infrator primário.
V – o fato do infrator está promovendo programas voluntários de educação ambiental, previamente aprovados pelo município.
Art. 116. São circunstâncias agravantes:
I - ser reincidente ou cometer a infração de forma continuada;
II - ter cometido à infração para obter vantagem pecuniária;
III - coagir outrem para a execução material da infração;
IV - ter a infração consequências gravosas à saúde pública ou ao meio ambiente;
V - ter conhecimento do ato lesivo à saúde pública ou ao meio
VI - ambiente, e mesmo assim deixar de tomar as providências de sua alçada para evitá-lo;
VII - agir com dolo direto ou eventual;
a concorrência de efeitos sobre a propriedade alheia;
VIII- a infração atingir áreas ambientais protegidas por lei;
IX- o emprego de métodos cruéis no abate ou captura de animais;
X- o infrator negar-se a assinar ou receber o Auto de Infração;
XI - reações tempestivas ou raivosas contra funcionários públicos ou XII - agentes de controle e fiscalização ambiental ou da saúde;
ter o infrator cometido a infração, no período noturno, em finais de semana ou feriados, objetivando esquivar-se da identificação do dano.
Art. 117. A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração do mesmo tipo ou que dê causa a consequência do mesmo grau, dentro do intervalo de cinco anos.
Art. 118. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, para a gradação da pena será considerada a circunstância preponderante, entendendo-se como tal, aquela que caracterize o conteúdo da vontade do autor ou as consequências positivas da conduta assumida.
Art.119. São infrações ambientais e suas penas cominadas, no que couber:
I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território do Município, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, submetidos ao regime desta Lei, sem autorização, ou contrariando as normas ambientais pertinentes.
Pena: incisos I, II, VII a X e XIII do Artigo 105 deste Código.
II- praticar atos de comércio e indústria ou assemelhados, compreendendo substâncias, produtos e artigos prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente, sem a necessária licença ou autorização do órgãos ambiental e de vigilância sanitária competentes ou contrariando o disposto nesta Lei e nas demais normas ambientais e sanitárias pertinentes.
Pena: incisos I a VII, X, XI, e XIII do Artigo 105 deste Código.
III - realizar eventos festivos, feiras ou encontros, em locais públicos ou privados, sem a devida autorização dos órgãos competentes.
Pena: incisos II, III, VII e X do Artigo 105 deste Código.
IV - opor-se à exigência de análises laboratoriais ou à sua execução pelas autoridades competentes.
Pena: incisos I e II, V a VII, e X a XII do Artigo 105 deste Código.
V - entregar ao consumo, desviar, alterar, total ou parcialmente, produto interditado ou declarado pela autoridade ambiental como fiel depositário, por aplicação dos dispositivos desta Lei e demais normas vigentes.
Pena: incisos I a VII, e X a XIV do Artigo 105 deste Código.
VI - promover poda de vegetais arbóreos, que não causem danos a estrutura radicular ou ao equilíbrio de copa do vegetal, em área pública ou privada, sem autorização do órgão competente.
Pena: incisos I e III do Artigo 105 deste Código.
VII - promover abate ou poda drástica de vegetais arbóreos, que possam causar danos que o levem a morte ou a perda de equilíbrio, em área pública ou privada, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Pena: incisos II, III, IV, VIII e X do Artigo 105 deste Código.
VIII - dar início a supressão vegetal, manual, com uso de fogo ou mecanicamente, sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Pena: incisos II, III, IV, VIII, X e XI do Artigo 105 deste Código.
IX - Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas ou demais formas de vegetação nativa, em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, em áreas de preservação permanente ou em locais cuja regeneração tenha sido indicada pela autoridade ambiental competente.
Pena: incisos II a XI do Artigo 105 deste Código.
X - dar início, de qualquer modo, ou efetuar parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes.
Pena: incisos I, II, e VII a XII e XIV do Artigo 105 deste Código.
XII - contribuir para que a água ou o ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em normas oficiais.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XIII - emitir ou despejar efluentes ou resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, potencialmente causadores de degradação ambiental, em desacordo com o estabelecido na legislação e nas normas complementares.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XIV - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento de água de uma comunidade.
Pena: incisos II a XIV do Artigo 105 deste Código.
XV - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes de zonas urbanas ou localidade equivalente.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XVI - emitir energia sonora em níveis superiores aos estabelecidos pela NBR 10.151, provocando perturbação do sossego em uma comunidade.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XVII - desrespeitar interdição de uso, de passagens e outras estabelecidas administrativamente para a proteção contra a degradação ambiental ou, nesses casos, impedir ou dificultar a atuação de agentes do Poder Público.
Pena: incisos I, II e XIII do Artigo 105 deste Código
XVIII - causar poluição do solo que torne uma área urbana ou rural imprópria para ocupação.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XIX - concorrer para a degradação dos solos, em decorrência de eventos de terraplenagem, extração mineral ou bota-fora.
Pena: incisos II a XIV do Artigo 105 deste Código.
XX - desenvolver atividades sem licença ambiental ou causar poluição que provoque mortandade de animais ou a contaminação de áreas cultivadas ou silvestres.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XXI - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Pena: incisos I a IV do Artigo 105 deste Código.
XXII - desrespeitar as proibições ou restrições estabelecidas pelo Poder Público em Unidades de Conservação da Natureza ou áreas ambientais protegidas por Lei.
Pena: incisos I a XIV do Artigo 105 deste Código.
XXIII - obstar ou dificultar ação das autoridades ambientais competentes no exercício de suas funções.
Pena: incisos I, II, VII, VIII e X do Artigo 105 deste Código.
XXIV - descumprir atos emanados da autoridade ambiental, visando à aplicação da legislação vigente.
Pena: incisos I, a XIV do Art. 105 deste Código.
XXV - transgredir outras normas, diretrizes padrões ou parâmetros federais ou locais, legais ou regulamentares, destinados à proteção da saúde ambiental ou do meio ambiente.
Pena: incisos I, a XIV do Art. 105 deste Código.
§1º O cometimento de nova infração por agente beneficiado com a conversão de multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria ou recuperação da qualidade do meio ambiente, implicará a aplicação de multa em dobro do valor da nova multa.
§2º Constitui reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de cinco anos, classificada como:
I - específica: cometimento de infração da mesma natureza;
II - genérica: o cometimento de infração ambiental de natureza diversa.
§3º No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
Art. 120. O Município poderá adotar medidas de emergência, visando reduzir, nos limites necessários, ou paralisar, pelo prazo máximo de quinze dias, as atividades declaradas poluidoras, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.121. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
§ 1º. São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os Fiscais de Atividades Urbanas vinculados ao órgão ambiental do município, órgão executivo integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização.
§ 2º. Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
§ 3º. A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co- responsabilidade.
§ 4º. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 122. O auto de infração será lavrado, com precisão e clareza, pelo fiscal da Prefeitura e deverá conter as seguintes informações:
I - Local, data e hora da lavratura;
II - Identificação do autuado, contendo, sempre que possível: nome e/ou razão social; ramo de atividade; documento de identificação; número e data do alvará de licença ou de autorização e endereço;
III - Descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
IV- Citação expressa do dispositivo legal infringido;
V - Medida preventiva aplicável, quando for o caso;
VI - Penalidade cabível, com citação expressa do local de ocorrência;
VII - Intimação para apresentação de defesa, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
VIII - Assinatura do agente autor da autuação e a indicação do seu cargo ou função.
Art. 123. O infrator tomará ciência do Auto de Infração:
I – pessoalmente;
II – pelo correio ou via postal;
III – por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
§1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação, devendo também constar a identificação de uma testemunha.
§2º o Edital Referido no Inciso Iii Deste Artigo Será Publicado Uma única Vez, na Imprensa Oficial e Local, Considerando-se Efetivado o Auto de Infração 15 (quinze) Dias Após a Publicação.
§3º A autoridade instrutora pode determinar ou admitir quaisquer meios lícitos de prova, tais como perícias, exames de laboratório, pareceres técnicos, informações cadastrais, testes ou demonstrações de caráter científico ou técnico, oitiva de testemunhas e outros meios disponíveis e aplicáveis ao caso.
§4º Cabe à autoridade de que trata o parágrafo anterior fazer a designação de especialistas, pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de provas técnicas, sendo facultado ao autuado indicar assistentes.
Art. 124. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II- 15 (quinze) dias para a autoridade ambiental promover nova vistoria, realizar testes laboratoriais, notificar e realizar oitivas com testemunhas, emitir manifesto favorável ou contrário à defesa do infrator, contados a partir da entrega da defesa a autoridade ambiental;
III - 20 (vinte) dias para o infrator apresentar recurso à instância superior competente, ou outros órgãos de acordo com a área de abrangência da infração;
IV - 10 (dez) dias para o pagamento de multa, contados da ciência da decisão administrativa de última instância.
§1º. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos.
§2º. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificando o infrator.
§3º. O não pagamento de multas ambientais implicará no cadastro da pessoa física ou jurídica na dívida ativa do município, bem como ficará o infrator impedido de retirar certidões negativas municipais e a concorrer a concursos licitatórios no âmbito do município.
Art. 125. Em caso de pagamento da multa decorrente do Auto de infração sem a apresentação de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis do recebimento do mesmo, o infrator/recorrente terá direito à redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa.
§ 1º. Passada a data de vencimento do Auto de Infração, a penalidade será cobrada com os seguintes acréscimos:
I - juros de mora de um por cento ao mês sobre o valor atualizado, contados da data da decisão final;
II - multa de mora de cinco por cento sobre o valor atualizado, reduzido para dois por cento se o pagamento do débito for efetuado integralmente até o trigésimo dia após a data da decisão final.
Art. 126. No caso de aplicação das penalidades de apreensão e de suspensão de venda do produto, no auto de infração deverá constar, ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e o seu fiel depositário.
Art. 127. As omissões ou incorreções na lavratura do auto de infração não acarretarão nulidade do mesmo quando do processo constar os elementos necessários à determinação da infração e do infrator.
Art. 128. Instaurado o processo administrativo, o Órgão ambiental do Município determinará ao infrator, desde logo, a correção da irregularidade ou medidas de natureza cautelar, tendo em vista a necessidade de evitar a consumação de dano mais grave.
Art. 129. Independente das demais sanções aplicadas, a decisão pelo destino de bens apreendidos em ações fiscalizatórias, cabe a autoridade julgadora do auto de infração, podendo esta decidir pela:
I - devolução do bem apreendido;
II - perdimento do bem e sua destruição;
III - perdimento do bem, e realização de seu leilão;
IV- perdimento do bem e doação;
§1º Os leilões de que tratam o Inciso III deste artigo serão realizados em pregão oficial do município, sendo os recursos advindos da venda do bem, destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
§2º As doações de que tratam o Inciso IV deste artigo serão feitas à órgãos públicos da administração direta, igrejas, Organizações Não Governamentais (ONG’s) ou demais entidades de assistência social, após publicação de edital em Diário Oficial e apresentação de exposição de interesse e justificativa por parte dos interessados.
Art. 130. Os servidores são responsáveis pelas declarações que fizeram nos autos de infração, sendo passíveis de punição, conforme previsto nesta Lei e no regimento interno da fiscalização, em caso de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 131. Caso o infrator se proponha a reparar ou compensar o dano ambiental, a autoridade competente poderá suspender os efeitos da pena aplicada, após lavratura de termo de compromisso, até que seja concluída a reparação ou compensação do dano ambiental.
§1º. O termo de compromisso deverá estabelecer prazo para reparação ou compensação do dano não superior a 30 (trinta), podendo ser renovado uma única vez por igual período.
§2º. Havendo cumprimento pleno do disposto no caput deste artigo, conforme laudo do agente público, será declarado extinta a penalidade aplicada, caso em que será o processo administrativo arquivado.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 132. Fica o órgão responsável pela gestão ambiental do Município autorizado a determinar medidas de emergência a fim de enfrentar episódios críticos de poluição ambiental, em casos de graves e iminentes riscos para a vida humana ou bens materiais de alta relevância econômica, bem como nas hipóteses de calamidade pública ou de degradação violenta do meio ambiente.
Art. 133. Em casos de poluição ambiental qualificado como gravíssima, o órgão ambiental do Município estará automaticamente sobre regime de emergência, tendo a permissão para convocar a defesa civil e outras entidades para colaborar no combate a degradação ambiental.
Parágrafo único. Quando em regime de emergência, o órgão ambiental do Município poderá providenciar a imediata evacuação da área afetada.
Art. 134. O órgão ambiental do Município, ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, poderá expedir atos normativos, visando disciplinar os procedimentos necessários ao cumprimento deste Código.
Art. 135. O Poder Executivo deverá regulamentar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação do instituto da compensação ambiental e a composição e funcionamento da Câmara de Compensação Ambiental de que trata o artigo 18 desta lei.
Parágrafo único. Aplica-se à compensação ambiental criada por esta Lei as normas contidas na legislação federal e estadual pertinente até a regulamentação própria da matéria pelo Executivo Municipal.
Art. 135. A Procuradoria Geral do Município manterá subprocuradoria especializada em tutela ambiental, defesa de interesses difusos e do patrimônio histórico, cultural, paisagístico, arquitetônico e urbanístico, como forma de apoio técnico-jurídico à implantação dos objetivos deste Código e demais normas ambientais vigentes.
Art. 136. Os deveres, direitos e obrigações enquadrados neste Código não excluem outros decorrentes dos princípios por ele adotados, das leis federais e estaduais aplicáveis em sede ambiental, e dos tratados internacionais assinados pela República Federativa do Brasil.
Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Galinhos/RN, 22 de dezembro de 2020.
FRANCINADO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:1AC115F7