ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 – REPUBLICAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESTERILIZAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ASSISTENCIAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DAS UNIDADES, POSSIBILITANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL, A SUBSTITUIÇÃO DE BENS DESGASTADOS OU INSUFICIENTES, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
|
DADOS DO AVISO DE DISPENSA |
|
|
PROCESSO DE DESPESA |
936/2026 |
|
DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS |
Dia 22/10/2026, às 00:01h |
|
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL |
Até o dia 27/10/2026, às 12:00h |
|
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO |
prefeituradepocobrancocpl@gmail.com |
|
DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL |
Até o dia 27/10/2026, às 17:00h |
O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.
ANEXO DESTE AVISO
ANEXO I – Termo de Referência.
Poço Branco/RN, 21 de outubro de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026 – REPUBLICAÇÃO
1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:
1.1 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESTERILIZAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ASSISTENCIAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DAS UNIDADES, POSSIBILITANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL, A SUBSTITUIÇÃO DE BENS DESGASTADOS OU INSUFICIENTES, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.
2. REGÊNCIA LEGAL:
2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:
a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;
b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.
3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:
3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.
3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:
a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.
b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;
c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;
e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);
f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.
4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026”.
5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.
6. PROPOSTAS DE PREÇOS:
6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).
6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:
a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;
b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.
c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.
6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros, carga e descarga, montagem, instalação e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre o fornecimento dos bens, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.
6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.
6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (unitário e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.
7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica, Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista e Documentação Complementar deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 8.2.1 a 8.2.4 do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.
8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:
8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:
8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o menor preço.
8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.
8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:
8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 8.2.1 a 8.2.4 do Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.
8.2.2 – Será inabilitado o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 8.2.1 a 8.2.4 do Termo de Referência.
9. OBRIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:
9.1 – As obrigações, penalidades e sanções estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS:
10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.
10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.
10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.
10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.
10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.
10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Compra, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.
10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:
a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;
b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;
c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.
10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:
a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM, Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte (FEMURN) e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Poço Branco/RN, 21 de outubro de 2026.
LEONEL LEONARDO DOS SANTOS
Agente de Contratação
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 936/2026.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESTINADOS A ESTERILIZAÇÃO, À ESTRUTURAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, GARANTINDO MELHORES CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NECESSÁRIA PARA ATENDER ÀS DEMANDAS ASSISTENCIAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DAS UNIDADES, POSSIBILITANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DISPONÍVEL, A SUBSTITUIÇÃO DE BENS DESGASTADOS OU INSUFICIENTES, BEM COMO A AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.
UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE POÇO BRANCO/RN.
1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Aquisição de equipamentos destinados a esterilização, à estruturação, qualificação e fortalecimento das Unidades de Saúde, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
QTD. |
V. UNIT. |
V. TOTAL |
|
01 |
AUTOCLAVE PARA ESTERILIZAÇÃO. Tipo: horizontal de solo; funcionamento: pré-vácuo; agente: vapor saturado sob pressão; capacidade: 75 L; abastecimento de água: automático; ciclos mínimos: teste e básicos; painel de controle: c/ visor e ajuste digital; número de portas: 2 portas; componente: c/ dispositivos de segurança; registro do ciclo: c/ impressora integrada. Garantia contratual mínima de 12 meses; Registro válido na Anvisa. |
Unidade |
01 |
R$ 13.799,82 |
R$ 13.799,82 |
|
02 |
AUTOCLAVE HORIZONTAL DE MESA 21 LITROS. Autoclave horizontal de mesa, capacidade 21 litros, com desaeração e despressurização automáticas, câmara em aço inoxidável com dimensões de 25 cm de diâmetro e 46,5 cm de profundidade, tempo de secagem de 55 minutos para cada ciclo, secagem com porta entreaberta, 3 bandejas removíveis, suporte, copo graduado, fusível, braçadeira e amostra de mangueira, dimensões externas: 38 cm de altura x 39,5 cm de largura x 61 cm de profundidade. Voltagem: 110/220 volts (bivolt). Deve possuir ciclos programáveis para diferentes tipos de materiais. Capacidade mínima da câmara interna de 21 litros. Temperatura de esterilização de, no mínimo, 121°C e, no máximo, 135°C. Deve consumir, no máximo, 1000 ml de água por ciclo. A câmara de esterilização deve ser confeccionada em aço inox AISI 304 ou superior. Deve possuir as etapas completas de esterilização: aquecimento, esterilização e secagem (com porta aberta e/ou fechada). Deve possuir despressurização automática. Deve possuir painel de controle/teclado digital para seleção de ciclo, tempo e temperatura. Deve possuir indicação de falta de água no reservatório. Vedação da porta com guarnição. Deve possuir sistema de segurança para fechamento da porta. Deve acompanhar todos os acessórios mínimos para pleno funcionamento do equipamento. Deve acompanhar, no mínimo, 02 (duas) bandejas/prateleiras. Garantia contratual mínima de 12 meses; Registro válido na Anvisa. |
Unidade |
08 |
R$ 3.716,13 |
R$ 29.729,04 |
|
03 |
DESTILADOR DE ÁGUA. Produção de água no mínimo 30 litros/hora; constituído de pré-filtro para sedimentos, filtro de carvão ativado, membrana(s) de osmose reversa, bomba de água, bem como reservatório para água purificada. Possuir condutivímetro digital, a condutividade deverá ser exibida em um display; alarme quando a condutividade estiver alta, pressão alta, falta de água; 220 V ou bivolt. Conter todos os acessórios, mangueiras e conexões necessários ao completo funcionamento do equipamento. Garantia contratual mínima de 12 meses; Registro válido na Anvisa. |
Unidade |
08 |
R$ 612,26 |
R$ 4.898,08 |
|
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO |
R$ 48.426,94 |
||||
1.2. A estimativa das quantidades previstas para a presente contratação foi definida a partir das informações formalmente apresentadas pelo setor demandante, por meio do Documento de Formalização de Demanda (DFD), instrumento que inaugura a fase preparatória da contratação, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
O quantitativo informado decorre de análise técnica previamente realizada pela unidade requisitante, considerando o levantamento das necessidades administrativas e operacionais, o histórico de consumo, a projeção de utilização durante o período pretendido, bem como a continuidade e regularidade dos serviços públicos vinculados ao objeto da contratação.
Ressalta-se que o setor demandante detém conhecimento direto acerca da rotina de execução das atividades e da real necessidade administrativa, razão pela qual suas informações constituem parâmetro essencial para o dimensionamento adequado da contratação, observando os princípios do planejamento, da eficiência, da economicidade e do interesse público.
Dessa forma, as quantidades estimadas não foram fixadas de maneira aleatória, mas sim com base em critérios objetivos e em levantamento prévio promovido pela área competente, devidamente formalizado no DFD, visando assegurar compatibilidade entre a demanda existente e a futura contratação, evitando tanto a insuficiência quanto o excesso de quantitativos.
1.3. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.
1.4. O custo estimado total da contratação é de R$ 48.426,94 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima, apurados na Pesquisa Mercadológica nº 54/2026, elaborada pelo Setor de Compras.
1.5. Vale salientar que os valores estimados consignados no presente Termo de Referência decorrem exclusivamente da pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras, o qual assume integral responsabilidade pela metodologia adotada, pela composição do orçamento estimativo e pela fidedignidade das informações apresentadas, conforme detalhado no anexo específico devidamente assinado pelo responsável técnico pela elaboração, em estrita observância à legislação vigente, especialmente à Lei nº 14.133/2021, bem como às normas internas de controle e governança administrativa.
1.6. O prazo de vigência da contratação é de 03 (três) meses, contados da data da assinatura do contrato.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada na necessidade do Município; registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº 001/2024.
2.2. A necessidade da contratação surge da demanda por um processo eficiente e seguro de esterilização de materiais em setores essenciais; a ausência ou a insuficiência de um equipamento adequado gera um tempo de espera prolongado para a esterilização, impactando diretamente a prestação de serviços públicos que dependem de instrumentos devidamente higienizados. Além disso, a dependência de métodos menos eficientes ou de equipamentos antigos e sobrecarregados pode comprometer a segurança dos procedimentos, dificultando a execução de atendimentos e aumentando o risco de infecções.
Os principais atores interessados na solução desse problema, que busca garantir a eficiência e a continuidade dos serviços prestados, são: os servidores que atuam diretamente na prestação do serviço, que enfrentam dificuldades na execução de suas atividades devido à demora no processo de esterilização; e os usuários do serviço, que sofrem com atrasos e limitações no atendimento devido à indisponibilidade de materiais esterilizados em tempo hábil. Para esses atores, a aquisição da autoclave representa uma melhoria significativa na qualidade do serviço prestado, com maior agilidade e segurança.
O interesse público a ser atendido é o aprimoramento da prestação do serviço por meio da otimização dos processos de esterilização, garantindo maior segurança sanitária e eficiência operacional. Com um equipamento moderno e de capacidade adequada, será possível reduzir significativamente o tempo necessário para a esterilização de materiais, permitindo maior fluxo de atendimentos e assegurando padrões adequados de biossegurança.
Os quantitativos previstos consideram a finalidade específica dos recursos de investimento, os itens autorizados nos instrumentos de repasse, as necessidades estruturais das unidades, a substituição ou complementação de bens já existentes e a adequação dos ambientes assistenciais, administrativos e de apoio. Dessa forma, a definição das quantidades não decorre de estimativa genérica, mas de levantamento técnico realizado conforme a destinação dos recursos e as demandas concretas da rede municipal de saúde.
Com a presente contratação, pretende-se promover a estruturação e qualificação das Unidades de Saúde do Município, por meio da aquisição de equipamentos necessários ao adequado funcionamento dos serviços públicos de saúde.
Espera-se melhorar as condições de atendimento à população, organizar de forma mais eficiente os ambientes assistenciais, administrativos e de apoio, bem como substituir, complementar ou ampliar os bens atualmente insuficientes, desgastados ou inadequados.
Também contribuirá para melhores condições de trabalho às equipes de saúde, maior aproveitamento da infraestrutura física existente e incorporação de bens permanentes ao patrimônio público municipal. Além disso, busca-se assegurar a correta aplicação dos recursos estaduais oriundos de Resoluções SESAP e dos recursos federais provenientes de emendas de investimento, com racionalização do gasto público, preços compatíveis com o mercado e fortalecimento da rede municipal de saúde.
2.3. Registre-se que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA para este exercício.
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
3.1. A solução proposta consiste na aquisição de equipamentos destinados à esterilização e ao apoio às atividades desenvolvidas nas Unidades de Saúde do Município de Poço Branco/RN, compreendendo autoclaves e destilador de água, conforme especificações técnicas e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência.
3.2. A contratação tem por finalidade disponibilizar às Unidades de Saúde equipamentos novos, adequados e compatíveis com as necessidades dos serviços, proporcionando melhores condições para o processamento e a esterilização de materiais, o adequado funcionamento dos ambientes assistenciais e o fortalecimento da infraestrutura disponível para atendimento à população.
3.3. A solução compreende o fornecimento dos seguintes equipamentos:
a) Item 01 – Autoclave para esterilização, tipo horizontal de solo, com capacidade de 75 litros, destinada à esterilização de materiais e instrumentos utilizados nos serviços de saúde, observadas integralmente as especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência;
b) Item 02 – Autoclave horizontal de mesa, com capacidade mínima de 21 litros, destinada à esterilização de materiais compatíveis com sua capacidade e características técnicas, conforme especificações estabelecidas neste Termo de Referência;
c) Item 03 – Destilador de água, com produção mínima de 30 litros por hora, destinado à obtenção de água purificada para utilização nos processos e equipamentos que demandem esse tipo de água, observadas as características técnicas previstas neste Termo de Referência.
3.4. Os equipamentos deverão ser fornecidos novos, sem uso anterior, em perfeitas condições de funcionamento e adequados ao uso a que se destinam, acompanhados de todos os acessórios, componentes, cabos, mangueiras, conexões, bandejas, suportes e demais elementos necessários ao seu pleno funcionamento, quando aplicáveis a cada equipamento.
3.5. Os equipamentos deverão atender integralmente às especificações técnicas estabelecidas neste Termo de Referência, especialmente quanto à capacidade, características construtivas, sistemas de segurança, controles, ciclos de funcionamento, voltagem, desempenho e demais requisitos aplicáveis, não sendo admitido o fornecimento de equipamentos com características ou desempenho inferiores aos requisitos mínimos definidos pela Administração.
3.6. Em razão da destinação dos equipamentos aos serviços de saúde, os produtos deverão observar a legislação e as normas técnicas e sanitárias aplicáveis, inclusive aquelas expedidas pelos órgãos competentes, devendo possuir regularidade sanitária e registro, cadastro ou autorização perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, quando exigível para o respectivo equipamento, cabendo à contratada apresentar a documentação comprobatória pertinente, quando solicitada pela Administração.
3.7. Os equipamentos deverão ser entregues devidamente acondicionados e protegidos contra danos decorrentes do transporte, armazenamento e manuseio, acompanhados dos respectivos manuais de operação, certificados, documentos técnicos e demais informações necessárias à utilização adequada e segura dos bens, em língua portuguesa ou acompanhados de tradução correspondente, quando aplicável.
3.8. Quando necessário em razão das características técnicas do equipamento, a contratada deverá fornecer orientações básicas quanto à instalação, operação, utilização, limpeza, conservação e demais cuidados necessários ao adequado funcionamento dos bens, de forma a possibilitar sua utilização segura pelos servidores responsáveis.
3.9. Os equipamentos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados do recebimento definitivo, contra defeitos de fabricação, vícios e falhas de funcionamento não decorrentes de uso inadequado, sem prejuízo das garantias legais e de eventual garantia adicional oferecida pelo fabricante.
3.10. Durante o período de garantia, a contratada deverá assegurar o atendimento das solicitações relacionadas a defeitos ou falhas abrangidas pela garantia, adotando as providências necessárias para o restabelecimento do adequado funcionamento do equipamento, nos prazos e condições estabelecidos neste Termo de Referência, sem ônus adicional para o Município quando o problema decorrer de defeito de fabricação ou vício coberto pela garantia.
3.11. Quanto ao parcelamento, a Administração realizou a análise da possibilidade de divisão do objeto, considerando a natureza dos equipamentos, suas características técnicas, o funcionamento independente de cada item, as condições de fornecimento existentes no mercado, a necessidade de ampliação da competitividade, os custos administrativos decorrentes da gestão de múltiplos contratos e a busca pela proposta mais vantajosa, em observância ao disposto no art. 40 da Lei nº 14.133/2021.
3.11.1. Embora os equipamentos possuam funcionamento próprio e possam, em princípio, ser fornecidos separadamente, a Administração opta pela adoção de grupo único, desde que demonstrada nos autos a vantagem técnica e econômica dessa configuração, considerando a necessidade de aquisição coordenada dos equipamentos, a padronização das condições de fornecimento, a concentração da responsabilidade contratual, a uniformização das condições de garantia e assistência técnica e a redução dos custos administrativos e operacionais relacionados à gestão de fornecedores distintos.
3.11.2. A adoção do grupo único não decorre exclusivamente da complementaridade dos equipamentos, mas da avaliação conjunta dos aspectos técnicos, econômicos e administrativos envolvidos na contratação, buscando-se evitar a fragmentação desnecessária da solução e assegurar maior eficiência na aquisição, no recebimento, na conferência, na garantia e no acompanhamento dos equipamentos.
3.11.3. A opção pelo agrupamento deverá estar respaldada pelos elementos constantes da pesquisa de mercado e dos estudos de planejamento da contratação, especialmente quanto à existência de fornecedores capazes de atender ao conjunto dos itens, à manutenção da competitividade e à demonstração de que a medida não resultará em restrição indevida à participação de potenciais fornecedores.
3.11.4. Dessa forma, a adjudicação em grupo único somente se mostra adequada caso os elementos constantes dos autos demonstrem que o agrupamento é tecnicamente viável, economicamente vantajoso e não compromete a competitividade do certame, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade, planejamento, isonomia e seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
3.12. O fornecimento será realizado conforme a necessidade da Administração, observados os quantitativos, locais, condições e prazos definidos neste Termo de Referência, mediante emissão da respectiva Ordem de Compra ou instrumento equivalente.
3.13. Os bens adquiridos serão destinados às Unidades de Saúde indicadas pela Administração, passando a integrar o patrimônio público municipal após o recebimento definitivo, devendo ser utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas aos serviços públicos de saúde.
3.14. A solução adotada permitirá o fortalecimento da infraestrutura das Unidades de Saúde, mediante a disponibilização de equipamentos próprios e adequados às atividades de esterilização e ao apoio aos processos que demandem água purificada, contribuindo para a melhoria das condições de funcionamento, segurança dos procedimentos, organização dos ambientes, continuidade das atividades e a ampliação da capacidade operacional da rede municipal de saúde.
3.15. Considerando o conjunto das características técnicas, condições de fornecimento, garantia, assistência, necessidade das unidades e resultados pretendidos, a solução mostra-se adequada ao atendimento da necessidade administrativa, desde que mantida a demonstração, nos autos, da vantajosidade do agrupamento dos itens em grupo único.
4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto contratual, tendo em vista a necessidade de responsabilização direta da contratada quanto ao fornecimento, entrega, instalação, garantia e assistência técnica dos equipamentos, quando aplicável.
4.2. Não será exigida garantia contratual prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, considerando a natureza do objeto, o valor estimado da contratação e a baixa complexidade da execução contratual.
4.3. Não será exigida apresentação de amostras, desde que os produtos ofertados atendam integralmente às especificações técnicas constantes neste Termo de Referência, podendo a Administração solicitar catálogos, fichas técnicas, manuais, prospectos ou documentos equivalentes que comprovem as características dos equipamentos ofertados.
4.4. Os bens fornecidos deverão ser novos, de primeiro uso, sem sinais de avaria, desgaste ou utilização anterior, acondicionados em embalagens íntegras, adequadas ao transporte e armazenamento, garantindo a preservação de sua qualidade até a entrega definitiva.
4.5. No ato do recebimento, o fiscal do contrato verificará a conformidade dos bens entregues, observando, no mínimo, os seguintes aspectos:
a) compatibilidade entre os produtos entregues e as especificações constantes da proposta vencedora e deste Termo de Referência;
b) integridade física dos equipamentos, vedado o recebimento de itens danificados, quebrados, rachados, amassados, riscados, com defeitos aparentes ou em desacordo com as condições exigidas;
c) regularidade das embalagens, identificação do fabricante, marca, modelo e demais informações obrigatórias;
d) funcionamento adequado dos equipamentos, quando cabível, inclusive montagem, instalação e testes operacionais;
e) apresentação dos manuais de uso, certificados, registros e demais documentos técnicos exigidos pelo fabricante ou pela legislação aplicável;
f) observância dos prazos de garantia informados pela contratada.
4.6. Todos os equipamentos sujeitos a controle sanitário, metrológico, elétrico ou técnico deverão possuir registro, certificação, selo de conformidade ou autorização expedida pelos órgãos competentes, quando exigível, tais como regularização junto à ANVISA, quando exigível, mediante registro, notificação ou outro regime aplicável ao equipamento, conforme legislação sanitária vigente, INMETRO, ABNT ou outros equivalentes.
4.7. Caso sejam constatadas irregularidades, defeitos ou desconformidades após a entrega, os itens poderão ser recusados total ou parcialmente, devendo a contratada promover a substituição no prazo fixado pela Administração, sem qualquer ônus adicional.
4.8. Nos preços ofertados deverão estar incluídos todos os custos diretos e indiretos necessários à perfeita execução do objeto, inclusive frete, transporte, carga e descarga, montagem, instalação, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, seguros e demais despesas incidentes.
4.9. As informações constantes da proposta comercial apresentada pela contratada, tais como marca, fabricante, modelo, procedência, capacidade técnica e garantia ofertada, vinculam a execução contratual.
4.10. O prazo de garantia dos bens será aquele ofertado pelo fabricante, não podendo ser inferior ao prazo legal previsto na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
4.11. Sustentabilidade: sempre que possível e observada a vantajosidade da contratação, deverão ser priorizados produtos que atendam critérios de sustentabilidade ambiental, tais como:
a) conformidade com normas técnicas e certificações ambientais expedidas por órgãos oficiais competentes;
b) utilização de embalagens recicláveis, reutilizáveis ou com menor impacto ambiental;
c) eficiência energética, quando aplicável;
d) menor geração de resíduos e facilidade de descarte ambientalmente adequado ao final da vida útil.
4.12. Os equipamentos ofertados deverão observar as normas de segurança, qualidade, ergonomia e desempenho aplicáveis ao objeto, em conformidade com a legislação vigente e especificações técnicas de mercado.
5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
5.1. Os bens serão entregues de forma parcelada ou total, de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN, no prazo máximo de 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS contados do recebimento da Ordem de Compra.
5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.
5.3. Os bens deverão ser entregues no endereço constante em cada Ordem de Compra a ser recebida pela futura CONTRATADA, que será dentro da extensão territorial do Município de Poço Branco/RN.
5.4. O prazo de garantia dos bens será do fabricante, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.
5.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
5.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o item 5.7 deste Termo de Referência não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da execução, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
5.10. A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos materiais que serão entregues.
5.11. Os locais para armazenamento dos equipamentos devem ser limpos, secos, ventilados, adequados e protegidos de impurezas, para evitar alterações na qualidade e durabilidade dos itens.
6. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL
6.1. O prazo de garantia contratual dos bens será o prazo previsto no Código de Defesa do Consumidor, de no mínimo 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
6.2. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.
7. DA GESTÃO DO CONTRATO
7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº 14.133/2021, art. 115, caput).
7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133/2021, art. 117, caput).
7.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 1º).
7.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº 14.133/2021, art. 117, § 2º).
7.3. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, caput).
7.3.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº 14.133/2021, art. 121, § 1º).
7.4. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
7.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.
8. DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR
8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 001/2024.
8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL, devendo apresentar a seguinte documentação de habilitação:
8.2.1. Habilitação Jurídica:
a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou
b) Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou
c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou
e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou
f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764/1971.
8.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
8.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal;
c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;
d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;
e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;
f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.
8.2.3. Habilitação Técnica:
a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.
a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, notas fiscais emitidas, dentre outros documentos.
8.2.4. Documentação Complementar:
a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link: http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form;
b) Como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link: https://certidoes.cgu.gov.br/, em atendimento ao disposto no Acórdão nº 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;
c) As documentações indicadas nas alíneas “a” e “b” poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/;
d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7º, XXXIII, da Constituição.
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.
9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação, conforme Pré-empenho nº 17/2026-SMS:
Unidade Orçamentária: 05.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 2065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
Natureza da Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Região: 0001 – Poço Branco
Valor: R$ 48.426,94 (quarenta e oito mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos)
9.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
10. DO PAGAMENTO
10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.
10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.
10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
a) o prazo de validade;
b) a data da emissão;
c) os dados do contrato e do órgão contratante;
d) o período respectivo de execução do contrato;
e) o valor a pagar; e
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante.
10.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
10.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.
10.9.1. Constatando-se a situação de irregularidade do contratado, seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
10.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
10.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
10.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.
11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
11.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;
11.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;
11.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
11.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;
12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
12.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
12.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;
12.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;
12.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
12.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;
12.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133/2021.
13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
13.1. Fica garantido à Contratada o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021.
Poço Branco/RN, 30 de setembro de 2026.
|
Termo de Referencia Elaborado Por: |
Termo de Referencia Aprovado Pelo Responsável: |
|
JOSIELDO DA SILVA |
ANA CRISTINA GALDINO DE SOUZA CAVALCANTI |
|
Equipe de Planejamento das Contratações |
Secretaria de Saúde |
Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:1AC9D7AA