ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 996 DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação da Lei n° 837 de 24 de maio de 2016, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a MD8 EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 837, de 24 de maio de 2016, que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à MD8 EMBALAGENS INDUSTRIAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.237.882/0001-06, 02 (dois) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra E, Lotes 13 e 14, com área total de 1.760m² (hum mil, setecentos e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Alegre, 01 de agosto de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:1ACE14B7