ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 395 DE 10 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza Permuta de Imóvel do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular erguido pela empresa Supermercado Bom Jesus (Supercop), inscrito no CNPJ sob nº 06.119.510/0001-69, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à empresa SUPERMERCADO BOM JESUS (SUPERCOP), inscrito no CNPJ sob nº 06.119.510/0001-69, Rua Antônio Xavier, nº 33, Centro, CEP: 59.270-000, Bom Jesus/RN, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente a uma área de 49,50m2, atualmente sem uso que se encontra encravada no terreno da Escola Municipal Alice Garcia Freire com as seguintes características:

 

COORDENADAS GEOREFERENCIAIS DO TERRENO

PONTO

LATITUDE

LONGITUDE

P1

05º59’05.53”S

35º34’59.19”W

P2

05º59’05.40”S

35º34’59.05”W

P3

05º59’05.62”S

35º34’58.83”W

P4

05º59’05.75”S

35º34’58.97”W

 

Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal adicionará ao seu patrimônio e receberá a escritura pública do imóvel consistente em uma sala de aula erguida no terreno da Escola Municipal Alice Garcia Freire, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, cujo projeto e características fazem parte desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.

 

Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de propriedade do Município, Projeto de Execução da Sala de Aula, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, em 10 de Outubro de 2019.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hykkinen Lopes de Medeiros
Código Identificador:1AE42905