ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 003 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 003 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Altera o Anexo I da Lei Ordinária Municipal nº. 766/2017 que “dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa e funcional, reduz o número de cargos administrativos, promove readequação geral da remuneração dos servidores de provimento em comissão do Poder Executivo de Maxaranguape/RN, alterado pelas Leis Ordinária Municipal nº. 810/2018 e Lei Complementar Municipal nº 001/2023, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN faz saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a distribuição dos cargos em comissão da função de Diretor de Departamento (DD) nas Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Esportes e Assistência Social, Trabalho e Habitação constantes do “Anexo I” da referida Lei, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
[...]
UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
|
Nomenclatura |
Vagas |
CH |
Valor |
|
Secretário Chefe de Gabinete - DG |
01 |
40 horas semanais |
R$ 6.000,00 |
|
Diretor Geral Adjunto - DGA |
01 |
40 horas semanais |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor de Departamento - DD |
03 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Chefe de Setor – CS |
02 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Assessor Especial 1 – AE1 |
02 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Assessor Especial 2 – AE2 |
01 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
[...]
UNIDADE ADMINISTRATIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
|
Nomenclatura |
Vagas |
CH |
Valor |
|
Secretário Chefe de Gabinete - DG |
01 |
40 horas semanais |
R$ 6.000,00 |
|
Diretor Geral Adjunto - DGA |
01 |
40 horas semanais |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor de Departamento - DD |
08 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Chefe de Setor – CS |
15 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
|
Assessor Especial 2 – AE2 |
02 |
40 horas semanais |
R$ 1.320,00 |
[...]
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita de Maxaranguape, aos 08 dias do mês de agosto de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:1AE73602