ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
036 - DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 803 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - LEI 575
DECRETO Nº 803 , DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.575
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância
de R$148.764,60 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 148.764,60
02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
897 12.361.0025.2133.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 148.764,60
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 2 5401070
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
112 000 Transferências do FUNDEB 60%
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 148.764,60
Fontes de Recurso
540 1070 148.764,60
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:1AF392B6