ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
036 - DECRETO DE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL N 803 DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - LEI 575

DECRETO Nº 803 , DE 21 DE AGOSTO DE 2024 - LEI N.575

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências

 

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância

de R$148.764,60 distribuídos as seguintes dotações:

 

Suplementação ( + ) 148.764,60

02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED

897 12.361.0025.2133.0000 GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL 148.764,60

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 2 5401070

540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

112 000 Transferências do FUNDEB 60%

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com

recursos provenientes de:

Superávit Financeiro: 148.764,60

Fontes de Recurso

540 1070 148.764,60

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Everton Vagner da Silva Freitas
Código Identificador:1AF392B6