ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202, DE 18 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobre a definição de área de zoneamento industrial no Município de Cruzeta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Artigo 1°. Fica definida como de atividade industrial no Município de Cruzeta, obedecida a legislação ambiental vigente, uma área medindo 71,744Ha com perímetro de 3.860,50m, na forma do levantamento em anexo, que fica fazendo parte da presente lei, com as seguintes coordenadas geográficas:

 

VÉRTICES

COORDENADAS UTM

AZIMUTE

DISTÂNCIA (m)

Do 01 ao 02

E=741372.7833

N=9291515.4846

90°36’00’’

1494,14

Do 02 ao 03

E=742866.8429

N=9291499.8413

194°26’29’’

129,65

Do 03 ao 04

E=742834.5100

N=9291374.2900

166°09’01’’

112,54

Do 04 ao 05

E=742861.4500

N=9291265.0200

195°16’00’’

51,95

Do 05 ao 06

E=742847.7700

N=9291214.9000

115°13’18’’

52,62

Do 06 ao 07

E=742895.3729

N=9291192.4777

194°35’36’’

230,24

Do 07 ao 08

E=742837.3618

N=9290969.6624

270°35’49’’

1121,55

Do 08 ao 09

E=741715.8686

N=9290981.3446

320°34’55’’

305,00

Do 09 ao 10

E=741522.2000

N=9291216.9700

274°21’38’’

50,91

Do 10 ao 11

E=741471.4406

N=9291220.8406

338°11’55’’

217,25

Do 11 ao 01

E=741390.7554

N=9291422.5527

349°03’17’’

94,65

Área total (HA):

71,744

Perímetro total (M):

3860,50

 

Artigo 2º. Na zona industrial, local onde predominam as atividades de produção e transformação, poderão ser localizados os seguintes usos:

I- Estabelecimentos Industriais;

II- Comércio Atacadista;

III- Transportadoras;

IV- Armazenamento de Produtos não explosivos;

V- Feiras e Exposições;

VI- Serviços Diversos.

§ 1º A inclusão de usos não especificados nos incisos acima será decidida pelo Poder Executivo, caso a caso, com base em parecer ambiental prévio e técnico.

§ 2º A zona industrial, deverá obedecer a diretrizes do poder público quanto ao sistema viário existente ou previsto, à proteção ambiental e à localização de equipamentos urbanos e comunitários.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 18 de agosto de 2023.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1AFC2450