ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.202, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a definição de área de zoneamento industrial no Município de Cruzeta e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica definida como de atividade industrial no Município de Cruzeta, obedecida a legislação ambiental vigente, uma área medindo 71,744Ha com perímetro de 3.860,50m, na forma do levantamento em anexo, que fica fazendo parte da presente lei, com as seguintes coordenadas geográficas:
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VÉRTICES |
COORDENADAS UTM |
AZIMUTE |
DISTÂNCIA (m) |
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Do 01 ao 02 |
E=741372.7833 |
N=9291515.4846 |
90°36’00’’ |
1494,14 |
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Do 02 ao 03 |
E=742866.8429 |
N=9291499.8413 |
194°26’29’’ |
129,65 |
|
Do 03 ao 04 |
E=742834.5100 |
N=9291374.2900 |
166°09’01’’ |
112,54 |
|
Do 04 ao 05 |
E=742861.4500 |
N=9291265.0200 |
195°16’00’’ |
51,95 |
|
Do 05 ao 06 |
E=742847.7700 |
N=9291214.9000 |
115°13’18’’ |
52,62 |
|
Do 06 ao 07 |
E=742895.3729 |
N=9291192.4777 |
194°35’36’’ |
230,24 |
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Do 07 ao 08 |
E=742837.3618 |
N=9290969.6624 |
270°35’49’’ |
1121,55 |
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Do 08 ao 09 |
E=741715.8686 |
N=9290981.3446 |
320°34’55’’ |
305,00 |
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Do 09 ao 10 |
E=741522.2000 |
N=9291216.9700 |
274°21’38’’ |
50,91 |
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Do 10 ao 11 |
E=741471.4406 |
N=9291220.8406 |
338°11’55’’ |
217,25 |
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Do 11 ao 01 |
E=741390.7554 |
N=9291422.5527 |
349°03’17’’ |
94,65 |
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Área total (HA): |
71,744 |
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Perímetro total (M): |
3860,50 |
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Artigo 2º. Na zona industrial, local onde predominam as atividades de produção e transformação, poderão ser localizados os seguintes usos:
I- Estabelecimentos Industriais;
II- Comércio Atacadista;
III- Transportadoras;
IV- Armazenamento de Produtos não explosivos;
V- Feiras e Exposições;
VI- Serviços Diversos.
§ 1º A inclusão de usos não especificados nos incisos acima será decidida pelo Poder Executivo, caso a caso, com base em parecer ambiental prévio e técnico.
§ 2º A zona industrial, deverá obedecer a diretrizes do poder público quanto ao sistema viário existente ou previsto, à proteção ambiental e à localização de equipamentos urbanos e comunitários.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cruzeta/RN, em 18 de agosto de 2023.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:1AFC2450