ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1.228/2018.

Lei nº 1.228/2018.

De 21 de setembro de 2018.

 

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

2 - Desenvolvimento das Atividades Administrativas e Operacionais da Prefeitura Municipal de Caraúbas

AÇÃO

2.14 - Manutenção das atividades administrativas e operacionais da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

Elementos de despesas

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

64.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

40.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

10.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

40.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Total R$ .........................................

154.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

24 - Desenvolvimento Social e Cidadania

AÇÃO

2.119 - Manutenção do Programa Criança Feliz

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

21.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

Total R$ .........................................

21.000,00

 

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

24 - Desenvolvimento Social e Cidadania

AÇÃO

2.108 - Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Elementos de despesas

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

80.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

30.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

Total R$ .........................................

110.000,00

 

AÇÃO

2.108 - Apoio e manutenção às atividades do Programa de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

7.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

Total R$ .........................................

10.000,00

 

AÇÃO

2.113 - Manutenção da gestão do Cadastro Único o do Programa Bolsa Família

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

16.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

8.000,00

Fonte de recurso:1000 - Recursos ordinários - 0.1.00

Total R$ .........................................

24.000,00

 

AÇÃO

2.114 - Serviços da Proteção Social Especial de Média Complexidade ofertados pelo CREAS

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

28.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

25.000,00

Fonte de recurso:1000 - Recursos ordinários - 0.1.00

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

Total R$ .........................................

83.000,00

 

AÇÃO

2.116 - Serviços da Proteção Social Básica ofertados pelo CRAS

Elementos de despesas

3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado

94.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

15.000,00

Fonte de recurso:1000 - Recursos ordinários - 0.1.00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

30.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

35.000,00

Fonte de recurso: 1029 - Transferência de Recursos do FNAS - 0.1.35

Total R$ .........................................

174.000,00

Total R$ .........................................

576.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

UNIDADE GESTORA

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12001 - Sec. Munic. de Trab. e Assistência Social

FUNÇÃO

16 - Habitação

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

26 - Habitação

AÇÃO

1.126 - Construção de unidades habitacionais para famílias carentes e em situação de risco

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

146.000,00

Fonte de recurso: 5124 - Transf. de Convênios - Outros-União - 0.1.34

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

173.000,00

Fonte de recurso: 5121 - Transf. de Convênios - Assist. Social - 0.1.31

Total R$ .........................................

319.000,00

 

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

27 - Qualifica Caraúbas

AÇÃO

2.130 - Implementar e manter o projeto de empreendorismo social

Elementos de despesas

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

6.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

11.000,00

Fonte de recurso: 1121 - Royalties/Fundo Espec. do Petróleo - 0.1.39

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Total R$ .........................................

42.000,00

 

FUNÇÃO

306 - Alimentação e Nutrição

SUB-FUNÇÃO

28 - Segurança Alimentar e Nutricional

PROGRAMA

27 - Qualifica Caraúbas

AÇÃO

2.132 - Desenvolver um projeto municipal integrado de segurança alimentar e nutricional

Elementos de despesas

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

3.3.90.30.00 Material de Consumo

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

33.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

3.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Total R$ .........................................

26.000,00

 

FUNÇÃO

16 - Habitação

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

26 - Habitação

AÇÃO

2.128 - Manutenção e apoio às atividades do Programa de Habitação de Interesse Social

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

10.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

10.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Total R$ .........................................

40.000,00

 

AÇÃO

2.129 - Implantar e implementar o Sistema de Habitação de Interesse Social

 

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.30.00 Material de Consumo

10.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Elementos de despesas

3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

 

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.000,00

Fonte de recurso: 1000 - Recursos Ordinários - 0.1.00

Total R$ .........................................

45.000,00

 

UNIDADE GESTORA

2 - Município de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

8000 - Fundo Municipal de Educação e Desporto

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

8001 - Sec. Munic. Desenv. da Educ. e Desporto

FUNÇÃO

12 - Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

9 - Atividades de Ensino

AÇÃO

1.51 - Reforma, ampliação e manutenção de escolas municipais

Elementos de despesas

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

104.000,00

Fonte de recurso: 1001 - Rec. de Impostos e de Transf. - Educação - 0.1.01

Total R$ .........................................

104.000,00

Total R$ .........................................

576.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 21 de setembro de 2018. 


ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:1B038BC0