ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE PUREZA/RN

“Alfabetizar para aprender, participar, transformar e exercer a cidadania.”

PUREZA/RN\NOVEMBRO DE 2026

 

A Prefeitura Municipal de Pureza, por meio da Secretaria Municipal de Educação, apresenta a Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN – PMA 2026–2036, instrumento orientador das ações, programas, projetos e estratégias destinadas à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização e à aprendizagem.

A Política Municipal de Alfabetização constitui-se como uma política educacional permanente, articulada ao Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, às políticas estadual e nacional de alfabetização, ao currículo da rede municipal, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e às demais normas educacionais vigentes.

A proposta considera a alfabetização como direito fundamental e como uma das bases para a trajetória escolar, social e cidadã das crianças.

A Política Municipal de Alfabetização de Pureza deverá articular a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, as ações de recomposição das aprendizagens, a formação continuada dos profissionais da educação, a avaliação e o monitoramento, a educação inclusiva, a participação das famílias e a articulação intersetorial.

Sua implementação deverá ocorrer em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, escolas, profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação, Fórum Municipal de Educação, famílias, estudantes, demais órgãos públicos e sociedade civil.

A política terá vigência de 2026 a 2036, sendo submetida a acompanhamento, avaliação e revisão periódica, de modo a garantir sua adequação às necessidades educacionais do município.

Este documento possui natureza técnico-pedagógica e operacional: apresenta os fundamentos, as diretrizes, as metas, os indicadores e as estratégias para orientar a execução da PMA. Sua aplicação deverá observar o decreto municipal de nº 343/2026.

, as normas educacionais vigentes e os atos complementares expedidos pelos órgãos competentes.

1. INTRODUÇÃO

A alfabetização constitui direito de todas as crianças e responsabilidade compartilhada entre poder público, escola, família e sociedade.

O Município de Pureza/RN reconhece que garantir a alfabetização não significa apenas ensinar a ler e escrever, mas possibilitar que a criança desenvolva conhecimentos, habilidades e atitudes que permitam compreender, interpretar, produzir textos, comunicar-se, participar da sociedade e continuar aprendendo ao longo da vida.

A Política Municipal de Alfabetização nasce da necessidade de transformar as ações de alfabetização em uma política pública estruturada, contínua, planejada, monitorada e articulada, evitando que as iniciativas dependam exclusivamente de projetos temporários ou da gestão administrativa de determinado período.

A PMA 2026–2036 estabelece princípios, objetivos, diretrizes, metas, ações, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento para assegurar a melhoria contínua dos processos de alfabetização da rede municipal.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN observará, entre outros, os seguintes marcos legais e normativos:

I – Constituição Federal de 1988;

II – Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

III – Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990;

IV – Lei Federal nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

V – Lei Federal nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância;

VI – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

VII – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental;

VIII – legislação referente à Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

IX – Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundeb;

X – Legislação nacional vigente referente ao financiamento e à manutenção e desenvolvimento da educação;

XI – Plano Nacional de Educação vigente;

XII – Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;

XIII – Plano Municipal de Educação de Pureza/RN 2026–2036;

XIV – Legislação e normas do Conselho Nacional de Educação;

XV – Normas do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;

XVI – Normas do Conselho Municipal de Educação de Pureza/RN;

XVII – Lei Federal nº 15.247/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XVIII – Demais atos normativos federais, estaduais e municipais relacionados à alfabetização, educação infantil, ensino fundamental, inclusão, avaliação e aprendizagem.

A política deverá ser atualizada sempre que houver alteração relevante no marco legal educacional.

 

3. JUSTIFICATIVA

A construção da Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN justifica-se pela necessidade de garantir o direito de todas as crianças à aprendizagem da leitura e da escrita, respeitando seus diferentes ritmos, contextos sociais, culturais e necessidades educacionais.

A alfabetização precisa constituir prioridade permanente da política educacional municipal, com ações planejadas desde a Educação Infantil e intensificadas nos primeiros anos do Ensino Fundamental.

A Política deverá também assegurar atenção aos estudantes que, mesmo após o ciclo inicial de alfabetização, apresentem dificuldades ou defasagens de aprendizagem.

Dessa forma, será adotada uma concepção de alfabetização articulada ao letramento, à leitura, à escrita, à oralidade, à compreensão textual e à participação social.

A política também reconhece que crianças com deficiência, transtornos do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas têm direito à alfabetização, devendo ser assegurados recursos de acessibilidade, atendimento educacional especializado, tecnologias assistivas e estratégias pedagógicas adequadas.

 

4. DIAGNÓSTICO MUNICIPAL

O diagnóstico da alfabetização deverá constituir etapa permanente da Política Municipal de Alfabetização.

A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar e atualizar anualmente o diagnóstico da rede municipal, considerando:

a) número de crianças matriculadas na Educação Infantil;

b) número de estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

c) resultados das avaliações externas;

d) resultados das avaliações diagnósticas municipais;

e) percentual de estudantes alfabetizados;

f) níveis de leitura e escrita;

g) fluência leitora;

h) produção textual;

i) compreensão leitora;

j) estudantes com defasagem idade/ano;

k) estudantes com necessidade de recomposição das aprendizagens;

l) frequência escolar;

m) abandono e evasão;

n) estudantes públicos da Educação Especial;

o) formação dos professores;

p) condições de trabalho pedagógico;

q) materiais e recursos didáticos disponíveis;

r) participação das famílias;

s) desigualdades existentes entre escolas, comunidades e territórios.

O diagnóstico deverá subsidiar a definição das prioridades, metas e estratégias da Política. Os dados deverão ser organizados por etapa, ano escolar e unidade de ensino, sempre que possível, com registro da fonte, do período de referência e da metodologia utilizada. A consolidação deverá resguardar a identificação individual dos estudantes e observar a legislação de proteção de dados.

5. CONCEPÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO

Para fins desta Política, entende-se alfabetização como processo sistemático de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento da leitura, escrita, oralidade, compreensão, produção textual e uso social da linguagem.

A alfabetização deverá ocorrer de maneira:

  • planejada;

  • contínua;

  • sistemática;

  • inclusiva;

  • contextualizada;

  • significativa;

  • baseada em evidências;

  • articulada ao letramento;

  • respeitando as especificidades das crianças.

O município adotará como referência nacional os parâmetros de alfabetização definidos pelo MEC e pelo Inep, sem impedir que a rede estabeleça instrumentos complementares de acompanhamento pedagógico.

 

6. PRINCÍPIOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

São princípios da PMA de Pureza/RN:

I – garantia do direito à alfabetização;

II – equidade educacional;

III – inclusão e respeito à diversidade;

IV – garantia de aprendizagem para todos;

V – valorização dos profissionais da educação;

VI – formação continuada;

VII – gestão democrática;

VIII – participação social;

IX – regime de colaboração;

X – articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XI – articulação entre alfabetização e letramento;

XII – avaliação diagnóstica e formativa;

XIII – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

XIV – recomposição das aprendizagens;

XV – participação das famílias;

XVI – busca ativa e garantia da permanência escolar;

XVII – combate às desigualdades educacionais;

XVIII – respeito às especificidades culturais e territoriais;

XIX – educação antirracista e valorização da diversidade;

XX – transparência e controle social;

XXI – continuidade das políticas públicas educacionais.

 

7. OBJETIVO GERAL

Garantir o direito à alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino de Pureza/RN, assegurando condições pedagógicas, formativas, avaliativas, inclusivas e institucionais para que os estudantes desenvolvam competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual, com prioridade para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que apresentem defasagens.

 

8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – fortalecer as práticas de alfabetização nas escolas municipais;

III – promover a formação continuada dos professores alfabetizadores;

IV – fortalecer o trabalho dos coordenadores pedagógicos;

V – acompanhar sistematicamente a aprendizagem;

VI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem;

VII – implementar ações de recomposição das aprendizagens;

VIII – reduzir desigualdades entre estudantes e escolas;

IX – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

X – promover práticas de leitura e escrita desde a Educação Infantil;

XI – garantir acessibilidade pedagógica para estudantes com deficiência;

XII – fortalecer o Atendimento Educacional Especializado – AEE;

XIII – promover a participação das famílias;

XIV – reduzir os índices de distorção idade-série;

XV – fortalecer a frequência e a permanência escolar;

XVI – articular alfabetização e Busca Ativa Escolar;

XVII – fortalecer a utilização dos resultados das avaliações;

XVIII – garantir materiais pedagógicos adequados;

XIX – promover práticas pedagógicas inovadoras;

XX – fortalecer a gestão democrática e a participação social.

 

9. EIXOS ESTRATÉGICOS

A Política Municipal de Alfabetização será organizada em dez eixos:

EIXO I – Alfabetização e Educação Infantil

EIXO II – Alfabetização no 1º e 2º anos

EIXO III – Recomposição das aprendizagens

EIXO IV – Formação continuada

EIXO V – Avaliação e monitoramento

EIXO VI – Educação inclusiva e equidade

EIXO VII – Materiais e recursos pedagógicos

EIXO VIII – Família, escola e comunidade

EIXO IX – Gestão, governança e regime de colaboração

EIXO X – Busca Ativa, permanência e proteção das trajetórias escolares

10. EIXO I – ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO INFANTIL

A Educação Infantil deverá contribuir para o desenvolvimento integral da criança e para a construção das bases necessárias à futura alfabetização.

Serão desenvolvidas ações voltadas para:

I – oralidade;

II – ampliação do vocabulário;

III – literatura infantil;

IV – contação de histórias;

V – contato com diferentes gêneros textuais;

VI – cultura escrita;

VII – brincadeiras;

VIII – desenvolvimento da consciência fonológica de forma adequada à faixa etária;

IX – desenvolvimento motor;

X – expressão artística;

XI – interação e comunicação;

XII – valorização das experiências das crianças.

A Educação Infantil não deverá ser transformada em antecipação inadequada do Ensino Fundamental.

 

11. EIXO II – ALFABETIZAÇÃO NO 1º E 2º ANOS

A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar prioridade pedagógica aos processos de alfabetização no 1º e 2º anos.

As escolas deverão elaborar ações específicas para:

  • apropriação do sistema de escrita alfabética;

  • leitura;

  • escrita;

  • oralidade;

  • compreensão;

  • produção textual;

  • literatura;

  • fluência leitora;

  • acompanhamento individual dos estudantes.

Cada turma deverá possuir acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes.

 

12. EIXO III – RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS

A política deverá assegurar ações permanentes para estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem dificuldades de alfabetização.

As ações poderão envolver:

I – avaliação diagnóstica;

II – agrupamentos pedagógicos;

III – atendimento individualizado;

IV – reforço escolar;

V – projetos de leitura;

VI – oficinas de escrita;

VII – acompanhamento da fluência leitora;

VIII – atividades diferenciadas;

IX – tutoria e acompanhamento pedagógico;

X – Intervenção pedagógica;

XI – acompanhamento pela coordenação pedagógica.

A recomposição deverá ser integrada ao planejamento regular da escola e não poderá ser compreendida como mera repetição de conteúdo.

 

13. EIXO IV – FORMAÇÃO CONTINUADA

A Secretaria Municipal de Educação deverá instituir um Programa Municipal de Formação Continuada em Alfabetização.

O programa deverá contemplar:

I – professores da Educação Infantil;

II – professores do 1º ao 5º ano;

III – coordenadores pedagógicos;

IV – gestores escolares;

V – profissionais do AEE;

VI – demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização.

As formações deverão abordar, entre outros temas:

  • alfabetização;

  • letramento;

  • leitura;

  • escrita;

  • consciência fonológica;

  • fluência leitora;

  • compreensão textual;

  • produção escrita;

  • avaliação;

  • recomposição;

  • inclusão;

  • educação antirracista;

  • literatura infantil;

  • tecnologias educacionais;

  • planejamento;

  • gestão da aprendizagem.

A formação deverá partir das necessidades identificadas no diagnóstico municipal e articular-se ao planejamento da rede, às avaliações de aprendizagem e às prioridades definidas com as escolas. Sempre que possível, deverá haver registro de participação, carga horária, conteúdos trabalhados e avaliação das ações formativas.

 

14. EIXO V – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

O município instituirá um Sistema Municipal de Acompanhamento da Alfabetização.

O sistema deverá articular:

  • avaliação diagnóstica;

  • avaliação formativa;

  • avaliações internas;

  • avaliações externas;

  • acompanhamento individual;

  • análise dos resultados;

  • intervenção pedagógica.

A avaliação deverá ser utilizada para orientar o planejamento, identificar necessidades e organizar intervenções pedagógicas, e não apenas para classificar estudantes. Os resultados deverão ser analisados coletivamente pelas equipes escolares e pela Secretaria Municipal de Educação.

14.1 Avaliação diagnóstica

Será realizada no início do ano letivo e sempre que necessário.

14.2 Avaliação de acompanhamento

Será realizada periodicamente pelas escolas.

14.3 Avaliação municipal

A Secretaria poderá instituir avaliação municipal anual da alfabetização.

14.4 Avaliação externa

O município acompanhará os resultados das avaliações estaduais e nacionais.

O Indicador Criança Alfabetizada deverá ser considerado entre os indicadores estratégicos de acompanhamento da política. O Inep utiliza esse indicador para monitorar o percentual de estudantes que atingem o padrão nacional de alfabetização ao final do 2º ano.

15. EIXO VI – EDUCAÇÃO INCLUSIVA E EQUIDADE

A Política Municipal de Alfabetização garantirá o direito à aprendizagem de todos os estudantes, independentemente de deficiência, transtorno do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, condição socioeconômica, território, raça, etnia ou outras características.

Serão assegurados:

I – Acessibilidade;

II – Recursos pedagógicos adaptados;

III – Tecnologias assistivas;

IV – Atendimento Educacional Especializado;

V – Articulação entre professor regente e AEE;

VI – Formação dos profissionais;

VII – Avaliação acessível;

VIII – Recursos de comunicação;

IX – Participação das famílias;

X – Eliminação de barreiras à aprendizagem.

 

16. EIXO VII – MATERIAIS E RECURSOS PEDAGÓGICOS

A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar às escolas materiais adequados ao desenvolvimento da alfabetização.

Poderão ser utilizados:

  • livros literários;

  • acervos de leitura;

  • jogos pedagógicos;

  • materiais manipuláveis;

  • recursos tecnológicos;

  • materiais de apoio à escrita;

  • recursos acessíveis;

  • materiais produzidos pelos professores;

  • plataformas educacionais;

  • materiais disponibilizados pelo MEC e pelo Estado.

A utilização dos materiais deverá estar vinculada ao planejamento pedagógico.

 

17. EIXO VIII – FAMÍLIA, ESCOLA E COMUNIDADE

A Política Municipal de Alfabetização reconhece a família como parceira fundamental no processo educacional.

As escolas deverão promover:

I – Reuniões com famílias;

II – Orientação sobre acompanhamento da leitura;

III – Projetos de leitura em família;

IV – Empréstimo de livros;

V – Campanhas de valorização da leitura;

VI – Comunicação periódica sobre a aprendizagem;

VII – Participação da comunidade nas ações escolares.

 

18. EIXO IX - GESTÃO, GOVERNANÇA E REGIME DE COLABORAÇÃO

A implementação da Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.

A Secretaria Municipal de Educação deverá propor a instituição, por ato próprio, do Comitê Municipal de Alfabetização de Pureza/RN, responsável por acompanhar, articular e monitorar a implementação da Política. A Comissão de Elaboração terá caráter técnico e temporário, voltado à construção e à consolidação do documento; sua atuação não se confunde com as atribuições permanentes do Comitê.

O Comitê poderá ser composto por representantes:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Equipe pedagógica da SME;

III – Escolas municipais;

IV – Professores;

V – Coordenadores pedagógicos;

VI – Gestores escolares;

VII – Conselho Municipal de Educação;

VIII – Fórum Municipal de Educação;

IX – Educação Especial/AEE;

X – Representantes das famílias;

XI – Outros órgãos e instituições convidados.

O Comitê deverá reunir-se, no mínimo, trimestralmente.

 

19. ARTICULAÇÃO COM O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Fórum Municipal de Educação deverá acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização no âmbito do acompanhamento das políticas educacionais e do Plano Municipal de Educação.

A articulação entre FME, CME e SME deverá fortalecer a participação social, o monitoramento e a transparência.

 

20. ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação deverá participar do processo de discussão, acompanhamento e avaliação da política, observadas suas competências legais.

Quando necessário, o CME poderá emitir:

  • pareceres;

  • resoluções;

  • recomendações;

  • orientações normativas.

 

21. ARTICULAÇÃO COM A BUSCA ATIVA ESCOLAR

A Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada às estratégias de Busca Ativa Escolar.

Nenhuma política de alfabetização será plenamente efetiva se a criança estiver fora da escola ou apresentar frequência irregular.

As escolas deverão identificar:

  • faltas recorrentes;

  • risco de abandono;

  • evasão;

  • transferência sem continuidade;

  • crianças fora da escola;

  • situações de vulnerabilidade que prejudiquem a aprendizagem.

Quando necessário, deverão ser acionadas as redes de proteção e os serviços públicos competentes.

 

22. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

A alfabetização deverá ser compreendida como responsabilidade educacional, mas poderá contar com articulação intersetorial.

Poderão participar, conforme necessidade:

  • Secretaria de Educação;

  • Secretaria de Saúde;

  • Secretaria de Assistência Social;

  • Conselho Tutelar;

  • órgãos de proteção;

  • famílias;

  • organizações da sociedade civil.

A articulação deverá respeitar as competências de cada órgão e a legislação de proteção de dados e direitos das crianças.

 

23. METAS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2026–2036

META 1 – ALFABETIZAÇÃO

Alcançar progressivamente a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros nacionais.

META 2 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES

Reduzir progressivamente as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas e territórios.

META 3 – RECOMPOSIÇÃO

Garantir que estudantes do 3º ao 5º ano com dificuldades de alfabetização sejam identificados e incluídos em ações de recomposição.

META 4 – AVALIAÇÃO

Garantir avaliação diagnóstica anual para 100% dos estudantes dos anos iniciais.

META 5 – FORMAÇÃO

Garantir formação continuada anual aos profissionais diretamente envolvidos na alfabetização.

META 6 – COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Garantir acompanhamento pedagógico sistemático das práticas de alfabetização em todas as escolas municipais.

META 7 – LEITURA

Ampliar progressivamente o acesso das crianças aos livros e às práticas de leitura.

META 8 – INCLUSÃO

Garantir estratégias acessíveis de alfabetização para 100% dos estudantes público da Educação Especial.

META 9 – FREQUÊNCIA

Reduzir progressivamente os índices de infrequência, abandono e evasão nos anos iniciais.

META 10 – FAMÍLIA

Ampliar a participação das famílias nas ações de leitura e acompanhamento da aprendizagem.

META 11 – GESTÃO

Garantir funcionamento regular do Comitê Municipal de Alfabetização.

META 12 – MONITORAMENTO

Publicar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

24. INDICADORES

Para acompanhamento das metas serão utilizados, entre outros:

  1. percentual de estudantes alfabetizados no 2º ano;

  2. Indicador Criança Alfabetizada;

  3. resultados das avaliações estaduais;

  4. resultados das avaliações nacionais;

  5. resultados das avaliações municipais;

  6. percentual de estudantes com dificuldades de leitura;

  7. percentual de estudantes com dificuldades de escrita;

  8. fluência leitora;

  9. produção textual;

  10. frequência escolar;

  11. abandono;

  12. distorção idade-série;

  13. participação em formações;

  14. número de ações de formação realizadas;

  15. participação das famílias;

  16. número de estudantes atendidos em ações de recomposição;

  17. acompanhamento dos estudantes público da Educação Especial;

  18. evolução dos resultados por escola.

25. PLANO DE AÇÃO

Ação

Responsável

Periodicidade

Indicador

Diagnóstico inicial da alfabetização

SME/Escolas

Anual

Diagnóstico realizado

Avaliação diagnóstica

Escolas

Anual

% avaliados

Acompanhamento da leitura

Escolas

Bimestral

Evolução

Formação continuada

SME

Contínua

Nº de formações

Reunião de coordenadores

SME

Mensal/Bimestral

Participação

Recomposição

Escolas

Contínua

Nº atendidos

 Projeto de leitura

Escolas

Contínua

Participação

Acompanhamento da frequência

Escolas/Busca   Ativa

Mensal

Frequência

Reunião com famílias

Escolas

Bimestral

Participação

Monitoramento das metas

Comitê

Trimestral

Relatório

Avaliação da política

SME/CME/FME

Anual

Relatório   anual

 

26. CRONOGRAMA DECENAL

 

2026 – Consolidação institucional e organização da implementação

  • consolidação e publicação do Documento Orientador da PMA, em consonância com o decreto instituidor;

  • criação do Comitê Municipal de Alfabetização;

  • diagnóstico municipal;

  • levantamento dos indicadores;

  • elaboração do plano de ação;

  • articulação com o PME 2026–2036.

2027–2028 – Implementação

  • formação continuada;

  • avaliação diagnóstica;

  • fortalecimento das escolas;

  • recomposição;

  • projetos de leitura;

  • acompanhamento dos resultados.

2029–2030 – Consolidação

  • avaliação intermediária;

  • revisão das metas;

  • intensificação das ações para estudantes com dificuldades;

  • fortalecimento das práticas exitosas.

2031–2032 – Aperfeiçoamento

  • revisão da política;

  • atualização das estratégias;

  • fortalecimento da equidade;

  • ampliação das ações inclusivas.

2033–2034 – Expansão

  • ampliação das práticas exitosas;

  • fortalecimento da formação;

  • integração com novas tecnologias;

  • avaliação dos impactos.

2035–2036 – Avaliação final

  • avaliação global da política;

  • sistematização dos resultados;

  • análise das metas;

  • identificação dos avanços e desafios;

  • elaboração de recomendações para a política educacional seguinte.

27. RESPONSABILIDADES

Secretaria Municipal de Educação

Compete à SME:

I – coordenar a política;

II – elaborar o plano de ação;

III – promover formação;

IV – acompanhar resultados;

V – apoiar as escolas;

VI – garantir recursos;

VII – produzir relatórios;

VIII – articular regime de colaboração.

Escolas

Compete às escolas:

I – executar as ações;

II – avaliar os estudantes;

III – planejar intervenções;

IV – acompanhar frequência;

V – envolver as famílias;

VI – registrar resultados;

VII – garantir inclusão.

Coordenadores pedagógicos

Compete aos coordenadores:

I – acompanhar o planejamento;

II – apoiar professores;

III – analisar resultados;

IV – orientar intervenções;

V – organizar momentos formativos;

VI – acompanhar estudantes.

Professores

Compete aos professores:

I – planejar;

II – ensinar;

III – avaliar;

IV – registrar;

V – intervir pedagogicamente;

VI – participar das formações;

VII – dialogar com famílias.

CME

Compete ao CME, nos limites de suas atribuições:

I – acompanhar;

II – normatizar quando cabível;

III – emitir pareceres e recomendações;

IV – participar da avaliação da política.

FME

Compete ao FME:

I – acompanhar a política no contexto do PME;

II – promover participação social;

III – discutir resultados;

IV – contribuir para o monitoramento das metas.

 

28. FINANCIAMENTO

A implementação da Política Municipal de Alfabetização será financiada por recursos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação, recursos próprios do município, Fundeb, programas e transferências da União e do Estado, quando aplicáveis, além de outras fontes legalmente disponíveis.

As ações deverão ser contempladas nos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, especialmente:

  • Plano Plurianual – PPA;

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

  • Lei Orçamentária Anual – LOA.

A aplicação dos recursos observará a legislação vigente e os princípios da legalidade, transparência, eficiência e interesse público.

 

29. MONITORAMENTO

O monitoramento será realizado de forma contínua.

Após sua instituição por ato próprio, o Comitê Municipal de Alfabetização deverá analisar, no mínimo trimestralmente:

  • indicadores de aprendizagem;

  • frequência;

  • resultados das avaliações;

  • ações de formação;

  • recomposição;

  • inclusão;

  • execução do plano de ação.

 

30. AVALIAÇÃO ANUAL

Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização.

O relatório deverá apresentar:

  1. metas previstas;

  2. ações realizadas;

  3. resultados obtidos;

  4. dificuldades;

  5. avanços;

  6. indicadores;

  7. ações corretivas;

  8. recomendações para o ano seguinte.

 

31. REVISÃO DA POLÍTICA

A Política Municipal de Alfabetização será revisada:

I – anualmente, quanto às ações e indicadores;

II – a cada dois anos, quanto às estratégias;

III – sempre que houver alteração relevante na legislação nacional ou estadual;

IV – quando os resultados demonstrarem necessidade de alteração das estratégias.

A revisão deverá garantir participação da SME, escolas, CME, FME e demais segmentos envolvidos.

 

32. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

O Município deverá dar publicidade às ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Poderão ser divulgados:

  • relatórios;

  • indicadores agregados;

  • ações de formação;

  • projetos;

  • resultados gerais;

  • metas;

  • ações realizadas.

Não deverão ser publicados dados pessoais ou informações que permitam exposição indevida de crianças e famílias.

 

33. RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DAS BOAS PRÁTICAS

A Secretaria Municipal de Educação poderá criar mecanismos de identificação, registro e divulgação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas escolas e profissionais da rede.

As práticas poderão ser sistematizadas para:

  • compartilhamento entre escolas;

  • formação continuada;

  • seminários;

  • mostras pedagógicas;

  • publicações;

  • intercâmbio de experiências.

 

34. PARTICIPAÇÃO DAS CRIANÇAS

A política reconhecerá as crianças como sujeitos de direitos e, de forma adequada à faixa etária, promoverá sua participação nas atividades de leitura, escrita, cultura, avaliação das experiências escolares e construção de ambientes de aprendizagem.

35. EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE

As ações de alfabetização deverão respeitar a diversidade cultural, social, étnica e territorial presente no município.

Serão incentivados:

  • literatura diversificada;

  • valorização das culturas locais;

  • respeito às diferentes identidades;

  • combate ao racismo;

  • combate à discriminação;

  • representatividade nos materiais pedagógicos;

  • práticas pedagógicas inclusivas e equitativas.

 

36. ARTICULAÇÃO COM O PME 2026–2036

A Política Municipal de Alfabetização será parte integrante da estratégia educacional do Município e deverá estar articulada às metas e estratégias do Plano Municipal de Educação de Pureza/RN 2026–2036.

As metas do PME relacionadas à alfabetização deverão dialogar com as metas estabelecidas nesta Política.

O monitoramento da PMA poderá subsidiar o monitoramento das metas do PME.

 

37. SUSTENTABILIDADE DA POLÍTICA

A Política Municipal de Alfabetização deverá constituir política de Estado e não apenas política de governo.

Sua continuidade deverá ser assegurada por meio de:

  • legislação municipal;

  • planejamento decenal;

  • previsão orçamentária;

  • formação permanente;

  • monitoramento;

  • participação social;

  • institucionalização das responsabilidades;

  • registro das ações;

  • avaliação periódica.

 

38. RESULTADOS ESPERADOS ATÉ 2036

Ao final da vigência da política, espera-se que Pureza/RN:

I – tenha elevado significativamente os índices de alfabetização;

II – tenha garantido o direito à alfabetização às crianças;

III – tenha reduzido as desigualdades educacionais;

IV – tenha fortalecido a formação dos profissionais;

V – tenha consolidado uma cultura de avaliação e intervenção pedagógica;

VI – tenha reduzido as defasagens de aprendizagem;

VII – tenha fortalecido a Educação Inclusiva;

VIII – tenha ampliado a participação das famílias;

IX – tenha fortalecido a gestão democrática;

X – tenha consolidado a alfabetização como política pública permanente.

39. DISPOSIÇÕES FINAIS

A Política Municipal de Alfabetização de Pureza/RN foi instituída por decreto municipal. Este Documento Orientador detalha os fundamentos e as estratégias para sua implementação, sem substituir o ato normativo instituidor.

A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações técnicas e propor os atos complementares necessários à implementação, respeitadas as competências do Poder Executivo, do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos competentes.

Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.

A Política Municipal de Alfabetização terá vigência de 2026 a 2036.

 

Pureza/RN, 06 de novembro de 2026.

 

RICARDO BRITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal  de Pureza

MARIA MARILDA SILVA DA ROCHA
Secretária Municipal de Educação


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Elionaldo Ângelo da Silva
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