ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN
Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 -
DECRETO Nº 46, DE 30 de junho de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.236.667,71, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.236.667,71 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado nas Fontes de Recurso apresentada em Anexo II deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MONTE ALEGRE/RN, 30 de junho de 2025
038.026.844-27
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação Natureza |
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Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
2.236.667,71 |
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02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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847.876,78 |
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2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação |
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347.876,78 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15500000 |
0001 |
347.876,78 |
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2033 Manutenção e Ampliação do Programa de Transporte Escolar - Fundamental |
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500.000,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15500000 |
0001 |
500.000,00 |
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02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1.313.253,58 |
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2013 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde |
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100.650,52 |
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3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
16050000 |
0001 |
100.650,52 |
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2016 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS |
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335.603,06 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16040000 |
0001 |
335.603,06 |
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2017 Manutenção das atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF |
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377.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
377.000,00 |
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2085 Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada |
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500.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
16050000 |
0001 |
500.000,00 |
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02 .010 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
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75.537,35 |
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2058 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento |
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75.537,35 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
17080000 |
0001 |
75.537,35 |
Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:1B1C1DF4