ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN

Av. João de Paiva, 373, Centro - Monte Alegre/RN CEP: 59182000 -

DECRETO Nº 46, DE 30 de junho de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.236.667,71, alterando a Lei Orçamentária Anual – LOA do exercício de 2025, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.236.667,71 (dois milhões, duzentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, o Excesso de Arrecadação verificado nas Fontes de Recurso apresentada em Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30 de junho de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

MONTE ALEGRE/RN, 30 de junho de 2025

 

038.026.844-27

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação Natureza

 

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

2.236.667,71

02 .006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

847.876,78

 

2027 Manutenção da Secretaria Municipal de Educação

 

 

 

347.876,78

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

347.876,78

 

2033 Manutenção e Ampliação do Programa de Transporte Escolar - Fundamental

 

 

 

500.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

500.000,00

02 .007 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

1.313.253,58

 

2013 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

100.650,52

 

 

3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

16050000

0001

100.650,52

 

2016 Manutenção das Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS

 

 

 

335.603,06

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

335.603,06

 

2017 Manutenção das atividades da Estratégia Saúde da Família - ESF

 

 

 

377.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

0001

377.000,00

 

2085 Manutenção das Atividades da Rede de Atenção Especializada

 

 

 

500.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

16050000

0001

500.000,00

02 .010 SECRETARIA MUN. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

 

 

 

75.537,35

 

2058 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura Abastecimento

 

 

 

75.537,35

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

17080000

0001

75.537,35


Publicado por:
Carlos Eduardo da Silva
Código Identificador:1B1C1DF4