ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA SERRINHA/RN

 

EDITAL Nº 001/2025

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Serrinha/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), pela Lei Municipal nº 510/2023, torna pública a convocação das organizações da sociedade civil para indicação de representantes para compor o CMDCA no biênio 2025-2027.

 

1. DAS VAGAS DISPONÍVEIS

Serão preenchidas 03 (três) vagas para representantes da sociedade civil organizada, além de seus respectivos suplentes.

 

2. DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

Poderão indicar representantes as organizações da sociedade civil que atendam aos seguintes requisitos:

 

• Estar legalmente constituída há pelo menos 02 (dois) anos;

• Ter sede e atuação comprovada no município de Serrinha/RN;

• Estar regularmente cadastrada no CMDCA ou no Conselho Municipal de Assistência Social;

• Ter como objetivo estatutário ações voltadas à proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

3. DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

As organizações interessadas devem apresentar os seguintes documentos:

 

• Ofício de indicação dos representantes (titular e suplente);

• Cópia do Estatuto Social e/ou CNPJ atualizado;

• Ata da eleição da atual diretoria (se houver)

• Certidões negativas criminais (Justiça Estadual e Federal) dos indicados.

 

4. DA INSCRIÇÃO

As inscrições deverão ser realizadas presencialmente na sede do CMDCA, localizada na Rua José Correia de Andrade, Centro, Serrinha/RN, no período de 24 a 28 de fevereiro de 2025, das 08h às 12h.

5. DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

• A escolha dos representantes será realizada em Assembleia Geral convocada pelo CMDCA, com a participação das entidades habilitadas;

• O processo será conduzido por uma Comissão Organizadora, que analisará a documentação e conduzirá a votação;

• Em caso de empate, os critérios de desempate serão definidos conforme regulamento interno do CMDCA.

 

6. DA POSSE

Os representantes eleitos serão nomeados pelo CMDCA e tomarão posse em cerimônia oficial em 12 de março de 2025.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

• A ausência de qualquer documento exigido resultará na desclassificação da entidade;

• Dúvidas e informações podem ser obtidas pelo e-mail cmdcaserrinha@rn.gov.br ou pelo telefone (84) 9XXXX-XXXX;

• O presente edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Serrinha/RN, 20 de fevereiro de 2025.

 

JUCIELE SIQUEIRA 

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:1B2E1209