ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 642 DE 18 DE JUNHO DE 2019
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 642 DE 18 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei de nº. 586, de 08 de agosto de 2017, que, por sua vez, dispõe sobre os Benefícios Eventuais voltados à Política da Assistência Social do Município de Tibau do Sul/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescida o § 2º ao Art. 6º, da Lei de nº. 586, de 08 de agosto de 2017, com a seguinte redação:
“§ 2º A concessão do Benefício Eventual, na forma do Auxilio Funeral, não dependerá de cadastro da família junto ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, sem prejuízo da comprovação de situação de vulnerabilidade.”
Art. 2º. Revoga-se o inciso III, do §2º, do art. 7º, da Lei de nº. 586, de 08 de agosto de 2017.
Art. 3º. O caput art. 16, da Lei de nº. 586, de 08 de agosto de 2017 passará a viger com seguinte redação:
“Art. 16. O subsídio do Benefício Eventual do Aluguel Social será de até R$ 300,00 (trezentos reais).”
Art. 4º. O art. 19, da Lei de nº. 586, de 08 de agosto de 2017 passará a viger com seguinte redação:
“Art. 19. Os indivíduos e famílias que forem beneficiados com o Aluguel Social e não tiverem solução de moradia no prazo máximo de 01 (um) ano de concessão do benefício, poderão ter, excepcionalmente, prorrogado o prazo por igual período, devendo ser incluídos em programas e projetos de habitação de interesse social desenvolvidos por órgãos públicos.”
Paragrafo único. O beneficiário que gozar do benefício ficará impossibilitado de fazer, novamente, jus a ele pelo período de 06 (seis) meses.”
Art. 5º. Revoga-se o inciso II, do art. 24, da Lei de nº. 586, de 08 de agosto de 2017.
Art. 6º. Permanecem em pleno vigor todos os demais dispositivos da Lei Municipal de nº. 586, de 08 de agosto de 2017.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANTÔNIO MODESTO RODRIGUES MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:1B3F2F82