ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 011/2026
DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a celebração do Dia de Tiradentes, em 21 de abril, data cívica nacional em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, mártir da Inconfidência Mineira e símbolo da luta pela liberdade no Brasil;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de conciliar o respeito às tradições cívicas da comunidade com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, os quais determinam que atividades administrativas essenciais não devem sofrer paralisação que possa acarretar prejuízo à gestão pública e à coletividade;
CONSIDERANDO a função estratégica desempenhada pelo setor Financeiro, órgão central para a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, responsável pelo processamento de pagamentos de servidores e fornecedores, pela gestão das receitas tributárias e pelo cumprimento de prazos legais perante os órgãos de controle, cuja interrupção, mesmo que breve, pode gerar impactos negativos em cadeia para a administração e para a economia local;
CONSIDERANDO a relevância do Setor de Licitação, cuja dinâmica de trabalho é pautada por prazos legais e procedimentais rigorosos, e que a suspensão de suas atividades pode ocasionar o adiamento de contratações fundamentais para a execução de obras públicas, aquisição de materiais e prestação de serviços essenciais à população, com potencial de gerar atrasos e custos adicionais ao erário;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da eficiência, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que orienta a Administração Pública a buscar os melhores resultados com a utilização racional dos recursos disponíveis, o que, no presente contexto, se traduz na adoção de medidas que garantam o andamento de tarefas administrativas indispensáveis sem comprometer o feriado religioso.
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de detalhar o alcance da exceção ao ponto facultativo, a fim de conferir segurança jurídica aos gestores e servidores públicos convocados para a execução de atividades internas que, por sua natureza, são inadiáveis,
DECRETA:
Art. 1º Em razão da celebração do feriado nacional do Dia de Tiradentes (21 de abril), data cívica em homenagem a Joaquim José da Silva Xavier, fica decretado ponto facultativo no âmbito do serviço público municipal no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
§ 1º A decretação do ponto facultativo prevista no caput deste artigo não impede a realização de serviços de natureza estritamente interna, assim compreendidos aqueles que não envolvam atendimento ao público e que se mostrem indispensáveis à conclusão de procedimentos urgentes, à prevenção de prejuízos ao patrimônio público ou à garantia da continuidade administrativa.
Parágrafo único. A convocação de servidores para a execução dessas atividades será de competência do titular de cada Secretaria ou órgão equivalente, a quem caberá a responsabilidade pela organização dos trabalhos.
§ 2º Fica expressamente autorizado, em caráter excepcional, com vistas a assegurar a plena operacionalidade de áreas estratégicas da gestão municipal, o funcionamento exclusivo para a execução de atividades internas do setor financeiro e do Setor de Licitação, devendo os respectivos gestores organizar o regime de trabalho necessário ao cumprimento de demandas inadiáveis.
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades assegurar o funcionamento dos serviços públicos essenciais, mediante a adoção de regime de plantão, especialmente nos setores vinculados à saúde, limpeza pública e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Cumpra-se.
Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 16 de abril de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:1B51D3FB