ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 716/2013
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Procuradoria Geral do Município é órgão permanente do Município, vinculada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe o exercício das funções de procuradoria e consultoria jurídicas.
Art. 2º - Compete à Procuradoria Geral do Município:
I - a representação judicial e extrajudicial do Município;
II - promover a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza que lhe pertençam;
III - assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, na elaboração de informações em mandado de segurança;
IV - representar ao Prefeito sobre medidas de ordem jurídica que lhe pareçam devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
V - exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
VI - velar pela legalidade dos atos da administração municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem corrigir as ilegalidades encontradas, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
VII - requisitar a qualquer órgão da administração municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
VIII - elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo as Secretarias Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da sua competência para expedição de tais atos, que lhe deverão ser submetidos antes de sua edição;
IX - avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse de órgão da administração municipal.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Seção I
Do Procurador Geral do Município
Art. 3º - A Procuradoria Geral do Município é dirigida pelo Procurador Geral do Município, tendo as prerrogativas atribuídas aos Secretários Municipais.
Art. 4º - O Cargo de Procurador Geral do Município será exercido pelo assistente jurídico efetivo da Prefeitura Municipal de Florânia/RN.
Art. 5º - Compete ao Procurador Geral do Município:
I - receber citações aos feitos em que o Município figure como parte ou tenha interesse;
II - autorizar, ouvido previamente o Prefeito Municipal, a desistência, a transação, a confissão, a celebração de acordos, o recebimento e a outorga de quitação e a não interposição de recurso de decisão desfavorável ao Município, em qualquer grau de jurisdição;
III - avocar o exame de qualquer processo e a defesa do Município em qualquer feito e a qualquer tempo, bem como atribui-la a um Procurador por ele designado;
IV - representar, na forma da legislação em vigor, acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais;
V - propor ao Prefeito Municipal a declaração de nulidade ou revogação de atos administrativos ilegais ou viciados;
VI - desempenhar com o Prefeito Municipal e entender-se com os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos sobre assuntos que interessem à competência da Procuradoria Geral do Município;
VII - apresentar ao Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório circunstanciado das atividades da Procuradoria Geral do Município;
CAPÍTULO III
DOS PARECERES
Art. 6º - Os pareceres da Procuradoria Geral do Município, após sua aprovação pelo Prefeito Municipal, têm força normativa sendo de observância obrigatória pelos órgãos da Administração do Município. Somente o Prefeito Municipal, em despacho fundamentado, poderá dissentir dos pareceres por ela emitidos.
Art. 7º - Discordando da orientação do parecer da Procuradoria Geral do Município, os Secretários Municipais e os dirigentes de órgãos autônomos - submetê-los-ão ao Prefeito Municipal, fundamentando a divergência.
Art. 8º - Somente por determinação do Prefeito Municipal ou por provocação do Secretário Municipal ou do Procurador Geral será procedido reexame de processo em que a Procuradoria se tenha pronunciado.
Art. 9º - Os pedidos de informação e as diligências solicitadas pelo Procurador Geral do Município são atendidos no prazo de 10 (dez) dias corridos, se outro não for fixado em razão da disposição legal ou da urgência.
Art. 10º – O Procurador Geral do Município pode requisitar processos e documentos a outros órgãos do Município, que o fornecerão de imediato. Nos casos de urgência, as requisições podem ser feita pessoalmente.
Parágrafo único - Serão responsabilizados os funcionários que deixarem de atender aos pedidos de informações, diligências ou requisições da Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO IV
DAS PRERROGATIVAS E DA REMUNERAÇÃO
Art. 11 - O Procurador do Município goza da garantia de independência e das prerrogativas próprias dos advogados, de conformidade com o estabelecido na legislação profissional, inclusive quanto à imunidade pelas opiniões que emitir no exercício de suas funções.
Art. 12 - Sem prejuízo do disposto na Constituição e em leis ordinárias, os vencimentos do cargo de Procurador do Município, que servem de base de cálculo para as vantagens que lhes sejam atribuídas, compõem-se de parcela única, sem prejuízo das vantagens constantes do Regimento dos Servidores Públicos.
Art. 13 - Aos ocupantes do cargo de Procurador são concedidos 30 (trinta) dias de férias anuais, assegurado o pagamento do adicional de um terço da remuneração respectiva.
Parágrafo Único - As férias anuais são gozadas de acordo com a escala organizada pela Administração Pública, atendida a conveniência do interessado, quando não ocorra prejuízo para o serviço.
Art. 14 - Em nenhuma hipótese, a remuneração atribuída ao cargo de Procurador Geral do Município pode ultrapassar os valores atribuídos como remuneração, em espécie, ao Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - O quadro de servidores públicos da Administração Pública dará o devido suporte administrativo à Procuradoria Geral do Município.
Art. 16 - A despesa decorrente da execução desta Lei corre à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio das Flores, Florânia/RN, 25 de janeiro 2013.
JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO
|
CARGO |
SUBSÍDIO |
|
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO |
R$ 2.500,00 |
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:1B5AC2BA