ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 320/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Passagem/RN o Programa Piloto de Escola de Tempo Integral a ser implantado experimentalmente na Escola Municipal Joana Nicolau, situada no Sítio Seixo, nas modalidades de Educação Infantil (creche e pré-escola) e Ensino Fundamental I (1º, 2º, 3º, 4º e 5º ano), vinculada à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. A Educação em Tempo Integral, a implantada experimentalmente na Escola Municipal Joana Nicolau, tem por finalidade:
I - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para um período de 08 (oito) horas diárias, de segunda à sexta-feira, sendo, no mínimo, 07 (sete) horas em atividades pedagogicamente orientadas;
II - ampliar o currículo escolar com ações complementares, na perspectiva de alinhar teoria e prática, com atividades nos campos Educação Patrimonial, Artístico e Cultural, Ciência e Tecnologia, Sustentabilidade e Cidadania, Práticas Esportivas e Promoção à Saúde;
III - prover a adequação da infraestrutura física necessária para o funcionamento futuro das demais Escolas Municipais em Tempo Integral, com vistas à realização do modelo de educação integral;
IV - prover a Escola Municipal de Tempo Integral de equipamentos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão escolar;
Português, matemática, ciências, geografia, história, e as atividades complementares (artes, esporte, jogos, etc...) - promover Formação Continuada em serviço para o corpo docente e administrativo da escola;
VI - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB.
Parágrafo único - A Escola Municipal de Tempo Integral funcionará de segunda a sexta-feira, em dois turnos consecutivos e interligados pedagogicamente, sendo estes, manhã e tarde, com 04 (quatro) horas de duração cada um, totalizando um período integral de 08 (oito) horas diárias, atendendo crianças e adolescentes do Ensino Fundamental, assegurado a oferta do almoço e do lanche aos estudantes.
Art. 3º - O Programa Piloto ora instituído, fundamentar-se-á nos seguintes princípios e diretrizes pedagógicas:
I - Princípios:
a) concepção de educação integral como processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais;
b) expansão qualificada do tempo de aprendizagem como possibilidade de superar a fragmentação curricular, na perspectiva da garantia dos direitos de aprendizagem;
c) currículo significativo e relevante, organizador da ação pedagógica na perspectiva da integralidade, que garante práticas, habilidades, costume, crenças e valores que estão na base da vida cotidiana dos estudantes, sejam articulados ao saber acadêmico, produzindo aprendizagens que causam impactos na vida em comunidade e na vida de toda a cidade, promovendo o protagonismo, a autoria e a autonomia;
d) cidade como território educativo em que os diferentes espaços, tempos e sujeitos, compreendidos como agentes pedagógicos, podem assumir intencionalidade educativa e favorecer o processo de formação das crianças e dos adolescentes para além da escola, potencializando a Educação Integral e integrando os diferentes saberes, às famílias, à comunidade, à vizinhança, ao bairro e a cidade;
e) educação escolar como instrumento de democracia que possibilita às crianças e aos adolescentes entenderem a sociedade e a participarem das decisões que afetam o seu território, tornando-se parceiros do desenvolvimento sustentável;
f) garantia às crianças e aos adolescentes do direito fundamental de circular pelos territórios educativos, apropriando-se deles, como condição de acesso às oportunidades, espaços e recursos existentes e ampliação contínua do repertório sociocultural e da expressão autônoma e crítica, asseguradas as condições de acessibilidade aos que necessitarem;
g) diálogo como estratégia na implementação de políticas socioculturais que reconhecem as diferenças, promovem a equidade e criam ambientes colaborativos que consideram a diversidade dos sujeitos, da comunidade escolar e de seu entorno;
h) intersetorialidade das políticas sociais e educacionais como interlocução necessária à corresponsabilidade na formação integral, por colocar no centro o ser humano e, em especial, as crianças, os adolescentes e seus educadores;
II - Diretrizes Pedagógicas:
a) ressignificar o currículo de forma a torná-lo eficiente na aprendizagem do conjunto de conhecimentos que estruturam os saberes escolares;
b) identificar e promover possibilidades para o desenvolvimento de propostas curriculares inovadoras;
c) articular as experiências e os saberes dos estudantes com os conhecimentos que fazem parte do patrimônio cultural, artístico, ambiental, científico e tecnológico, assim como atitudes e valores, de modo a promover seu desenvolvimento integral;
d) fomentar a intersetorialidade, consolidando no território o diálogo com diversas Secretarias do Governo Municipal, com vistas à garantia de direitos às crianças e aos adolescentes, através da educação integral e da gestão democrática;
e) constituir, ampliar, promover e fortalecer a interlocução com as famílias e demais sujeitos da comunidade;
f) fortalecer o desenvolvimento integral, enquanto cidadãos, na perspectiva da ampliação das possibilidades e da valorização da vida.
Art. 4º. A estrutura organizacional da equipe gestora da Escola Municipal de Tempo Integral terá em sua composição conforme o que encontra-se estabelecido em Lei Municipal específica.
Art. 5º. São critérios de permanência dos profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal nas Escolas Municipais de Tempo Integral:
I - Disponibilidade para dedicação exclusiva durante o horário de funcionamento da unidade de ensino em tempo integral;
II - aprovação nas Avaliações de Desempenho, com critérios específicos para o Programa de Escola de Tempo Integral.
Parágrafo único - A remoção do professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério Município de Passagem da Escola Municipal de Tempo Integral em decorrência de inadequação ou irregularidade funcional, será feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação, assegurada a devida ampla defesa.
Art. 6º. A competência, as atribuições e as especificidades da Escola Municipal de Tempo Integral poderão ser disciplinadas por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por Decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagem/RN, 26 de Novembro de 2021.
DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR
Prefeito do Município de Passagem/RN
Publicado por:
Ana Karina de Albuquerque Lima
Código Identificador:1B62CF13