ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 346/2023

Autoriza desafetação de érea pública municipal e sua consequente doação para uma Igreja Evangélica no Sítio São Bento e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina a Lei Orgânica do Município, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à desafetação da qualidade de bem público de uso comum do povo para bem dominical e posteriormente efetuar a doação sem encargos, em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, instituição religiosa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 08.332.785/0018-50, com sede na Rua Otávio Gomes de Castro n°45, Centro, Parnamirim Estado da do Rio Grande do Norte, CEP: 59.140140, do Imóvel Rural de propriedade municipal localizado no Sítio São Bento, no Município de Passagem/RN, com área de 213,36m² (Duzentos e treze e trinta e seis metros quadrados), com 14,93 metros de frente por 14,44 metros de extensão, limitando-se Ao Norte com a RN que liga o Bairro de São Bento a Passagem, Limitando-se a Leste com a residência do Senhor Severino Quirino da Silva e a Oeste e Sul com o Lote de Propriedade do Senhor Evangelista Galdino Costa .

 

Art. 2º. O imóvel em questão será destinado com a finalidade de ...... da Igreja Evangélica Assembleia de Deus.

 

Art. 3º. Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da regularização de documentos e formalização da presente doação correrão à conta da donatária.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Passagem/RN, 06 de Setembro de 2023.

 

DIKSON MESGRAEL BEZERRA JUNIOR

Prefeito do Município de Passagem/RN 


Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:1B68FCD6