ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 831/2026

Institui a Campanha Municipal de Divulgação, Mobilização e Participação Social pela Alfabetização no Município de Arez/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, incisos I e II, 37, caput e § 1º, 205, 208 e 227 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o seu art. 17;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais;

CONSIDERANDO o art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber;

CONSIDERANDO os arts. 2º, parágrafo único, 65 e 86 da Lei Orgânica do Município de Arez;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Arez/RN;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 828, de 06 de novembro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez;

CONSIDERANDO a importância da mobilização das famílias e da comunidade para a garantia do direito à alfabetização na idade adequada;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA CAMPANHA

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Divulgação, Mobilização e Participação Social pela Alfabetização, como ação permanente de comunicação pública vinculada à Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez, instituída pelo Decreto Municipal nº 828, de 06 de novembro de 2026, e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Art. 2º A Campanha poderá adotar identidade visual e slogan institucionais aprovados pela Secretaria Municipal de Educação, com linguagem acessível, inclusiva e adequada aos diferentes públicos.

Parágrafo único. A identidade visual e o slogan da Campanha não poderão conter nomes, símbolos, imagens, cores, slogans ou marcas que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos ou que identifiquem a gestão, admitido o uso dos símbolos oficiais do Município previstos no parágrafo único do art. 2º da Lei Orgânica do Município.

Art. 3º São objetivos da Campanha:

I – informar a população sobre o direito à alfabetização e a importância da aprendizagem na idade adequada;

II – mobilizar famílias para acompanhar frequência, leitura, atividades e desenvolvimento dos estudantes;

III – valorizar professores, gestores, coordenadores, equipes de apoio e escolas;

IV – divulgar ações, formações, projetos, resultados agregados e práticas pedagógicas;

V – estimular a participação nas avaliações e ações de acompanhamento, sem constrangimento ou punição;

VI – fortalecer a corresponsabilidade entre escola, família, comunidade e poder público;

VII – ampliar o acesso a informações sobre leitura, escrita, matemática e recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO II

DAS ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO

Art. 4º A Campanha será desenvolvida por meio de plano anual de comunicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação em articulação com a comunicação institucional do Município.

Art. 5º Poderão ser utilizados:

I – reuniões e encontros com famílias;

II – cartazes, folders e materiais informativos;

III – canais oficiais e redes sociais institucionais;

IV – rádio e meios comunitários;

V – ações nas escolas e espaços públicos;

VI – eventos de leitura e mobilização;

VII – vídeos, podcasts e conteúdos acessíveis.

Art. 6º As mensagens deverão apresentar informações corretas, verificáveis e contextualizadas, distinguindo metas, resultados preliminares e resultados oficiais.

Art. 7º A comunicação de resultados deverá priorizar dados agregados, explicar indicadores e evitar comparações descontextualizadas, exposição de estudantes ou atribuição individual de responsabilidade por resultados coletivos.

Art. 8º A divulgação de imagem, voz, nome, produção ou informação identificável de crianças e adolescentes observará o melhor interesse, o direito ao respeito previsto no art. 17 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as normas municipais, e dependerá de termo de autorização específico assinado pelo pai, pela mãe ou pelo responsável legal.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES E DA PARTICIPAÇÃO

Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – planejar a Campanha;

II – validar o conteúdo pedagógico;

III – articular as escolas;

IV – monitorar alcance e participação;

V – organizar acervo de materiais e evidências.

Art. 10. Compete ao setor responsável pela comunicação institucional do Município:

I – apoiar a produção e a divulgação;

II – observar a identidade visual oficial;

III – garantir acessibilidade comunicacional;

IV – preservar a impessoalidade e a finalidade pública.

Art. 11. Compete às escolas:

I – promover diálogo com as famílias;

II – divulgar orientações;

III – registrar ações;

IV – encaminhar dúvidas e sugestões;

V – apoiar a mobilização comunitária.

Art. 12. A Campanha poderá envolver conselhos, organizações comunitárias, instituições de ensino e parceiros públicos, mediante instrumento formal, observada, quando o parceiro for organização da sociedade civil, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

CAPÍTULO IV

DO MONITORAMENTO

Art. 13. A avaliação da Campanha considerará, entre outros indicadores: quantidade de ações realizadas; escolas participantes; materiais produzidos; reuniões com famílias; alcance dos canais institucionais, quando mensurável; participação comunitária; e percepção dos participantes.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual com ações, público alcançado, materiais, registros, resultados, limitações e recomendações.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As despesas correrão por dotações orçamentárias próprias, observadas as normas de publicidade institucional, impessoalidade e transparência, nos termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 16. É vedada a utilização da Campanha para promoção pessoal de autoridades, servidores, candidatos, partidos ou grupos políticos.

Art. 17. Nos anos de eleições municipais, a publicidade institucional da Campanha será suspensa no período vedado pelo art. 73, inciso VI, alínea “b”, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ressalvadas as hipóteses admitidas pela legislação eleitoral.

Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar, por portaria, orientações complementares.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 06 de novembro de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:1B699B10