ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, no valor de R$ 186.560,46 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais, e quarenta e seis centavos), quando incluirá no orçamento, os Projetos/atividades e suas especificidades detalhadas na tabela 1 anexa.

 

Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura do crédito adicional especificado no artigo 1º, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, bem como pelo superávit apurado nas contas anuais de governo do ano anterior, quando essas fontes serão detalhadas com seus respectivos valores no ato da abertura do crédito de que trata do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, novos créditos adicionais suplementares, em mais 15% (Quinze por cento), para reforço das dotações orçamentárias cujos saldos estão insuficientes para continuidade das ações governamentais planejadas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 

ESPECIFICAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO IUNCLUÍDOS NA LOA

Tabela I

 

Unidade

02.091 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

Função

13 – Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital de fomento destinado à produção audiovisual

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/R$

R$ 38.839,73

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor/R$

R$ 60.000,00

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Sub-total

R$ 98.839,73

 

Projeto/atividade

Apoio a Salas de Cinema

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/R$

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor/R$

R$ 12.592,47

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Sub-total

R$ 22.592,47

 

Projeto/atividade

Execução de Edital para realizar capacitação/formação mostras ou festivais do Audiovisual

Elemento

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor/R$

R$ 5.342,88

Elemento

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor/R$

R$ 6.000,00

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Sub-total

R$ 11.342,88

 

Projeto/atividade

Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e à manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais

Elemento

3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras

Valor/R$

R$ 53.785,38

Fonte de receitas

1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

Sub-total

R$ 53.785,38

 

Total

R$ 186.560,46

 

São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:1B6D4F4B