ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, no valor de R$ 186.560,46 (Cento e oitenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais, e quarenta e seis centavos), quando incluirá no orçamento, os Projetos/atividades e suas especificidades detalhadas na tabela 1 anexa.
Art. 2º. Os recursos necessários a cobertura do crédito adicional especificado no artigo 1º, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, bem como pelo superávit apurado nas contas anuais de governo do ano anterior, quando essas fontes serão detalhadas com seus respectivos valores no ato da abertura do crédito de que trata do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo do Município de São Paulo do Potengi/RN, autorizado a abrir no orçamento vigente, novos créditos adicionais suplementares, em mais 15% (Quinze por cento), para reforço das dotações orçamentárias cujos saldos estão insuficientes para continuidade das ações governamentais planejadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
ESPECIFICAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES QUE SERÃO IUNCLUÍDOS NA LOA
Tabela I
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Unidade |
02.091 – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
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Função |
13 – Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital de fomento destinado à produção audiovisual |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 38.839,73 |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor/R$ |
R$ 60.000,00 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Sub-total |
R$ 98.839,73 |
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Projeto/atividade |
Apoio a Salas de Cinema |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 10.000,00 |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
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Valor/R$ |
R$ 12.592,47 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Sub-total |
R$ 22.592,47 |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital para realizar capacitação/formação mostras ou festivais do Audiovisual |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Valor/R$ |
R$ 5.342,88 |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
Valor/R$ |
R$ 6.000,00 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Sub-total |
R$ 11.342,88 |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital de premiação destinado a fomentar e à manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais |
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Elemento |
3.3.90.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
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Valor/R$ |
R$ 53.785,38 |
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Fonte de receitas |
1716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Sub-total |
R$ 53.785,38 |
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Total |
R$ 186.560,46 |
São Paulo do Potengi/RN, 17 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:1B6D4F4B